PDEC - Aula 7 - Legislação

A Lei 12.608/2012 institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC que abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.

• Verdadeiro

• Falso

São objetivos da PNPDEC, exceto:

• promover a identificação e avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência

• Monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres

• produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais

• Fazer propagandas políticas

Compete aos Estados, exceto:

• executar a PNPDEC em seu âmbito territorial

• instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil

• declarar, quando for o caso, estado de calamidade pública ou situação de emergência

• desestimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro

O SINPDEC é constituído pelos órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades públicas e privadas de atuação significativa na área de proteção e defesa civil.

• verdadeiro

• falso

O CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério da Integração Nacional, terá por finalidades, exceto:

• Auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil

• Propor normas para implementação e execução da PNPDEC

• Não adotar as disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil

O Sinpdec tem por objetivo atuar no planejamento, na articulação e na coordenação das ações de gerenciamento de riscos e de desastres no território nacional.

• verdadeiro

• falso

O GMG tem como competência planejar, coordenar e executar atividades de proteção e defesa civil e coordenar, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec - o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação, em consonância com Sinpdec.

• Verdadeiro

• Falso

Os Municípios, para se habilitarem à transferência de recursos federais destinados às ações de proteção e defesa civil, deverão comprovar a existência e o funcionamento do Órgão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC ou do órgão correspondente

• verdadeiro

• falso

A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o órgão responsável pela execução, coordenação, mobilização de todas as ações de defesa civil e a gestão do Sistema de Defesa Civil, no âmbito do município. É de grande importância a criação da COMPDEC , porque é no município que os desastres acontecem e a ajuda externa normalmente demora a chegar.

• verdadeiro

• falso

No âmbito do município, o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC é constituído pelos seguintes órgãos, todos articulados pela COMPDEC, exceto:

• Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil

• Coordenadoria Executiva de Proteção e Defesa Civil

• Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDEC

• Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC