Constituição Federal Art 205 a 214 - Educação

Considere o que está preconizado na Constituição Federal, na Seção I, do Capítulo III, Da Educação, nos artigos 205 a 219, e marque a opção correta:

I – A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros prescinde de lei.

II – O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

III – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

IV – Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.

• Apenas o item I está correto.

• Apenas o item II está correto.

• Apenas o item III está correto.

• Apenas os itens I e III estão corretos.

• Todos os itens estão incorretos.

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas:

• devem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros pro­fessores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

• obedecerão ao princípio de independência entre ensino, pesquisa e extensão.

• gozam de autonomia didático-­científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.

• devem garantir o acesso democrático à educação aos carentes de recursos financeiros, por meio de progra­mas de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os governos estadual e federal.

• devem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores, com reajuste anual da remuneração, obser­vados, no mínimo, os índices oficiais de inflação do período.

Tendo em vista os termos do disposto na norma do art. 205 da Constituição Federal, “A educação é direito de todos e dever do Estado e da família”,

• a União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

• o ensino é livre à iniciativa privada, independentemente de autorização do Poder Público, sendo dever deste a progressiva universalização do ensino superior.

• a educação básica obrigatória e gratuita deve ser assegurada a todos que se encontrem entre 5 e 17 anos de idade.

• os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio e os Estados e a União atuarão prioritariamente no ensino superior.

• será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando:

I - ao pleno desenvolvimento da pessoa.

II - seu preparo para o exercício da cidadania.

III - sua qualificação para o trabalho.

De acordo com o art. 205 da CF/1988 é correto o que se afirma:

• no item I.

• nos itens II e III.

• nos itens I e III.

• em todos os itens.

Conforme o artigo 206 da Constituição Federal / 1998 o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

• igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

• vinculação da educação escolar ao mundo do trabalho e às práticas sociais.

• liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

• garantia de padrão de qualidade.

Sobre os princípios constitucionais referentes ao ensino, analise as afirmativas a seguir.

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

III. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantindo, na forma da lei, plano de carreira aos da rede pública e ingresso independente de concurso público.

Assinale:

• se somente a afirmativa I estiver correta.

• se somente a afirmativa II estiver correta.

• se somente a afirmativa III estiver correta.

• se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Sobre o dever do Estado com a educação,segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

II. Será efetivado mediante a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Será efetivado mediante a garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Assinale:

• se somente a afirmativa I estiver correta.

• se somente a afirmativa II estiver correta.

• se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• se somente a afirmativa III estiver correta.

Sobre as diretrizes constitucionais para a educação, assinale a afirmativa correta.

• O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

• O ensino é livre à iniciativa privada, independentemente do cumprimento das normas gerais da educação nacional.

• O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

• Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e internacionais.

• Os Municípios atuarão, prioritariamente, no ensino superior.

Sobre a questão do financiamento da educação no Brasil, no seu Art. 212, A União aplicará, anualmente:

• nunca menos de dezenove, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante do IPTU advinda dos municípios.

• nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e sete por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos,(..)

• nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, (...)

A leitura do lema “Educação: direito de todos e dever do Estado!” à luz do Direito Constitucional favorece o entendimento de que:

• o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.

• a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.

• o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.

• a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.

• a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.