NDS - Falência 02 - Do Pedido de Falência

Compete necessariamente ao juízo falimentar a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101/05. Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo

A execução por título extrajudicial contra sociedade limitada não será suspensa quando tiver sido proposta antes da sentença declaratória de falência da empresa executada.

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101, Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência

Além da impontualidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária.

Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.

• Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos.

• Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecimento a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.

• Não pagar, depositar ou nomear à penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.

• Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Não será suspensa a execução por título extrajudicial proposta contra sociedade limitada, antes da decretação da falência, quando a autora tiver enquadramento como empresa de pequeno porte

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101. Art.6º. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica:

II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência

“FRANGO SAUDÁVEL S.A.”, empresa produtora e exportadora de frangos, com sede em Florianópolis, concentra sua atividade econômica em Blumenau, onde se situa o seu principal estabelecimento. No entanto, todos os seus fornecedores e credores têm domicílio em Itajaí. Nesse caso, a competência para decretar a falência da empresa será do juízo de:

• Florianópolis ou Itajaí, definindo-se por prevenção.

• Blumenau.

• Florianópolis.

• Itajaí.

• Florianópolis ou Blumenau, definindo-se por prevenção.

Answer explanation

Lei 11.101, Art. 3º É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil

Compete necessariamente ao juízo falimentar o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101/05. Art.85. O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição

As execuções por título extrajudcial contra empresa que teve sua falência decretada automaticamente são suspensas, devendo os credores se submeter às regras do processo falimentar e terem seus crédito verificados e classificados

• Verdadeira

• Falsa

Compete necessariamente ao juízo falimentar a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101/05, Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo

Constitui exceção à regra da atratividade dos juízes falimentar, ou seja, não são suspensas com a decretação da falência, as execuções por quantia certa, pois somente como ilíquidas participam do concurso de credores

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101, Art.6º, § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida

Na falência, não podem ser reclamados os créditos de obrigações a título gratuito

• Verdadeira

• Falsa

Answer explanation

Lei 11.101 / 05, Art.5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:

I – as obrigações a título gratuito