FALEN902 - Revisão 02

Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência. (MPE/SC-2016-Promotor)

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Com relação às microempresas e aos empresários e empresas irregulares, julgue o item a seguir.

Se uma empresa for caracterizada como irregular, não terá ela o direito de requerer a falência de outra empresa que seja regular. (Cespe-2015-TCE/RN-Auditor)

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• Falsa

A sociedade empresária irregular não tem legitimidade ativa para pleitear a falência de outro comerciante, mas pode requerer recuperação judicial, devido ao princípio da preservação da empresa. (Cespe-2015-AGU-Advogado)

• Verdadeira

• Falsa

A respeito do direito falimentar, julgue o item que se segue.

Um dos deveres impostos ao falido, quando da decretação da falência, é o de não se ausentar do lugar da falência, sem razão justificadora e autorização do juiz. Se autorizado, deve, em todo caso, constituir com poderes para representa´ -lo nos atos processuais. (Cespe-2014-Câmara dos Deputados-Analista)

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Um dos efeitos da sentença declaratória da falência é a suspensão de todas as execuções contra o falido, inclusive as execuções fiscais fundadas em certidão da dívida ativa para cobrança de crédito tributário, não tributário ou parafiscal. (Cespe-2014-Câmara dos Deputados-Analista)

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Administrador judicial de massa falida que, com justificativa de necessidade pessoal, utilizar-se, diariamente, de veículo pertencente à massa, para transporte de sua família, praticará crime previsto na lei específica como uso ilegal de bens. (Cespe-2014-Câmara dos Deputados-Analista)

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Para requerer pedido de autofalência, o devedor deverá apresentar, indispensavelmente, a relação nominal dos credores, com a discriminação do valor e natureza jurídica dos créditos, bem como a classificação de cada um deles. (Cespe-2013-Telebras-Advogado)

• Verdadeira

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A lei que regula as recuperações judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária não se aplica às sociedades seguradoras. (Cespe-2011-EBC-Analista)

• Verdadeira

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Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade limitada, sem poderes de administração, então a decretação da falência da sociedade determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de Amauri, com abatimento proporcional dos juros. (Cespe-2010-BRB-Advogado)

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• Falsa

Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas. (Cespe-2008-DPE/CE-Defensor)

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