Prova Direito Comercial II

A Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a

extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, alterou a disciplina de direito empresarial. Assim, o administrador judicial é figura processual de muita importância para que se tenha segurança em relação aos créditos a serem pagos aos credores da empresa falida em ou em processo de recuperação judicial.

Sobre o administrador judicial, assinale, a seguir, a alternativa correta.

• O administrador judicial realiza a verificação dos créditos com

  base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do

  devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos

  credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou

  empresas especializadas.

• Necessariamente, o administrador judicial será contador ou

  advogado, não podendo os profissionais de outras áreas se

  candidatarem para tal cargo.

• O administrador judicial não necessita prestar contas ao juiz, ou aos credores da empresa devedora. Eis que sua função possui autonomia plena e total.

• Aquele que perder o prazo legal para realizar a sua habilitação

  junto ao processo de recuperação judicial ou de falência da

  empresa, ficará sujeito ao inadimplemento do respectivo crédito.

O plano de recuperação judicial é o ato em que a empresa devedora apresenta ao juiz um plano de pagamento de seus credores que dependerá de homologação para que tenha validade.

Sobre a recuperação judicial da empresa, assinale, a seguir, a alternativa correta.

• Apenas os credores quirografários poderão manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação de credores.

• O plano de recuperação judicial poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.

• Havendo objeção apenas dos credores quirografários ao plano de recuperação judicial, o juiz convocará a assembléia geral de

  credores para deliberar sobre o plano de recuperação.

• O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

A classificação dos créditos na falência devem obedecer à ordem prevista no Art. 83 da Lei 11.101/2005, no qual o administrador judicial deverá respeitar todas as habilitações realizadas em tempo hábil para se realizar o quadro geral de credores e a ordem de pagamento desses credores.

Dessa forma, assinale, a seguir, a alternativa correta.

• Os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho estão em primeiro lugar na ordem dos créditos a serem recebidos.

• Os créditos subordinados sempre serão pagos antes dos créditos quirografários e créditos reais.

• Os créditos quirografários dos saldos dos créditos derivados da

  legislação do trabalho que excedem a 150 salários mínimos devem ser pagos logo após o pagamento das dívidas tributárias.

• Créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias, são pagos antes mesmo de se terminar o processo de decretação de falência.

Madeireira Juína Ltda. requereu a homologação de plano de recuperação extrajudicial em Juara/MT, lugar de seu principal estabelecimento. Após o pedido de homologação e antes da publicação do edital para apresentação de impugnação ao plano, um dos credores com privilégio geral que haviam assinado o plano pretende desistir unilateralmente da adesão. Tal credor possui um terço dos créditos de sua classe submetidos ao plano.

Com relação ao credor com privilégio geral, após a distribuição do pedido de homologação, assinale a afirmativa correta.

• Não poderá desistir da adesão ao plano, mesmo com a anuência expressa dos demais signatários.

• Poderá desistir da adesão em razão da natureza contratual do plano, que permite, a qualquer tempo, sua denúncia.

• Não poderá desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.

• Poderá desistir da adesão ao plano, desde que seja titular de mais de 1/4 do total dos créditos de sua classe.

A sociedade empresária Pará de Minas Veículos Ltda. pretende requerer sua recuperação judicial. Ao analisar a minuta de petição inicial, o gerente administrativo listou os impedimentos ao pedido de recuperação. Assinale a opção que apresenta um desses impedimentos.

• O devedor ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

• O devedor possuir ativo que não corresponda a, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do passivo quirografário.

• O devedor deixar de requerer sua autofalência nos 30 (trinta) dias seguintes ao vencimento de qualquer obrigação líquida.

• A sociedade ter como administrador pessoa condenadapor crime contra o patrimônio ou contra a fé pública.

Você participou da elaboração, apresentação e negociação do plano de recuperação extrajudicial de devedor sociedade empresária. Tendo sido o plano assinado por todos os credores por ele atingidos, seu cliente o contratou para requerer a homologação judicial. Assinale a opção que indica o juízo em que deverá ser apresentado o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial.

• O juízo da sede do devedor.

• O juízo do principal estabelecimento do devedor.

• O juízo da sede ou de qualquer filial do devedor.

• O juízo do principal estabelecimento ou da sede do devedor.

Sobre a recuperação de empresas, analise as afirmações a seguir:

I - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

II - O rol previsto no art. 50 da Lei 11.101/2005 referente aos meios para se realizar a recuperação judicial é taxativo.

III - A recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte prevista nos artigos 70 a 72 da Lei 11.101/2005 abrange apenas os créditos quirografários.

IV - Somente quem é empresário individual ou sociedade empresária pode requerer recuperação judicial.

É CORRETO o que se afirma em:

• I, II e III

• I e IV

• II, III e IV

• I, II e IV

Sobre a recuperação de emprevas, veja as afirmações a seguir:

I - A recuperação de empresa apresenta 03 (três) tipos: a recuperação judicial; a recuperação extrajudicial; e a recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte.

II - O microempresário ou o empresário de pequeno porte somente podem optar pela recuperação judicial especial para microempresas e empresas de pequeno porte prevista nos artigos 70 a 72 da Lei 11.101/2005.

III - A recuperação extrajudicial pode contemplar o pagamento antecipado de dívidas e tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos.

IV - A recuperação extrajudicial abrange os créditos trabalhistas do devedor.

É CORRETO o que se afirma em:

• I apenas

• I, II e III

• Todas as afirmativas.

• II e IV