PONTO 04 - PROTEÇÃO AO SALÁRIO

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

• Verdadeiro

• Falso

Ao empregador é possível efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, inclusive aos relativos a adiantamento, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

• Verdadeiro

• Falso

A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.

• Verdadeiro

• Falso

Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador.

• Verdadeiro

• Falso

É vedado às empresas limitar, por qualquer forma, a liberdade dos empregados de dispor do seu salário. O “truck-system”, portanto, é uma conduta proibida e sempre que não for possível o acesso dos empregados a armazéns ou serviços não mantidos pela empresa, é lícito à autoridade competente determinar a adoção de medidas adequadas, visando a que as mercadorias sejam vendidas e os serviços prestados a preços razoáveis, sem intuito de lucro e sempre em benefício dos empregados.

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A constituição prevê que o salário em regra é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. O salário que é em regra é irredutível se trata não apenas do salário em sentido estrito, mas também as importâncias que compõem a remuneração. 

• Verdadeiro

• Falso

Em caso de falência ou de liquidação judicial da empresa, os seus empregados serão credores privilegiados dos salários que não ultrapassem os limites previstos na legislação nacional.

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• Falso

Sobre a proteção do salário, permite-se que o empregador efetue descontos salariais, com a autorização prévia e por escrito do empregado para ser integrado em planos de assistência odontológica, de seguro e de previdência privada, não afrontando o art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. 

• Verdadeiro

• Falso

É lícita a redução do salário, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, proporcionalmente aos salários de cada um, sem ser em convenção coletiva ou acordo coletivo. 

• Verdadeiro

• Falso

É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

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