Questões Direito Empresarial

Questão 2. A respeito do empresário rural, marque a incorreta

• O empresário rural tem um tratamento simplificado e diferenciado.

• O empresário rural pode requerer recuperação judicial.

• O empresário rural existe independe do registro.

• O local para que o empresário se registrar é na junta comercial.

Questão 03. Sobre o empresário:

• Considera se empresário, todo aquele que exerce atividade empresarial, inclusive os sócios e acionistas.

• O registro não é condição de existência para o empresário, mas sim de regularidade.

• A EPP e ME são modalidades de empresário.

• Os juízes de direito podem ser empresário individual.

Questão 04. Sobre o empresário individual, responda:

• A responsabilidade dele é limitada ao capital social

• É possível a desconsideração da sua personalidade jurídica

• É modalidade de pessoa jurídica

• O incapaz não pode dar início a uma atividade empresarial como empresário individual.

Questão 05. Assinale a alternativa correta:

• Uma sociedade constituída por advogados para a produção e comercialização de pamonhas exerce atividade empresarial.

• A atividade da advocacia se for exercida com objeto de empresa, pode ser considerada empresa.

• As cooperativas bancárias são empresas, por se assemelharem aos bancos.

• É obrigado ter mao de obra contrata para ser considerado empresa

Questão 07. Sobre a Lei de Liberdade Econômica assinale a alternativa correta:

• Vai entrar em vigor em Janeiro de 2022.

• Extinguiu a EIRELI.

• Trouxe a possibilidade de cotas ordinárias e preferenciais para a sociedade limitada.

• Trouxe a possibilidade de constituição de sociedade limitada unipessoal.

Questão 08. Sobre o administrador da sociedade limitada, assinale a correta:

• Pode ser pessoa física ou jurídica.

• Dever ser nomeado exclusivamente no contrato social.

• Deve ser exclusivamente sócio.

• O quórum para destituir administrador sócio no contrato social exige se quórum de mais da metade do capital social.

Questão 09. À luz do Código Civil, assinale a opção correta acerca do estabelecimento empresarial:

• Estabelecimento empresarial não se confunde com fundo de comércio, tendo em vista que este é apenas o local onde a atividade comercial é desenvolvida, ao passo que o estabelecimento envolve todo o conjunto de bens que um empresário ou uma sociedade empresária organizam para o exercício de uma empresa.

• É pacífico o entendimento de que um ponto comercial não se restringe ao lugar onde se localiza uma empresa, abrangendo todos os bens tangíveis e intangíveis que incorporam a empresa, dos quais se excluem o aviamento e a clientela. .

• Um estabelecimento comercial é composto de bens materiais (corpóreos), que correspondem aos equipamentos necessários ao exercício de uma atividade, como cadeiras, mesas e computadores, e de bens imateriais (incorpóreos), que correspondem a marcas, criações intelectuais, direito à titularidade dos sinais distintivos e ponto comercial.

• Um estabelecimento comercial não pode ser objeto de negócio jurídico em separado, porque este é incompatível com a natureza daquele.

Questão 10. De acordo com o Código Civil, o exercício da atividade empresarial por pessoa legalmente impedida

• implica a nulidade dos atos praticados.

• implica a anulabilidade dos atos praticados.

• resulta no dever de responder pelas obrigações contraídas.

• consiste em crime contra a fé pública.

Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa.

Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é

• dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.

• obrigatória antes do início da atividade.

• dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.

• obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.

O empresário individual José de Freitas alienou seu estabelecimento a outro empresário mediante os termos de um contrato escrito, averbado à margem de sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, publicado na imprensa oficial, mas não lhe restaram bens suficientes para solver o seu passivo.

Em relação à alienação do estabelecimento empresarial nessas condições, sua eficácia depende

• da quitação prévia dos créditos trabalhistas e fiscais vencidos no ano anterior ao da alienação do estabelecimento.

• do pagamento a todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

• da quitação ou anuência prévia dos credores com garantia real e, quanto aos demais credores, da notificação da transferência com antecedência de, no mínimo, sessenta dias.

• do consentimento expresso de todos os credores quirografários ou da consignação prévia das importâncias que lhes são devidas.