tipologia jurisdição

O Supremo Tribunal Federal poderá recusar a admissão de Recurso Extraordinário que não demonstre a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, pela manifestação de dois terços dos seus membros.

• $certo$

• $errado$

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de ato normativo federal ou estadual.

• $certo$

• $errado$

III - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• $certo$

• $errado$

IV - O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

• $certo$

• $errado$

V - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• $certo$

• $errado$

A Constituição Federal estabelece que a ADPF, dela decorrente, será apreciada pelo STF, na forma da lei. A esse propósito, considerada a regulamentação da matéria à luz da jurisprudência da referida Corte

• admite-se o ingresso de amici curiae na ADPF, pela aplicação, por analogia, do estabelecido em lei relativamente à ação direta de inconstitucionalidade

• em sede de medida liminar, pode ser determinada a suspensão dos efeitos de decisões judiciais relacionadas com a matéria objeto da ADPF, admitida a relativização dos decorrentes de coisa julgada

• considerado seu caráter subsidiário, não pode a ADPF ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade entre ações de controle concentrado.

• não se admite a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em sede de ADPF, por ausência de previsão legal

São legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), EXCETO,

• o Ministério Público.

• a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

• o Procurador-Geral da República

• o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

• O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora

• A ADO que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, competência para o seu julgamento privativa do STF

• A omissão inconstitucional pode ser sanada por dois instrumentos: o mandado de injunção (controle concentrado); e a ADO (controle difuso)

• Na ADO o STF pode determinar prazo de 15 dias para que o legislador edite a norma e resolva a omissão.