Direito Internacional Público

Os tratados e convenções são acordos bilaterais, regionais e multilaterais de que são signatários os Estados e que tem como o escopo de aplicação de várias relações jurídicas compreendidas pelo direito internacional privado.

• SIM

• NÃO

Trata-se de um ramo que possui normas conflituais, indiretas, que não proporcionam uma solução, mas trazem o direito incidente sobre determinado fato jurídico.

• Direito Internacional Público

• Direito Internacional Privado

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

• às normas coletivas

• às leis complementares

• às emendas constitucionais

• às leis ordinárias

O Estado regulamenta a convivência social em seu território por meio de legislação nacional, e a comunidade internacional também cria regras, que podem conflitar com as nacionais. A respeito das correntes doutrinárias que procuram proporcionar solução para o conflito entre as normas internas e as internacionais, assinale a opção correta.

• A corrente monista e a dualista apresentam as mesmas respostas para o conflito entre as normas internas e as internacionais.

• Nenhum país adota a corrente doutrinária monista.

• De acordo com a corrente monista, o direito interno e o direito internacional compreendem uma mesma ordem jurídica.

• De acordo com a corrente monista, a norma interna sempre prevalece sobre a internacional.

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

• Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.

• Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

• Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.

• Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.

Com relação à chamada “norma imperativa de Direito Internacional geral”, ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

• prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

• reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

• aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

• de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

Marque a alternativa INCORRETA:

• O Brasil é membro originário da ONU.

• A França é membro permanente do Conselho de Segurança da ONU.

• Todos os membros do Conselho de Segurança da ONU têm o direito de veto

• O atual Secretário Geral da ONU é Portugues

Sobre os sujeitos de Direito Internacional, é INCORRETO afirmar:

• A criação das Organizações Intergovernamentais resulta unicamente da manifestação de vontade de sujeitos de Direito Internacional, não as podendo criar os sujeitos de Direito Interno.

• Dentre as capacidades reconhecidas às Organizações Intergovernamentais, estão a de celebrar tratados necessários para o cumprimento de seus objetivos, a de enviar e receber representantes diplomáticos e a de postular em contenciosos perante Tribunais Internacionais.

• As diferenças de capacidade militar, econômica e política dos Estados não implicam distinções em sua personalidade jurídica.

• As Organizações Intergovernamentais podem exercer a proteção diplomática de seus funcionários e respectivos familiares, quando estes tenham seus direitos desrespeitados por algum Estado.

A respeito dos tratados internacionais no Brasil, é correto afirmar que:

• os tratados internacionais têm hierarquia de norma supra legal e infraconstitucional, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

• o tratado internacional solene pode ser ratificado pelo Presidente da República após aprovação por maioria simples e turno único no Congresso Nacional.

• a vigência nacional dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil se dá com a publicação do Decreto Legislativo que o aprove.

• os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos somente podem ser ratificados mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e serão equivalentes às ementas constitucionais.

Comparando-se as instituições do direito internacional público com as típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que no direito internacional,

• há cortes judiciais com jurisdição transnacional;

• há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações,

• há uma norma suprema como o direito interno,

• há órgão central legislativo para todo o planeta