CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Em relação ao controle repressivo de constitucionalidade das leis é correto afirmar:

I.No sistema brasileiro é abstrato e feito exclusivamente pelo poder judiciário de maneira concentrada;

II. No sistema brasileiro se admite que o poder legislativo o faça, excepcionalmente, no caso das medidas provisórias e das leis delegadas;

III.No sistema brasileiro é abstrato e concentrado em face da Constituição Federal e concreto em face das Constituições Estaduais;

IV.O sistema brasileiro admite tanto a via concentrada quanto a difusa em face da Constituição Federal.

• Todas as afirmações são verdadeiras.

• As afirmações I e II são verdadeiras.

• Apenas a afirmação III é verdadeira.

• As afirmações II e IV são verdadeiras.

• Nenhuma afirmação é verdadeira.

Assinale a alternativa correta:

• a)Art. 7o da Lei 9.868/1999 dispõe que: “Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.”. Em razão disso, não é admitido o amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade.

• b) De acordo com o Art. 12-A da Lei 0.868/1999, os legitimados para propor a ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão são os mesmos da ação direta de inconstitucionalidade e da ação civil pública.

• c) Será concedido mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• d) A proporcionalidade corresponde a um meio para promover a racionalização do exame de validade das restrições a direitos fundamentais. O teste da legitimidade e da adequação verifica se os meios utilizados são realmente necessários ou se haveria uma forma menos gravosa para o caso, sendo que o escrutínio da necessidade controla os fins buscados pelo legislador, verificando se eles são compatíveis com a normativa constitucional.

• e) As Cortes constitucionais diante de um caso dispõem, em geral, de três alternativas. Em primeiro lugar, podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei. Em segundo lugar, podem validar e legitimar o ato normativo impugnado, reconhecendo-o como compatível com a Constituição. Há, no entanto, uma terceira via, lembra a melhor doutrina: a Corte pode decidir não decidir. Para tanto, lança mão de uma série de “técnicas de não decisão”, as chamadas virtudes passivas. A terceira opção, embora presente em outros países, não tem lugar no Brasil diante do princípio da inafastabilidade da apreciação judicial.

Assinale a alternativa incorreta:

• a) Embora polêmica, é defensável, tendo sido inclusive advogada pelo Ministro Gilmar Mendes, a tese da mutação constitucional do Art. 52, X da Constituição Federal, que cuida da suspensão da execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, para afirmar que o papel do Senado resume-se a conferir publicidade à decisão da Corte.

• b) STF admite a possibilidade da modulação dos efeitos da sentença nos termos da Lei 9.868/1999 em seu Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança nacional ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por simples maioria, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

• c) A possibilidade da mutação constitucional resulta da dissociação entre normas e texto. Se a norma constitucional não se confunde com o seu texto, abrangendo também o fragmento da realidade sobre a qual incide, é evidente que nem toda mudança da Constituição supõe alteração textual.

• d) Não é cabível mandado de segurança contra lei em tese, mesmo na circunstância de grave violação de direito fundamental.

A respeito da jurisdição constitucional brasileira, assinale V ou F:

( ) O Supremo Tribunal Federal não pode, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, diante da natureza do meio processual referido, declarar a inconstitucionalidade de lei com efeitos meramente prospectivos.

( ) A ADPF pode substanciar meio viável, em relação às obrigações positivas derivadas de preceitos fundamentais, para o controle da omissão inconstitucional.

( ) As Comissões Parlamentares de Inquérito municipais, ao contrário das criadas no âmbito federal, inclusive porque a jurisdição é sempre nacional, não dispõem de poderes de investigação próprios da autoridade judicial.

( ) Não cabe aos Estados, embora autorizados pelas suas Constituições, legislar por meio de medidas provisórias, instrumento normativo excepcional editado, exclusivamente, no âmbito federal, pelo Presidente da República. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

• a) F–V–F–F.

• b) F–V–F–V.

• c) V–F–V–F.

• d) V–V–F–F.

• e) V–V–F–V.

Quanto às afirmações abaixo, marque a INCORRETA:

I.O controle abstrato de normas não é um processo contraditório, de partes, mas sim um processo que objetiva, sobretudo, a defesa da Constituição e da legalidade democrática;

II. Na ADI (ação direta de inconstitucionalidade) genérica os efeitos da decisão podem ser modulados;

III. A ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) tem um caráter subsidiário no controle concentrado de constitucionalidade relativamente às matérias não suscetíveis de exame neste tipo de controle, isto é, ao direito anterior à constituição, à controvérsia constitucional sobre normas revogadas e às normas municipais submetidas ao controle de constitucionalidade em face da CF;

IV.Na ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) os efeitos da decisão são erga omnes e vinculantes e por razões de segurança jurídica não se permite a sua modulação;

• Somente as alternativas I e II são incorretas;

• Todas as alternativas são incorretas.

• Somente a alternativa IV é incorreta.

• d) Somente a alternativa III é incorreta.

• e) Somente as alternativas III e IV são incorretas.