Lei e projeto de lei

Podem apresentar projeto de lei, entre outros

• Presidente da República, deputados e comissões

• deputados, senadores e juízes

• deputados e senadores, apenas

O projeto de lei iniciado na Câmara dos Deputados vai para o Senado

• só se for aprovado pelo Plenário da Câmara

• se tramitar em caráter conclusivo e for aprovado por todas as comissões

• se for aprovado pela maioria das comissões

O projeto de iniciativa popular precisa de assinaturas

• de 1% da população brasileira, em cinco estados

• de 1,5% do eleitorado brasileiro, em três estados

• de 1% dos eleitores brasileiros, em cinco estados

O projeto de iniciativa popular segue as mesmas regras de tramitação

• do projeto de lei ordinária

• da proposta de emenda constitucional

• do projeto de lei complementar

O projeto de lei ordinária pode ser analisado

• por cinco comissões, no máximo

• por quatro comissões, no máximo

• por três comissões, no máximo

O projeto de lei vai para comissão especial

• quando é muito importante ou polêmico

• quando sua análise ultrapassa três comissões de mérito

• quando regulamenta artigo da Constituição

Todos os projetos aprovados pela Câmara precisam passar pela comissão

• de Finanças e Tributação

• de Constituição e Justiça e de Cidadania

• especial

O projeto que tramita em caráter conclusivo

• passa por cinco comissões

• precisa ser analisado por comissão especial

• não precisa ser votado no Plenário

Para a aprovação de um projeto de lei no Plenário

• é necessária a maioria absoluta de votos (257)

• é necessário 1/3 dos votos (171)

• é necessária a maioria dos votos

Depois que o projeto de lei é aprovado na Câmara dos Deputados

• obrigatoriamente vai para o Senado

• obrigatoriamente vai para sanção presidencial

• pode ir para o Senado ou para sanção presidencial