PRINCIPIOS DA ADM 2

TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário

No tocante à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que

• as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nessa Lei podem ser propostas até 20 (vinte) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• as disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

• a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

• a aplicação das sanções previstas nessa Lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno.

• a autoridade judicial competente somente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

TJ/SP 2013 - VUNESP - Escrevente Técnico Judiciário

É ato de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), que causa prejuízo ao erário:

• permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados, por preço inferior ao de mercado.

• utilizar, em obra ou serviço particular, trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados pela administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.

• receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

• utilizar, em obra ou serviço particular, veículos e máquinas da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes dos Estados.

• perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

(ESAF – Analista de Políticas Orçamentárias – MPOG – 2005) Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele principie que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.

• legalidade

• proporcionalidade

• moralidade

• ampla defesa

• segurança jurídica

(CESPE – Técnico em Procuradoria – PGE/PA – 2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE – Analista Administrativo – MPE/RR – 2008) De acordo com o princípio da autotutela, a administração pública pode exercer o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE – Promotor de Justiça MPE/RR – 2008) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a observar, de forma estrita, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos de sua competência.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE – Técnico em Administração – PC/PA – 2000) Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE – Auditor Interno – AUGE/MG – 2009) Considere a seguinte situação hipotética. O empregado de uma empresa pública que se dedica à exploração de atividade econômica praticou ato que causou prejuízo a terceiro, ficando comprovado que não houve culpa ou dolo na conduta do empregado. Nessa situação, a empresa pública citada deve responder pelo prejuízo causado, estando sujeita à responsabilidade civil objetiva.

• CERTO

• ERRADO

(CESPE – Assistente Social do IPAJM – 2010) Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.

• CERTO

• ERRADO