Legislação do MEI - Turma 04 - Revisão aula 03 e 04

Para participar das contratações com o poder público o MEI deve possuir a Certidão Negativa de Débitos Tributário Municipal. Onde ele deverá solicitar a Certidão?

• No INSS

• Receita Federal

• Secretaria da Fazenda do Estado

• Secretaria da Fazenda do Município

Qual documento comprova que o MEI está devidamente cadastra no SICAF ?

• Certidão Negativa de Falência

• Certidão Negativa de Débitos Tributários

• Certidão de Nada Consta

• CRC - Certificado de Registro Cadastral

Para proporcionar a obtenção de crédito pelos pequenos negócios o Governo Federal criou uma ferramenta capaz de proporcionar que diversas empresas do setor financeiro possam se habilitar para conceder crédito aos MEIS, ME e EPP. Identifique qual alternativa estamos tratando ?

• Comprasnet

• Créd+

• Sistema da Caixa Econômica Federal

• E-social

O MEI no decorrer de suas operações pode passar por dificuldades financeiras que demandes necessidade de Financiamento. Tais financiamentos devem prioritariamente se destinas a cobrir despesas de que tipo ?

• pagamento de salário

• compra de matérias primas

• compra de mercadorias

• Realizar investimentos

Diversos fatores podem comprometer a continuidade das atividades do MEI. Quando nos referimos aos déficits de caixa decorrentes descumprimento de vendas prestação de serviços realizadas com clientes que pagarão à prazo estamos nos referindo a ...

• Custo

• Inadimplência

• Prejuízo

• Falência

Em relação as Contratações Públicas existem circunstâncias nas quais o Governo afasta a necessidade de licitar permitindo o que se chama de contratação direta. Das alternativa abaixo assinale aquele que constitui exceção ao poder de licitar.

• Dispensa

• Pregão

• Concorrência

• Leilão

Para receber informações sobre as contratações públicas os MEIs interessados em participar devem cadastrar a sua linha de fornecimento no Comprasnet. Através de que Código o MEI identifica a linha de fornecimento ?

• Tabela A do anexo XI da Resolução 140 do CGSIN

• Tabela B do anexo XI da Resolução 140 do CGSIN

• CBO - Classificação Brasileira de Ocupação

• CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas

O MEI deve controlar criteriosamente os recursos disponíveis para financiar as suas atividades operacionais.

A diferença entre os recursos disponíveis em caixa e a soma das despesas e contas a pagar?

• Capital de Giro

• Capital Social

• Receita Bruta

• Disponibilidade

Qual o prazo para o MEI elaborar e entregar a Declaração Anual para o MEI – DASN-SIMEI?

• 31 de maio de cada ano (que pode ser prorrogado pelo Governo).

• 30 de abril de cada ano.

• 31 de agosto de cada ano (que pode ser prorrogado pelo Governo).

• 31 de julho de cada ano (que pode ser prorrogado pelo Governo).

Answer explanation

O Prazo para entrega da DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano. Para elaborar e entregar a DASN-SIMEI, acesse Portal do Empreendedor, no card "Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI).

O MEI que não teve faturamento no ano ou estava sem movimento, tem de entregar a Declaração Anual para o MEI- DASN-SIMEI?

• Sim, é preciso declarar o faturamento anual.

• Não, não é preciso declarar.

Answer explanation

Sim. O MEI que durante o ano não teve faturamento ou ficou sem movimento, está obrigado a elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento - DASN-SIMEI relativa às informações do ano anterior. Neste caso, informando R$ 0,00 (sem faturamento), nos campos das Receitas Brutas Vendas e/ou Serviços.