NDS - P.Civil - IAC - Incidente de Assunção de Competência

a decisão proferida no incidente de assunção de competência não vincula os juízes e órgãos fracionários.

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• Falsa

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Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

O IAC é admissível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

• Verdadeira

• Falsa

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Certa. CPC, Art. 947.  É admissível a assunção de competência quando o (1) julgamento de recurso, (2) de remessa necessária ou (3) de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Nos termos do novo Código de Processo Civil, o incidente de assunção de competência é admissível quando envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, vinculando todos os juízes e órgão fracionados.

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Art. 947.  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

O recurso de agravo, diante de sua precariedade da análise do mérito, não é recurso apto à possível assunção de competência, que decorre apenas de apelação, remessa necessária ou mesmo causa de competência originária do tribunal.

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CPC não fez diferenciação quanto à espécie recursal, conforme depreende-se do artigo 947 do CPC.

 "Art. 947:  É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos".

cabe reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em sede de incidente de assunção de competência

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CPC, Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; 

o pedido que contrariar entendimento firmado em incidente de assunção de competência não autoriza a improcedência liminar do pedido, mesmo se a causa dispensar instrução probatória.

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CPC, Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

a sentença fundada em entendimento firmado em incidente de assunção de competência não se sujeita ao reexame necessário.

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CPC, Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença (...)

§ 4º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em:

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência

O objetivo primordial do incidente de assunção de competência é prevenir ou compor divergência, entre órgãos do tribunal, acerca de questão de direito repetida em múltiplos processos. 

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CPC, Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

O examinador tentou confundir o IAC o IRDR. Quando houver repetida questão em múltiplos processos estaremos diante do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Pode o representante do Ministério Público requerer a instauração de incidente de assunção de competência.

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CPC, Art. 947. (...) § 1º Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

O IAC não poderá ser proposto de ofício pelo relator, devendo ser postulado somente pela parte, Ministério Público ou Defensoria Pública.

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Errada. Art. 947, § 1o Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.