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(PC/SP - AGENTE DE POLÍCIA - VUNESP - 2018) Nos termos da Lei Federal n° 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo.

• As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

• As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa

• Somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ano, cumulada ou não com multa.

• Somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

• As contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

(2016 - TJ/MS) São infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes insertos no Código Penal e também em leis extravagantes que a lei comine pena de reclusão ou de detenção máxima não superior a dois anos, bem como multa.

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Answer explanation

Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

A MULTA É INDIFERENTE!!

A Justiça Restaurativa:

• Propõe o crime como ato que viola a norma estatal, considerando a pena como reação correta à conduta delitiva;

• Centraliza no Estado o papel definidor do tipo penal, cabendo a ele a atribuição da sanção segundo a norma instituída;

• Pensa o crime pelo viés comutativo na atribuição de pena proporcional ao mal praticado, considerando o processo intimidatório como primordial no controle da conduta do infrator;

• Considera a infração pela lógica distributiva, destinando serviços e benefícios a cada infrator de forma desigual, visando recuperar o infrator e reintegrá-lo à sociedade;

• Concebe o crime como violação à pessoa e às relações interpessoais, valorizando a reparação dos danos causados à vítima, à sociedade, ao ofensor e às relações interpessoais.

(TJ-PR - 2010 - Juiz) Na busca por novas formas de resoluções de conflitos acerca de condutas criminalizadas, face ao notório insucesso e crise do tradicional modelo de Justiça Penal, vem emergindo a Justiça Restaurativa, que se destaca por ser alternativa condizente com o respeito aos Direitos Humanos e à dignidade da pessoa humana para dirimir conflitos tanto na esfera Penal quanto no âmbito da Infância e Juventude. Em relação à Justiça Restaurativa, avalie se as assertivas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V) e assinale a opção CORRETA.

( ) Sistema retributivo baseado no delito como ofensa à seguridade social.

( ) Identificada como uma justiça penal social inclusiva.

( ) Revitalização da vítima em processo dialogado e fundado no princípio consensual.

( ) Modelo retributivo, de resposta imposta verticalmente e concretizada pela aplicação de pena pelo Estado ao autor da conduta criminalizada.

• F-V-V-F

• V-V-V-V

• V-F-V-V

• V-F-F-V

(Instituto Consulplan - TJ-CE - Juiz - 2022) Após realizarem transação de direitos disponíveis em audiência de conciliação, as partes chegaram a um acordo reduzido a termo relativo à cobrança de dívida. Posteriormente, o ajuste é homologado pelo juízo competente. Todavia, a obrigação prevista é descumprida pela parte que que assumiu o encargo. Na situação descrita, para o cumprimento do documento homologado:

• Caberá a imediata penhora dos bens do devedor.

• Será necessária a interpelação extrajudicial do devedor.

• Deve ser realizado ajuizamento de demanda autônoma.

• Deve ocorrer a execução do acordo homologado pelo Juízo.

Referente ao Juizado Especial Criminal, analisar os itens abaixo:

I. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

II. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a quatro anos, cumulada ou não com multa.

III. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Está(ão) CORRETO(S):

• Somente os itens I e III.

• Somente o item I.

• Somente o item II.

• Somente os itens I e II.

A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.

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