Lei nº 9.455/1997

Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.

• O crime de tortura é inafiançável.

• O crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

• O condenado por crime previsto na lei de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

• Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las incorre em crime. 

• A lei de tortura aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira. 

Answer explanation

A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos do Código Penal. STJ RHC 76.642/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 28/10/2016

Um policial civil constrangeu um homem (com emprego de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental), apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso viesse a ser apurado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997). 

• O policial civil e o escrivão só poderão ser responsabilizados criminalmente caso se obtenha a confissão do homem apontado como o autor do assalto, uma vez que a lei em apreço exige essa finalidade específica.

• Apenas o policial civil deverá responder pela prática do crime de tortura, uma vez que a conduta do escrivão não se enquadra em nenhum dos delitos previstos pela lei em apreço, constituindo apenas uma infração de cunho administrativo.

• O crime de tortura, de que deve ser acusado o policial civil, é inafiançável e imprescritível.

• Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, uma vez que ambos praticaram o mesmo delito de tortura, previsto na lei em questão. 

• Tanto o policial civil quanto o escrivão devem ser responsabilizados criminalmente, mas cada um deles pela prática de delitos distintos, ambos previstos na referida lei.

Assinale a opção correta em relação ao sujeito ativo dos crimes de tortura, com base na Lei n.º 9.455/1997. 

• Qualquer indivíduo pode ser sujeito ativo dos crimes de tortura, já que todos eles são comuns. 

• Todos os crimes de tortura são próprios, por isso só agentes públicos serão considerados sujeitos ativos desses delitos.

• O crime de tortura-prova é próprio, só podendo ser configurado se praticado por funcionário público no exercício do cargo.

• A tortura-omissão é crime comum, razão por que é irrelevante a função pública do agente. 

• O crime de tortura-castigo é próprio, devendo o agente exercer guarda, poder ou autoridade sobre a vítima. 

Answer explanation

Somente pode ser agente ativo do crime de tortura-castigo (art. 1o, II, da Lei no 9.455/97) aquele que detiver outra pessoa sob sua guarda, poder ou autoridade (crime próprio). STJ. 6a Turma. REsp 1.738.264-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/08/2018 (Info 633)

“Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental ou submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”, constitui crime de tortura. Sobre o crime de tortura, assinale a alternativa incorreta. 

• O ato de constranger previsto no crime de tortura pode se dar com a finalidade de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; com a intenção de provocar ação ou omissão de natureza criminosa; ou ainda, em razão de discriminação racial ou religiosa

• A pena prevista para o crime de tortura é de reclusão, de dois a oito anos

• Se no crime de tortura o resultado é a lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos

• A pena para o crime de tortura é aumentada de um sexto até um terço, se o crime é cometido por agente público ou se é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou mais de sessenta anos, ou ainda, se o crime é cometido mediante sequestro

• Por força do §6º, do art. 1º da lei de Tortura, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça e anistia

Answer explanation

  PENAS

1-4 Omissão* Detenção

2-8 (todas)

4-10 (grave)

8-16 (morte)

A Lei nº 9.455/1997 define os crimes de tortura e dá outras providências. A partir das disposições prescritas no aludido diploma legal, pode-se afirmar que: 

• Muito embora seja afiançável, o crime de tortura é insuscetível de graça ou anistia.

• Inadmite-se a prática do crime de tortura pela via omissiva, tão somente pela via comissiva.

• A pena aumenta-se, necessariamente, se o crime de tortura for cometido por agente público.

• O condenado por crime de tortura, em quaisquer de suas modalidades, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que 

• o crime de tortura admite a forma culposa.

• somente o agente público pode ser autor de crime de tortura.

• o condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.

• o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

• a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Answer explanation

Imprescritíveis e inafiançáveis (RAÇÃO)

RAcismoaÇÃO de grupos armados

Insuscetíveis de graça, anistia e indulto + inafiançáveis (TTTH ou 3TH)

TerrorismoTráficoTorturaCrimes Hediondos

TODOS SÃO INAFIANÇÁVEIS!!!

Em certo presídio, foi encontrado um apetrecho que permitia aplicar choques, com a inscrição “DIREITOS HUMANOS”.

Após a devida investigação, por meio de uma câmera do circuito interno de televisão, verificou-se que o agente de segurança penitenciário Gabriel fez uso do apetrecho contra o preso José, para que ele delatasse outros presos que teriam recebido celulares no presídio de forma ilícita. Comprovou-se, também, que o Diretor Geral do presídio teve conhecimento e detinha provas do fato, mas nada fez para apurá-lo e aplicar as devidas punições a Gabriel.

Diante desse cenário e à luz da Lei nº 9.455/1997, assinale a afirmativa correta.

• O crime cometido por Gabriel é insuscetível de fiança, embora suscetível de concessão de graça. 

• O juiz, caso condene Gabriel, poderá fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena. 

• O Diretor Geral incorre nas mesmas penas que Gabriel, em razão de sua omissão.

• Gabriel, caso condenado, terá aplicada uma causa de aumento de pena, por ser agente público.

• A condenação de Gabriel acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

Answer explanation

Por mais que o §7º do art. 1º da lei 9.455/97 tenha sido considerado inconstitucional pelo STF (HC 111.840/ES), o DISPOSITIVO NÃO FOI REVOGADO. Dessa forma, é preciso se atentar ao ENUNCIADO da questão, que neste caso pediu a resposta "à luz da lei 9.455" e não de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, tornando, de fato, a alternativa incorreta.

Configura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticado

• com intenso sofrimento físico ou mental. 

• por agente público na qualidade de sujeito ativo.

• contra pessoa presa ou sujeita à medida de segurança.

• em razão de discriminação racial.

• prevalecendo-se de relações domésticas.

Answer explanation

I) Primeiro memorizando a proporção das causas de aumento:

Eu levo um sexto e rezo um terço....

Art. 1º, § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

I - se o crime é cometido por agente público;

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;            '

III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

II) Aumenta quando?

DICA GÁS

Deficiência

Idoso (maior de 60)

Criança

Adolescente

Gestante

Agente público

Sequestro

O crime de tortura e suas circunstâncias são tipificados em lei penal especial. Sobre o delito em questão, assinale a alternativa correta. 

• Se do crime de tortura resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de seis a doze anos; se resulta morte, a reclusão é de doze a trinta anos. 

• A condenação pelo crime de tortura acarreta a suspensão temporária do cargo, função ou emprego público do sentenciado.

• O crime de tortura não é afiançável pela autoridade policial, mas o é pela autoridade judiciária.

• A pena do crime de tortura será aumentada de um sexto até um terço se o fato delituoso for cometido por agente público. 

• O crime de tortura é suscetível de indulto individual ou coletivo, mas não de anistia.

Assinale a alternativa que descreve corretamente um dos tipos penais classificados como crimes de tortura.

• Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação sexual ou ideológica.

• Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem, resultando em perda ou inutilização do membro, sentido ou função.

• Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite ou a fazer o que ela não manda.

• Submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.

• Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.