DIREITO P7 - Revisão Prática Jurídica I

Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

• certo

• errado

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GABARITO: CORRETO

Código de Ética e Disciplina da OAB

Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial, aos de sucumbência e os periciais.

• certo

• errado

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GABARITO: ERRADO

Estatuto da OAB. Lei 8906/94

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

• certo

• errado

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GABARITO: ERRADO

Estatuto da OAB. Lei 8906/94

Art. 24, § 6º. O distrato e a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, mesmo que formalmente celebrados, não configuram renúncia expressa aos honorários pactuados.

O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

• certo

• errado

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GABARITO: CERTO

Estatuto da OAB. Lei 8906/94

Art. 24, § 4º. O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

• certo

• errado

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GABARITO: CERTO

Estatuto da OAB. Lei 8906/94

Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, todavia é permitido estipular valor inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários.

• certo

• errado

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GABARITO: ERRADO

Código de Ética e Disciplina da OB

Art. 41 O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

O procurador é o instrumento do mandato.

• certo

• errado

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GABARITO: CERTO

Código Civil 2002

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

• certo

• errado

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GABARITO: CORRETO

Código Civil 2002

Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.

São requisitos essenciais da procuração: a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

• certo

• errado

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GABARITO: CERTO

Código Civil 2002

Art. 654, § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado, não se admitindo mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.

• certo

• errado

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GABARITO: CERTO

Código Civil 2002

Art. 657. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Não se admite mandato verbal quando o ato deva ser celebrado por escrito.