Mascs no Brasil

O Novo Código de Processo Civil já em seu Art. 3° reza que: "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial".

Dentre os meios adequados de solução de conflitos, assinale a alternativa que contemple os meios autocompositivos:

• Arbitragem, Conciliação e Mediação

• Negociação, Mediação e Conciliação

• Negociação, Mediação e Arbitragem

• Conciliação, Negociação e Arbitragem

Os métodos adequados de solução de conflitos estão em consonância com qual princípio constitucional?

• Devido Processo Legal

• Ampla defesa

• Acesso à Justiça

• Isonomia

• Contraditório

Estando-se certo de que o  ordenamento jurídico prevê uma série de mecanismos para a sua solução de conflitos, a doutrina classifica os meios adequados de solução de conflitos de interesses como:

• Somente autocomposição.

• Autotutela, autocomposição e heterocomposição.

• Autotutela e heterocomposição.

• Somente heterocomposição.

• Autotutela e autocomposição.

A solução de conflitos intersubjetivos pode ser classificada de acordo com a titularidade para decidi-los. Caso essa titularidade seja atribuída às próprias partes, surge a hipótese de autonomia. Se a titularidade for atribuída a terceiro, surge a hipótese de heteronomia. Diante disso, os equivalentes jurisdicionais ou substitutos da jurisdição são formas de solução de conflitos sociais sem que haja a participação do Estado-juiz. Dentro deste conceito, NÃO constitui forma de solução de conflitos que acarreta o mesmo resultado prático que o exercício da jurisdição:

• Autotutela.

• Autocomposição.

• Jurisdição Voluntária.

• mediação.

• Arbitragem.

A Constituição Federal reconhece em seu artigo 5º, inciso XXXV, o direito fundamental de acesso à Justiça. A respeito dos meios alternativos de solução de conflitos e da audiência de mediação e conciliação prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

• Embora a Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXV, garanta às partes o direito de acesso à Justiça como sinônimo de acesso ao Judiciário, não há que se falar em inconstitucionalidade de métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo da arbitragem, pois a instauração do procedimento arbitral é uma escolha das partes.

• Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação no procedimento não se realizará desde que uma das partes se manifeste pela impossibilidade de conciliação.

• A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.

• O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu poderá fazê-lo por petição, apresentada com 20 (vinte) dias de antecedência, contados da data da audiência.

• O Código de Processo Civil não prevê nenhuma penalidade para os casos em que o autor ou o réu, injustificadamente, não compareça à audiência de conciliação, já que, nesse caso, as ausências serão interpretadas como desinteresse na conciliação.

(CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal) Acerca da jurisdição e dos equivalentes jurisdicionais, assinale a opção correta.

• No exercício da jurisdição voluntária, o julgador poderá valer- se da equidade, buscando soluções fundadas em critérios de conveniência e oportunidade.

• A autocomposição somente produzirá efeitos, como forma de solução de conflitos, quando obtida em processo jurisdicional.

• As hipóteses de impedimento e suspeição do julgador, previstas na legislação processual civil, não se aplicam para o exercício da função em processo de jurisdição voluntária.

• A autotutela é forma alternativa de solução de conflito caracterizada pela submissão voluntária de uma parte à pretensão manifestada pela outra.

• A sentença arbitral, obtida por meio da técnica da heterocomposição, é considerada, por disposição expressa do Código de Processo Civil (CPC), título executivo extrajudicial.