Revisão_Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

Acerca da definição do conceito histórico Direitos Fundamentais, assinale a opção correta:

• A expressão Direitos Fundamentais foi usada pela primeira vez na Alemanha para se referir aos direitos naturais do homem.

• A expressão Direitos Fundamentais refere-se a ideia de matriz liberal de que os homens só têm direitos quando positivados, como por exemplo, direito de propriedade.

• A expressão Direitos Fundamentais refere-se àqueles direitos humanos universais que foram internalização no plano nacional por meio de Constituições.

• A expressão Direitos Fundamentais corresponde a ideia de Direitos Humanos, ou seja, são direitos inerentes ao homem pelo simples fato de serem homens.

Acerca das dimensões dos Direitos Fundamentais, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I- Os Direitos Fundamentais são dotados de dimensão subjetiva, o que corresponde a ideia de vetores executivo e interpretativo de todos ordenamento jurídico.

II- Os Direitos Fundamentais são dotados de dimensão objetiva, o que corresponde a ideia de prestações positivas e negativas por parte do Estado.

III- A dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais diz respeito a perceber a Constituição com um sistema de valores que balizam a atuação executiva e interpretativa do Poder Público e irradiam seus efeitos até mesmo para as relações entre particulares.

• Somente o item I está incorreto.

• Somente o item II está correto.

• Somente o item II está incorreto.

• Somente o item III estão correto.

Sobre as gerações dos Direitos Fundamentais, assinale a opção correta:

• Direitos Fundamentais de primeira geração são àqueles de matriz liberal que visam uma abstenção do Estado, como por exemplo, direito a propriedade.

• Direitos Fundamentais de segunda geração são àqueles de matriz liberal que visam uma prestação do Estado, como por exemplo, direito à moradia.

• Direitos Fundamentais de terceira geração são àqueles de matriz social que visam uma prestação do Estado, como por exemplo, direito à moradia.

• Direitos fundamentais de 4ª geração são descritos pela doutrina como àqueles decorrentes da superposição de todas outras gerações acumuladas, ou seja, são fruto da própria evolução contínua dos direitos fundamentais ao longo da história.

Acerca da teoria dos quatro status dos Direitos Fundamentais, julgue as assertivas abaixo e marque a opção correta:

I- Para Jellinek o status passivo ou subjectionis confere ao indivíduo uma posição jurídica de obediência em relação ao Estado.

II- Para Jellinek o status negativo ou libertatis confere uma posição jurídica de abstenção do Estado em relação ao indivíduo.

III- Para Jellinek o status positivo ou civitatis confere uma posição jurídica de ação do Estado em relação ao indivíduo.

• Todos os itens estão incorretos.

• Somente o item II está correto.

• Somente o item I está correto.

• Todos os itens estão corretos.

Sobre as funções dos Direitos Fundamentais, marque a opção correta:

• A função dos Direitos fundamentais como direito de defesa visa que o Estado garanta direitos aos indivíduos, independentemente, da oposição de reserva do possível.

• A função dos Direitos fundamentais como proteção a institutos jurídicos visa que o Estado se abstenha de invadir a esfera individual de autonomia dos particulares, garantidas por institutos jurídicos como o casamento.

• A função dos Direito fundamentais como garantias positivas para o exercício de liberdades refere-se ao dever do Estado de produzir normas jurídicas para fruição desses direitos.

• A função dos Direito fundamentais como garantias positivas para o exercício de liberdades refere-se ao dever do Estado de implementar políticas públicas para fruição dos direitos constitucionais, contudo, é possível oposição da reserva do possível por parte do Estado.

A doutrina costuma apresentar os Direitos fundamentais apenas como direitos, sem fazer menção aos Deveres fundamentais que são a face da mesma moeda do Capítulo I, Título II da Constituição de 1988. Acerca da classificação doutrinária dos Deveres fundamentais, marque a opção correta:

• Os deveres estatais implícitos não autônomos referem-se aos deveres direitos do Estado em relação aos indivíduos, como por exemplo, dever de prestar assistência jurídica gratuita.

• A ideia da existência de deveres fundamentais está intrinsecamente relacionada a noção de comunidade política, ou seja, o ideal de convivência entre indivíduos que se consideram iguais e livres respeitando valores comuns aceitos por todos e que alicerçam essa convivência em dado território.

• Os deveres autônomos dos particulares referem-se aos deveres dos particulares em efetivar políticas públicas, por meio dos Direitos Sociais.

• Os deveres de tutela são àqueles que demandam do Estado o dever de criminalizar condutas para tutelar os valores mais caros da sociedade.

Sobre o âmbito protetivo dos Direitos Fundamentais, assinale a opção correta:

• O âmbito protetivo amplo dos Direitos Fundamentais considera que pode haver restrição de início, ou seja, a restrição já ocorre antes mesmo do exercício do direito.

• O âmbito protetivo restrito dos Direitos Fundamentais considera que não pode haver restrição de início, ou seja, a restrição só ocorrerá no caso concreto, após o exercício do direito.

• O STF adota a tese do âmbito protetivo amplo, ou seja, não pode haver restrição de início, ou seja, a restrição só ocorrerá no caso concreto, após o exercício do direito.

• O STF adota a tese do âmbito protetivo restrito, ou seja, pode haver restrição de início, ou seja, a restrição já ocorre antes mesmo do exercício do direito.

Sobre a titularidade dos Direitos fundamentais, assinale a opção correta:

• O nascituro é titular de Direitos fundamentais.

• Os mortos não titularizam direitos fundamentais, não obstante, possuem à garantia do dever de proteção de alguns direitos, como honra e imagem.

• Os estrangeiros não titularizam Direitos fundamentais, apenas os brasileiros natos ou naturalizados.

• As pessoas jurídicas não titularizam Direitos fundamentais em nenhuma hipótese, pois não detém personalidade humana.

Acerca da possibilidade de renúncia dos direitos fundamentais, de acordo com a jurisprudência do STF, julgue as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I- Os direitos fundamentais são absolutos, portanto, irrenunciáveis.

II- Os direitos fundamentais não são absolutos, logo, podem ser renunciados.

III- O STF adota o critério da proporcionalidade para verificar a possibilidade de restrição de um direito fundamental, logo, admite a restrição caso seja adequada, necessária, e proporcional no sentido da comparação entre grau de restrição e grau de realização.

• Os itens II e III estão corretos.

• Os itens I e II estão corretos.

• Os itens I e III estão incorretos.

• Os itens II e III estão incorretos.