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O art 3 da constituição federal elenca os objetivos fundamentais da Republica Federativa do brasil exceto ?

• construir uma sociedade livre, justa e solidaria

• a dignidade da pessoa humana

• erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades socias e regionais

O art 5, inciso XLVII, da constituição federal dispõe apenas que não serão adotas no regime jurídico brasileiro, Observando as normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta acerca destas penas

• não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada

• não haverá pena de caraté perpetuo

• não haverá pena de trabalho forçado e cruéis

• não haverá penas de banimentos e as restritivas de direito

assinale a alternativa que apresenta corretamente os órgãos do poder judiciário conforme as disposições constitucional

• a supremo tribunal federal, superior tribunal de justiça, o tribunal superior do trabalho conselho nacional de justiça

• os tribunais regionais federais e juizes federais, os tribunais e juizes do trabalho e a defensoria publica da união

1. Quando uma nova Constituição é promulgada, sendo silente quanto várias normas da antiga, cujas temáticas não foram por esta nova tratadas, qual é a interpretação que se deve dar nessa situação, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro:

• a) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.

• a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.

A União, ao tentar combater os crimes contra o patrimônio, insere, por meio de Lei Ordinária, um novo artigo no Código Penal, dispondo que “as penas de prestação de serviços à comunidade, se não forem cumpridas em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da condenação, comunicam-se, desde que maiores de 18 (dezoito) e menores de 60 (sessenta) anos, aos parentes em linha reta dos condenados.” Sobre a hipotética situação, com base no ordenamento constitucional vigente, assinale a afirmativa correta

• A Lei é formal e materialmente constitucional, pois compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual.

• A Lei é materialmente inconstitucional, pois as penas de prestação de serviços não podem transcender a pessoa do condenado, sob pena de ofensa ao princípio da pessoalidade ou intransmissibilidade da pena.

Shorty Meeks, considerado suspeito de ter comercializado drogas ilícitas em festa realizada há 10 dias num flutuante badalado. Após investigação policial, teve localizado seu endereço, ao que os policiais, sem perda de tempo, resolvem se dirigir para o referido endereço, e lá chegando, às 22h, mesmo sem permissão, entram na casa de Shorty e realizam uma busca por provas e evidências. Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a ação policial:

• respeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que a Constituição da República dispensa a necessidade de mandado judicial em situações nas quais esteja em questão a possibilidade de obtenç

• desrespeitou o direito à inviolabilidade domiciliar, já que, embora esse direito não seja absoluto e possua restrições expressas no próprio texto constitucional, a atuação dos agentes estatais não se deu no âmbito destas exceções.

Acerca da desapropriação assinale a alternativa INCORRETA.

• A pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

• Cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação

Lila, grávida de 9 (nove) meses, entrou em trabalho de parto, ocasião em que foi levada para atendimento em hospital da rede pública estadual. O médico, que prestou o atendimento a Lila, tinha o conhecimento da recomendação de parto normal, porém optou por realizar a cirurgia cesariana desnecessária e sem informar a Lila sobre seus riscos. Assinale a alternativa que apresenta o prazo prescricional para que Lila proponha ação de indenização contra o Estado

• 3 (três) anos.

• 5 (cinco) anos.

• 2 (dois) anos.

• 10 (dez) anos

O § 1º do art. 37 da Constituição Federal dispõe: “§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. O dispositivo constitucional acima é aplicação do princípio da:

• Impessoalidade

• Moralidade

• Publicidade.

• Eficiência.