UFCD 7489 Direitos dos Contribuintes

Qual é o objetivo da cultura de cobrança de impostos nos países ocidentais?

• Reduzir os direitos dos contribuintes

• Satisfazer as necessidades públicas

• Enriquecer a administração tributária

• Promover a evasão fiscal

Onde está mais enraizada a cultura de cobrança de impostos: nos países nórdicos ou nos países do sul?

• Não é mencionado no texto

• Em ambos os tipos de países

• Nos países do sul

• Nos países nórdicos

Qual é o princípio fundamental em matéria tributária que se destaca na nossas leis tributárias ?

• Princípio da oportunidade

• Princípio da desigualdade

• Princípio da arbitrariedade

• Princípio da legalidade

O que implica o dever de colaboração dos contribuintes?

• Cooperar de boa-fé na instrução do procedimento

• Ignorar as obrigações acessórias

• Evitar a administração tributária

• Recusar-se a prestar esclarecimentos

Qual é o objetivo dos tribunais tributários?

• Aumentar a carga tributária sobre os contribuintes

• Proteger os interesses da administração tributária

• Promover a evasão fiscal

• Dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas tributárias

Qual é o princípio que determina que o procedimento e o processo tributário devem ser concluídos num prazo razoável?

• Princípio da legalidade

• Princípio da celeridade

• Princípio da proporcionalidade

• Princípio da igualdade

Qual é o meio processual mais adequado para impugnar atos tributários lesivos?

• Revisão da matéria tributável

• Impugnação judicial

• Oposição à execução fiscal

• Reclamação graciosa

O que determina o art. 56.° da LGT em relação à administração tributária?

• A administração tributária está obrigada a concluir o processo judicial tributário num prazo máximo de 6 meses

• A administração tributária está obrigada a pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua competência apresentados pelos sujeitos passivos

• A administração tributária está obrigada a fundamentar todas as suas decisões

• A administração tributária está obrigada a prestar colaboração nos termos da lei de processo civil

Qual é o prazo máximo estabelecido para a duração do processo judicial tributário, de acordo com o art. 96.º n.º 2 do CPPT?

• 3 anos

• 2 anos

• 6 meses

• 1 ano

Qual é o meio complementar à impugnação judicial, destinado a situações não abrangidas por esta?

• Revisão da matéria tributável

• Oposição à execução fiscal

• Reclamação dos atos do órgão da execução

• Ação para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido