Revisão finanças públicas

O município de Colasol, no exercício de 2021, arrecadou receitas pela prestação de serviços, as quais não foram previstas na lei orçamentária do referido exercício. De acordo com a Lei Federal no 4.320/1964 tais receitas serão classificadas como:

• extraorçamentárias;

• intraorçamentárias;

• orçamentárias

• variações patrimoniais independentes da execução orçamentária;

Sobre os orçamentos, é correto afirmar

• O projeto de Lei Orçamentária Anual para o orçamento do Poder Judiciário é elaborado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e encaminhado diretamente ao Congresso Nacional para discussão e votação

• A Lei de Diretrizes Orçamentárias não se aplica ao orçamento do Poder Judiciário, pois existe independência entre os Poderes e independência orçamentária e financeira

• É permitido consignar na lei orçamentária crédito ilimitado, desde que alocado dentro de créditos suplementares para suportar dotações decorrentes de créditos adicionais.

• Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos do Poder Judiciário serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da Lei Complementar.

Analise a afirmação abaixo e em seguida julgue como certo ou errado:

 

Dado o princípio da legalidade, a atuação do Estado é limitada pela lei, devendo seus atos, em caso de inobservância desse princípio, ser declarados inválidos ou ser anulados.

• Afirmação está correta

• Afirmação é falsa

Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos de planejamento é o Plano Plurianual − PPA. No âmbito da União o Plano Plurianual:

• será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de dois anos, iniciando-se no primeiro e terceiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

• será apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

• será apreciado, apenas, pela Câmara dos Deputados, com vigência de quatro anos, iniciando-se, no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

• o encaminhamento do projeto de lei do PPA ao Legislativo é de iniciativa exclusiva do Ministro do Planejamento, orçamento e gestão, com vigência de quatro anos.

Os valores arrecadados, os quais aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas, classificam-se em:

• receitas orçamentárias de capital

• receitas intraorçamentárias de capital

• ingressos extraorçamentários

• receitas orçamentárias correntes

No que diz respeito ao orçamento público, o princípio da exclusividade diz respeito à lei orçamentária anual:

• Não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• Constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias

• Não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.

• Limitar-se a apenas um exercício financeiro

O planejamento no setor público requer processo adequado para que se alcance sua efetividade. Um instrumento valioso para isso é caracterizado pelo Plano Plurianual, que

• cria as receitas necessárias para as despesas de capital a serem consideradas na Lei Orçamentária Anual.

• estabelece as diretrizes de forma totalizante para o país, deixando a regionalização para a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• também deve considerar os programas de duração continuada

• estabelece diretrizes e objetivos da administração pública, sendo as metas tratadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

 

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.

• Afirmação Verdadeira

• Afirmação Falsa

Considerando as disposições constitucionais pertinentes a finanças e orçamento, julgue o seguinte item.

De acordo com a CF, o presidente da República não pode propor alterações ao projeto de lei orçamentária em relação a matéria cuja votação já tenha se iniciado na comissão mista permanente competente para emitir parecer no âmbito do Congresso Nacional.

• Afirmação Verdadeira

• Afirmação Falsa

Receita extraorçamentária se caracteriza por ser proveniente de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e não constitua renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade. É um exemplo de receita extraorçamentária:

• multas e juros sobre a dívida ativa;

• receita da alienação de bens imóveis;

• receita de juros de aplicações financeiras;

• depósitos recebidos em procedimentos licitatórios