6 - DOBG - Parte 4 - Classificação Divisibilidade do Objeto

Ano: 2015 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense

Um dos credores de obrigação indivisível somente pode receber a coisa devida, se:

• recebê-la simultaneamente de todos os devedores

• combinar o local da entrega com o devedor

• apresentar caução de ratificação

• a coisa vier dividida

Answer explanation

Conforme os seguintes artigos do Código Civil:

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Art. 271. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

julgue os seguinte iten, acerca do direito das obrigações.

"Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolve em perdas e danos."

• Certo

• Errado

Answer explanation

Conforme o seguinte artigo do Código Civil:
Art. 263. Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito

julgue os seguinte iten, acerca do direito das obrigações.

"Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir a quota do crédito correspondente ao seu quinhão hereditário, exceto quando a obrigação for indivisível."

• Certo

• Errado

Answer explanation

Conforme o seguinte artigo do Código Civil:
Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INSS Prova: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
Julgue o seguinte item, acerca do direito das obrigações:

"Em regra, a solidariedade não se presume, necessitando, assim, de estipulação expressa entre as partes. Contudo, se o objeto devido for materialmente indivisível, haverá para todos os fins solidariedade entre os devedores, independentemente de estipulação."

• Certo

• Errado

Answer explanation

Em regra, a solidariedade não se presume, necessitando, assim, de estipulação expressa entre as partes.
Correto. Determina o Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

Contudo, se o objeto devido for materialmente indivisível, haverá para todos os fins solidariedade entre os devedores, independentemente de estipulação.
Errado. Nas obrigações indivisíveis os devedores devem apenas a sua quota-parte, contudo, por ser indivisível o objeto da prestação, deverá, qualquer dos devedores, cumprir integralmente a obrigação. Note-se que, em caso de perda do objeto, cada devedor responderá por sua quota-parte quanto à resolução da obrigação com o pagamento do equivalente (mais perdas e danos no caso de culpa).

Já nas obrigações solidárias, todos os devedores devem integralmente o objeto da prestação e a solidariedade persistirá ainda que a obrigação se resolva em razão da perda do objeto. Assim, em que pese ambas as obrigações exigirem o pagamento do todo por qualquer dos devedores, a indivisibilidade não deve se confunde com a solidariedade.

Ano: 2004 Banca: CESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico

Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.

"Se houver pluralidade de sujeitos e sendo a obrigação indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da obrigação, quando a indivisibilidade for proveniente da vontade das partes, ou seja, quando se tratar de indivisibilidade legal."

• Certo

• Errado

Answer explanation

Obrigação indivisível: não pode ser cumprida em partes - motivos: (art. 258)

a) natureza da obrigação (indivisibilidade natural);

b) lei (indivisibilidade legal); e

c) vontade das partes (indivisibilidade convencional).

Observa-se que a questão requer uma análise em partes:

1ª Parte: "pode haver o cumprimento fracionado da obrigação"

• - Havendo uma obrigação indivisível, não se admite o seu cumprimento fracionado, justamente por sua natureza. Ex. Como cumprir a obrigação de entregar um Cavalo de forma fracionada?
  
  2ª Parte: "quando a indivisibilidade for proveniente da vontade das partes, ou seja, quando se tratar de indivisibilidade legal."
  - Trata-se de um erro grave, afinal como a indivisibilidade é legal se foi convencionada pelas partes?

Ano: 2015 Banca: CONSESP Órgão: DAE-Bauru Prova: CONSESP - 2015 - DAE-Bauru - Procurador Jurídico

Sobre direito obrigacional, analise as assertivas a seguir.

I. Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.

III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

V. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

Está incorreta, APENAS, a assertiva contida em

• V.

• IV.

• III.

• II.

• I.

Answer explanation

Trata a presente questão de importante instituto no ordenamento jurídico pátrio, o direito das das obrigações, regulamentado nos artigos 233 e seguintes do Código Civil. Senão vejamos:

Sobre direito obrigacional, analise as assertivas a seguir. 

I. Não perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos. 

Estabelece o art. 263: "Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos."

Assertiva INCORRETA.

II. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente. 

Assevera o art. 262" Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente."

Assertiva correta.

III. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. 

Prevê o art. 259. "Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda."

Assertiva correta.

IV. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. 

Regulamenta o art. 258: "A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico."

Assertiva correta.

V. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. 

Prescreve o art. 266: "A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro."

Assertiva correta.

Está incorreta, APENAS, a assertiva contida em 

A) V. 

B) IV. 

C) III. 

D) II. 

E) I. 

Da análise da questão, verifica-se que somente a assertiva I está incorreta.

Gabarito do Professor: E

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as seguintes proposições relativas às obrigações, segundo o Código Civil:

I - A obrigação indivisível assim se mantém mesmo quando se resolva em perdas e danos. Assim, ainda que a culpa pelo perecimento do seu objeto seja de apenas um dos devedores, todos respondem pela indenização por inteiro, e aquele que assim responder sub-roga-se no direito do credor em relação aos demais coobrigados.

II - Nas obrigações solidárias, a qualquer tempo poderá o devedor escolher a qual dos credores solidários pagar, e, sendo o pagamento integral feito pelo devedor a qualquer deles, extinguese a obrigação.

III - As condições adicionais que forem pactuadas entre o credor e um dos devedores solidários não poderão se estender aos demais devedores caso venham a agravar a situação destes, sendo, porém, permitidas se acompanhadas dos respectivos consentimentos.

IV - O terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome tem direito a reembolsarse do que pagou, sub-rogando-se no direito do credor.
Assinale a alternativa CORRETA:

• Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

• Apenas as assertivas I e II estão corretas.

• Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

• Apenas a assertiva III está correta.

Answer explanation

I - Incorreta -> Obrigação indivisível que se resolve em PD passa a ser divisível (263, caput, CC) + somente o culpado responderá pelas PD (263, §2º, CC);

II - Incorreta -> Não é “a qualquer tempo” - o devedor só pode escolher a qual credor pagar, desde que nenhum deles tenha lhe demandado (art. 268, CC). O restante da afirmativa está correto;

III - Correta -> o pacto adicional que agrave a situação do devedor deve ter o seu consentimento (art. 278, CC);

IV - Incorreta -> terceiro não interessado tem direito a reembolso, mas não à sub-rogação. Observação adicional: o terceiro não interessado que paga sem o conhecimento do devedor, ou com sua oposição, não terá direito ao reembolso quando o devedor tinha meios para pagar.