TADM - instrumentos de planejamento e os Órgãos Fiscalizadores

Qual é a principal função do Plano Plurianual (PPA) na administração pública?

• Determinar as despesas anuais do governo

• Estabelecer diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos

• Apresentar o orçamento detalhado para o ano seguinte

• Fiscalizar a execução do orçamento público

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Resposta correta: Estabelecer diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos

Explicação: O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas para um período de quatro anos, visando organizar e viabilizar ações de governo que transcendem um exercício financeiro.

Qual órgão é responsável por controlar e fiscalizar a execução orçamentária da União?

• Tribunal de Contas da União (TCU)

• Banco Central do Brasil (BCB)

• Receita Federal do Brasil (RFB)

• Ministério da Fazenda

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Resposta correta: Tribunal de Contas da União (TCU)

Explicação: O Tribunal de Contas da União (TCU) é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, fiscalizando a execução orçamentária e financeira da União, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.

Qual é o instrumento de planejamento que detalha as receitas e despesas para o exercício financeiro de um ano?

• Plano Plurianual (PPA)

• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Resposta correta: Lei Orçamentária Anual (LOA)

Explicação: A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento que especifica as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro de um ano, orientando a execução do orçamento público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem como principal objetivo:

• Proteger os direitos dos consumidores

• Regulamentar o comércio exterior

• Assegurar a responsabilidade na gestão fiscal

• Controlar a política monetária

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Resposta correta: Assegurar a responsabilidade na gestão fiscal

Explicação: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) visa garantir a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na administração dos recursos públicos, prevenindo desequilíbrios e promovendo a transparência.

Qual é a principal finalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

• Estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente

• Detalhar os projetos e atividades a serem executados

• Aprovar a prestação de contas do governo

• Regular o mercado financeiro

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Resposta correta: Estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente

Explicação: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e garantindo a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA).

Qual órgão tem a função de controlar a arrecadação e a administração dos tributos federais?

• Tribunal de Contas da União (TCU)

• Banco Central do Brasil (BCB)

• Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

• Receita Federal do Brasil (RFB)

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Resposta correta: Receita Federal do Brasil (RFB)

Explicação: A Receita Federal do Brasil (RFB) é responsável por controlar a arrecadação e a administração dos tributos federais, além de atuar na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias.

O que é o controle interno na administração pública?

• Auditoria realizada por empresas privadas

• Fiscalização feita por órgãos externos ao governo

• Verificação contínua e sistemática realizada pelos próprios órgãos da administração pública

• Inspeção feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

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Resposta correta: Verificação contínua e sistemática realizada pelos próprios órgãos da administração pública

Explicação: O controle interno na administração pública é a verificação contínua e sistemática realizada pelos próprios órgãos governamentais, com o objetivo de monitorar e assegurar a eficiência, eficácia e legalidade na gestão dos recursos públicos.

O que é a Prestação de Contas Anual (PCA) na administração pública?

• Relatório anual de gestão fiscal

• Processo pelo qual os gestores públicos prestam contas de sua administração ao órgão fiscalizador competente

• Estudo de viabilidade econômica de novos projetos públicos

• Documento que apresenta o planejamento estratégico de longo prazo

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Resposta correta: Processo pelo qual os gestores públicos prestam contas de sua administração ao órgão fiscalizador competente

Explicação: A Prestação de Contas Anual (PCA) é o processo pelo qual os gestores públicos apresentam a execução dos recursos e a gestão administrativa ao órgão fiscalizador competente, geralmente o Tribunal de Contas, garantindo a transparência e a responsabilidade na administração pública.

Qual é a finalidade dos relatórios de gestão fiscal na administração pública?

• Controlar o mercado financeiro

• Monitorar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LRF

• Apresentar propostas de novas leis orçamentárias

• Detalhar os projetos e ações de longo prazo

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Resposta correta: Monitorar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LRF

Explicação: Os relatórios de gestão fiscal têm como finalidade monitorar e demonstrar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assegurando a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.

Qual instrumento de planejamento é utilizado para avaliar os resultados da administração pública ao final do exercício financeiro?

• Relatório de Gestão Fiscal

• Plano Plurianual (PPA)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Balanço Geral da União

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Resposta correta: Balanço Geral da União

Explicação: O Balanço Geral da União é o instrumento utilizado para avaliar os resultados da administração pública ao final do exercício financeiro, fornecendo uma visão geral das receitas, despesas e da situação patrimonial do governo federal.