Direito do Consumidor

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:

• educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo

•  reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

•  fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

• prevenção e tratamento do superendividamento como forma de facilitar o recebimento pelo fornecedor

 No tocante a vulnerabilidade nas relações de consumo, podemos afirmar que:

• o consumidor às vezes poderá ser considerado vulnerável, especialmente, quando a vulnerabilidade é sinônimo de hipossuficiência

• o consumidor normalmente é vulnerável tecnicamente

• o consumidor nunca será vulnerável

• o consumidor, presumidamente, possui vulnerabilidade, podendo ela ser técnica, jurídica, econômica e fática

O código de defesa do consumidor:

• estabelece normas de defesa e de proteção dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços, de ordem pública e de interesse social.

• estabelece normas de defesa e de proteção do consumidor, de ordem pública e de interesse social, regulamentando normas constitucionais a respeito do tema.

• prevê normas de defesa e de proteção ao consumidor, dispositivas e de interesse individual, sem vinculação constitucional.

• estabelece normas de interesse coletivo geral, de ordem pública e interesse social, sem vinculação com normas constitucionais.

No sistema das relações de consumo reguladas pelo código de defesa do consumidor, a identificação de que existe um elo mais fraco na relação traduz o reconhecimento da:

• qualidade

• impessoalidade

• vulnerabilidade

•  informalidade

(Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível)

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando isso, assinale a alternativa que não se trata de princípio dessa política nacional:

• Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

• Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

• Racionalização e melhoria dos serviços públicos.

• Ação governamental no sentido de proteger o direito de propriedade.

Com relação aos princípios que balizam a política nacional de relações de consumo, é correto afirmar que

• 
  não é admitida a intervenção governamental, pois o Brasil adota a política da autorregulação econômica.

• quando prestados diretamente pelo Estado, os serviços públicos não se submetem à política nacional de relações de consumo.

• a política nacional de relações de consumo prevê a ativa ação governamental, incluindo sua iniciativa direta.

• a vulnerabilidade do consumidor não pode ser presumida, já que depende da posição que este assume frente ao fornecedor.

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.  

• A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica.

• 
  O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico. 

• O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público

• Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.

A empresa Vai que Cola Ltda. criou uma Ouvidoria Geral para receber informações dos adquirentes dos seus produtos sobre a satisfação quanto ao atendimento na comercialização e quanto ao desempenho do produto. Tal atividade, segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, caracteriza:

• criação de meios eficientes de controle de qualidade

•  estabelecimento de mecanismos para controlar a segurança das vendas

• instituição de canais para angariar a satisfação da clientela

• coleta de dados para possibilitar a diminuição de preços em face da concorrência

Certa instituição financeira convidou seus correntistas para cursos de atualização em finanças e proteção à natureza e foi questionada por alguns clientes sobre essa medida. A instituição respondeu que cumpria os comandos legais pertinentes. Nos termos da Lei nº 8.078/1990, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivos o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo, atendidos alguns princípios. Dentre os princípios a serem atendidos está a(o)

• implementação de instrumentos para diminuir o nível de endividamento das famílias mais vulneráveis.

• incentivo à poupança da população para propiciar vida melhor na aposentadoria.

• verificação de medidas protetivas ao crédito para aquisição de bens duráveis da linha doméstica.

• fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta:

• Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público, entre outros instrumentos, com manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos os consumidores.

• Incentivo à criação pelos consumidores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo

• A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender a alguns princípios elencados na lei, entre eles fomentar ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

• O desenvolvimento econômico e tecnológico deve ser obstado sempre que representar alguma forma de prejuízo aos consumidores, difusamente considerados.