Revisão Direito Administrativo

A Constituição de 1988, ao estruturar a Administração Pública, estabeleceu princípios fundamentais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem nortear todas as ações do setor público, garantindo transparência e responsabilidade na gestão pública.

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• ERRADO

O princípio da eficiência foi introduzido na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998.

• CERTO

• ERRADO

O princípio da eficiência exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.

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• ERRADO

O Princípio da Publicidade, um dos pilares da Administração Pública, assegura que as ações do governo sejam divulgadas de maneira oficial para garantir a transparência e permitir o controle social.

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• ERRADO

O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

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Dentro dos princípios fundamentais da Administração Pública, o princípio da impessoalidade indica que o administrador público deve priorizar o atendimento das necessidades pessoais dos governantes e políticos em detrimento do interesse público, assegurando assim a lealdade política e a governabilidade.

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O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que os entes da Administração não se confundem nem se identificam com as pessoas que, em dado momento, estejam investidas em função de mando, cujas atuações não podem dirigir-se à satisfação de interesses pessoais ou de grupos episodicamente relacionados com o poder ou ser manipuladas com o objetivo de prejudicar quem quer que seja. O princípio da impessoalidade somente se aplica à Administração Pública direta, não sendo aplicável à Administração Pública indiret

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De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

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Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

A conduta de João na situação apresentada viola o princípio administrativo da impessoalidade.

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As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista pertencem à Administração Pública indireta.

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