Quiz sobre Legislação e Administração Pública

Sobre a organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

• A) A administração direta é composta exclusivamente por autarquias e fundações públicas.

• B) A descentralização ocorre quando há delegação de competências dentro do mesmo órgão público.

• C) A administração indireta compreende autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

• D) A desconcentração ocorre quando uma atividade é limitada para uma entidade com personalidade jurídica própria.

De acordo com a Lei 14.133/2021, as modalidades de licitação incluem:

• A) Concorrência, convite, dispensa, inexigibilidade e pregão.

• B) Concorrência, pregão, dispensa, inexigibilidade e tomada de preços.

• C) Concorrência, pregão, tomada de preços e inexigibilidade.

• D) Concorrência, pregão, diálogo competitivo, concurso e leilão.

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê como tipo de sanção:

• A) Somente multa e suspensão dos direitos políticos.

• B) Apenas a perda da função pública e a devolução do valor recebido.

• C) Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento ao erário e exclusão de contratação com o poder público.

• D) Apenas advertência e multa.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), é correto afirmar que:

• A) Permite o aumento da despesa de pessoal sem limite previsto.

• B) Exige que a Lei Orçamentária Anual pré-veja todas as receitas e despesas de forma específica.

• C) Não são impostas sanções ao gestor público que descumprir os limites fiscais.

• D) Estabelece limites para a despesa com pessoal e cria mecanismos de controle da dívida pública.

De acordo com a Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, é correto afirmar que:

• A) O contraditório e a ampla defesa são dispensáveis ​​em processos administrativos sancionadores.

• B) A decisão administrativa deve ser proferida sem motivação obrigatória.

• C) O princípio da aplicação exige que os atos administrativos sejam devidamente fundamentados.

• D) O administrado não pode interpor recurso contra decisões administrativas.

O Plano Plurianual (PPA) tem a função de:

• A) Definir o orçamento da União para um único exercício financeiro.

• B) Estabelecer diretrizes e metas apenas para investimentos em infraestrutura.

• C) Planejar ações governamentais de médio prazo, abrangendo quatro anos.

• D) Dispensar a compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:

• A) A divulgação de informações sigilosas pode ser feita a qualquer tempo.

• B) O cidadão não pode solicitar informações aos órgãos públicos sem justificativa.

• C) Somente autoridades públicas podem solicitar acesso a documentos administrativos.

• D) A lei assegura o acesso à informação pública, salvo nos casos de sigilo legalmente previstos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que:

• A) Dados pessoais podem ser coletados e tratados sem restrições pelo setor público.

• B) O tratamento de dados deve observar os princípios de transparência, segurança e especificamente especificamente.

• C) Apenas empresas privadas estão sujeitas às regras da LGPD.

• D) A lei permite o compartilhamento irrestrito de dados sensíveis.

No contexto do gerenciamento de projetos, o PMBOK define como áreas de conhecimento:

No contexto do gerenciamento de projetos, o PMBOK define como áreas de conhecimento:

• Integração, escopo, tempo e licitação.

• Integração, escopo, tempo, custos, qualidade, recursos humanos, riscos, aquisições e comunicação.

• Escopo, tempo e sustentabilidade.

• Governança, qualidade e auditoria.