LICITAÇÕES

Acerca dos Contratos Administrativos, analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas da Lei nº 14.133/2021 e às cláusulas contratuais.
II - Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, sendo facultado à administração pública a sua divulgação em sítio eletrônico oficial.

• A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

• A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

• As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

De acordo com o Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, são estabelecidas definições e classificações essenciais para a correta aplicação da legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base nas disposições desse artigo, é correto afirmar que:

• A definição de "administração pública" abrange apenas as entidades de direito público, excluindo as de direito privado, como as empresas estatais.

• O termo "licitações" se aplica exclusivamente às compras de bens e serviços.

• O termo “serviços não contínuos ou contratados por escopo” refere-se aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

• A "autoridade" é definida como um agente público que exerce funções administrativas, mas que não possui poder de decisão em atos administrativos, como nas licitações ou contratos.

A execução dos contratos administrativos, em conformidade com o previsto na Lei nº 14.133/2021, deve observar uma série de procedimentos e requisitos para garantir que o objeto contratado seja entregue de forma eficiente, segura e alinhada com o interesse público. Esse processo envolve a fiscalização, o acompanhamento e o cumprimento — das —obrigações contratuais pela Administração e pelos contratados, garantindo a qualidade, o cumprimento dos prazos e a boa gestão dos recursos públicos. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 sobre a execução dos contratos, analise as afirmativas a seguir e assine a alternativa CORRETA.

• Não é proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. 

• Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, poderão ser obtidas depois da divulgação do edital. 

• O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 

• Ao longo da execução do contrato, é facultado ao contratado cumprir a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas especificas. 

São considerados princípios que regem a licitação, EXCETO

• formalismo procedimental.

• inalterabilidade do edital. 

• indistinção.

• julgamento subjetivo.

Mary, arquiteta, realizou vários cursos de aperfeiçoamento em licitações com o intuito de auxiliá-la no Departamento de Obras vinculado a órgão público. Como efeito do seu processo de qualificação, sugeriu a reorganização dos setores com atribuição para compras e alienações de bens ao Coordenador. Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, devem ser observados vários princípios das licitações, dentre os quais está o da segregação de:

• 
  poderes

• 
  habilidades

• competências

• funções

A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

• Caso a emergência tenha sido gerada por má gestão ou desídia, não se mostra possível a realização da contratação direta emergencial.

• Deveria a Administração ter realizado licitação, pois, embora haja hipóteses em que ela é dispensável, a emergência não é causa que justifique a contratação direta.

• A contratação emergencial pode ser feita de forma direta, sendo considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista expressamente na nova Lei de Licitações.

• Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.

Assinale a alternativa correta sobre licitações públicas:

• A dispensa de licitação ocorre quando há monopólio natural de um produto ou serviço.

• O princípio da isonomia não se aplica em licitações que envolvam contratações emergenciais.

• A inexigibilidade de licitação aplica-se aos casos em que a competição é inviável, como fornecimento exclusivo.

• É permitido dispensar licitação em contratos administrativos de longa duração, sem justificativa.

Com base no artigo 72, da Lei nº 14.133/2021, que trata do processo de contratação direta (dispensa e inexigibilidade), analise as seguintes afirmações e determine quais são VERDADEIRAS (V) e quais são FALSAS (F):

( ) O processo de contratação direta deve incluir documento de formalização de demanda, estudo técnico preliminar (quando necessário), termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.
( ) É obrigatória a apresentação de justificativa de preço e da razão da escolha do contratado.
( ) Parecer jurídico é indispensável no processo de contratação direta, independentemente do valor ou da complexidade da contratação.
( ) A comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima é exigida na instrução do processo de contratação direta.
( ) É facultativo demonstrar a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

• V, F, V, V, F

• F, V, F, V, F 

• F, V, V, F, V

• V, V, F, V, F

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um objetivo do processo licitatório.

• Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

• 
  Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

• Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

• Incentivar a contratação de empresas conhecidas no mercado. 

No contexto dos procedimentos licitatórios, o processamento e o julgamento são etapas cruciais que garantem a transparência e a competitividade das contratações públicas. Analise dos itens abaixo, entre Verdadeiro (V) ou Falso (F), a respeito dessas etapas.

(__)No julgamento das propostas, a administração pública deve considerar apenas o menor preço, desconsiderando a qualidade e a técnica dos serviços ou produtos oferecidos.

(__)A fase de processamento é quando a comissão de licitação elabora o edital, e o julgamento ocorre após a análise das propostas e a escolha do vencedor.

(__)O processamento é o momento em que as propostas são apresentadas, enquanto o julgamento é a etapa de divulgação dos resultados da licitação.

(__)O julgamento das propostas deve ser realizado em até 30 dias após a abertura dos envelopes, independentemente da complexidade da licitação.


A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo: 

• F, V, V, F.

• V, V, F, F.

• 
  V, F, V, F.

• F, V, F, F.