GESTÃO - 1a. Aula 03 ABR 2025

O que é o orçamento público?

• Um planejamento financeiro exclusivo do setor privado.

• Um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.

• Um documento que apenas prevê receitas futuras.

• Uma estratégia de captação de recursos privados.

Answer explanation

Resposta: B
📜 Base Legal: Art. 165 da Constituição Federal de 1988.
📖 Explicação: O orçamento público é um instrumento essencial para a administração financeira do governo, pois define as receitas e despesas previstas para um determinado período, garantindo o funcionamento dos serviços públicos.

Qual é a principal lei que rege o orçamento público no Brasil?

• Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

• Lei Orçamentária Anual (LOA)

• Lei 4.320/1964

• Lei das Estatais

Answer explanation

Resposta: C
📜 Base Legal: Lei 4.320/1964.
📖 Explicação: A Lei 4.320/1964 estabelece normas gerais de elaboração e controle dos orçamentos públicos, sendo considerada a base do sistema orçamentário brasileiro.
🔎 Exemplo: Essa lei define que toda despesa pública deve ser devidamente registrada e executada dentro dos limites orçamentários aprovados pelo legislativo.

O Plano Plurianual (PPA) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de:

• 1 ano

• 2 anos

• 4 anos

• 5 anos

Answer explanation

Resposta: C
📜 Base Legal: Art. 165, §1º da Constituição Federal.
📖 Explicação: O PPA define as diretrizes do governo para um período de quatro anos, abrangendo investimentos de médio e longo prazo.
🔎 Exemplo: Se um governo deseja construir um hospital em três anos, esse projeto deve estar previsto no PPA.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê:

• Apenas despesas do governo.

• Apenas receitas governamentais.

• As receitas e despesas para um exercício financeiro.

• Os investimentos de longo prazo do governo.

Answer explanation

✅ Resposta: C
📜 Base Legal: Art. 165, §5º da Constituição Federal.
📖 Explicação: A LOA define, de forma detalhada, o orçamento anual do governo, especificando todas as receitas e despesas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de:

• Criar novas despesas sem necessidade de previsão de receita.

• Definir as metas e prioridades para o orçamento anual.

• Autorizar a arrecadação de tributos.

• Executar os programas do governo.

Answer explanation

✅ Resposta: B
📜 Base Legal: Art. 165, §2º da Constituição Federal.
📖 Explicação: A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo metas e prioridades para o exercício seguinte.
🔎 Exemplo: Se a LDO estabelece que a saúde será prioridade no ano seguinte, a LOA deve alocar mais recursos para esse setor.

O orçamento público é considerado um instrumento de:

• Planejamento e gestão fiscal.

• Fiscalização do setor privado.

• Atração de investimentos estrangeiros.

• Controle da inflação.

Answer explanation

✅ Resposta: A
📜 Base Legal: Art. 165 da Constituição Federal.
📖 Explicação: O orçamento é um instrumento essencial para o planejamento governamental e a execução de políticas públicas.
🔎 Exemplo: Um governo pode usar o orçamento para expandir o número de escolas e contratar mais professores, garantindo melhor educação para a população.

Qual é a principal finalidade do orçamento participativo?

• Definir gastos obrigatórios do governo federal.

• Permitir que a sociedade civil participe da definição de prioridades orçamentárias.

• Reduzir o tamanho do orçamento público.

• Aumentar a arrecadação de impostos.

Answer explanation

✅ Resposta: B
📜 Base Legal: Instrumento da gestão democrática, conforme Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
📖 Explicação: O orçamento participativo permite que a população participe das decisões sobre a destinação dos recursos públicos, garantindo maior transparência e controle social.
🔎 Exemplo: Em uma cidade, os moradores podem decidir se a prioridade será construir uma nova escola ou reformar o hospital municipal.

Caso o governo arrecade mais do que o previsto no orçamento, esse excedente poderá ser utilizado:

• Automaticamente, sem necessidade de aprovação.

• Mediante abertura de crédito adicional.

• Somente no exercício seguinte.

• Exclusivamente para pagar a dívida pública.

Answer explanation

✅ Resposta: B
📜 Base Legal: Art. 167, V da Constituição Federal e Lei 4.320/1964.
📖 Explicação: Se houver arrecadação superior à prevista, o governo poderá utilizar esses recursos por meio de um crédito adicional.
🔎 Exemplo: Se um estado arrecadar R$ 100 milhões a mais do que o esperado, ele precisará aprovar um crédito adicional para investir esses recursos em infraestrutura ou saúde.

Os créditos adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientemente dotadas no orçamento. Qual dos tipos a seguir NÃO exige autorização legislativa ?

• Crédito suplementar

• Crédito especial

• Crédito extraordinário

• Crédito ilimitado

Answer explanation

✅ Resposta: c
📖 Explicação: O crédito suplementar extraordinário são destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como guerras e calamidades públicas e não necessitam de autorização do legislativo e nem de fontes de recursos.

Qual das opções a seguir representa uma despesa obrigatória de caráter continuado?

• Construção de uma nova rodovia

• Pagamento de salários de servidores públicos

• Aquisição de novos veículos para a frota municipal

• Realização de um evento cultural anual

Answer explanation

✅ Resposta: B
📜 Base Legal: Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
📖 Explicação: As despesas obrigatórias de caráter continuado são aquelas que geram impacto permanente nos orçamentos seguintes, como salários e aposentadorias dos servidores públicos.