O que é uma Lei Orgânica?

Complete: A definição de Lei Orgânica é que ela regulamenta _______ da população e o desenvolvimento dos poderes públicos.

• direitos fundamentais

• impostos estaduais

• leis federais

• normas internacionais

Complete: Em relação à hierarquia, a Lei Orgânica é subordinada às _______ estadual e federal. Conexão entre a constituição e leis ordinárias.

• constituições

• assembleias

• prefeituras

• câmaras

Complete: Para aprovação, a Lei Orgânica exige supremacia de _______ favoráveis por tratar de temas importantes para a população.

• votos

• leis

• projetos

• cargos

No município, qual é a lei de maior importância?

• Lei Orgânica Municipal

• Código Civil

• Lei de Responsabilidade Fiscal

• Constituição Estadual

Qual é o processo de aprovação da Lei Orgânica Municipal?

• Aprovação do prefeito

• Aprovação da câmara municipal e 2/3 dos votos dos vereadores

• Aprovação do governador

• Aprovação popular

Após aprovada, a Lei Orgânica Municipal pode ser facilmente modificada, mesmo pelo prefeito?

Complete: As Constituições de 1824 e 1891 não mencionavam municípios ou apenas citavam que estados deviam assegurar ________ municipais.

• interesses

• direitos

• deveres

• obrigações

Complete: As Constituições de 1934 a 1967 faziam menções limitadas à ________, principalmente para o Distrito Federal.

• lei orgânica

• emenda constitucional

• lei complementar

• constituição estadual

Complete: A Constituição de 1988 estabeleceu total autoridade dos municípios na criação de suas próprias ________.

• leis orgânicas

• constituições estaduais

• códigos civis

• leis federais

Complete: Autonomia para estabelecer suas leis orgânicas é chamada de _________.

• Organizativa

• Executiva

• Judiciária

• Legislativa