Perse

According to Law No. 14.148, of May 3, 2021, what is the main objective of the emergency and temporary actions established for the events sector?

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Which program is instituted by Article 2 of Law No. 14.148, of May 3, 2021, to help the events sector mitigate losses from the Covid-19 pandemic?

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De acordo com a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, quais das seguintes atividades são consideradas parte do setor de eventos?

• Realização ou comercialização de congressos, feiras e shows

• Gestão hoteleira

• Administração de salas de cinema

• Todas as anteriores

De acordo com a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, o programa Perse permite que o Poder Executivo ofereça renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas com o FGTS.

• Verdadeiro

• Falso

Qual lei é referenciada no Artigo 3 da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, em relação aos termos e condições para renegociação de dívidas?

• Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020

• Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013

• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005

• Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Qual é o objetivo dos códigos a serem publicados pelo Ministério da Economia de acordo com o Artigo 2º, §2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021?

• Definir quais atividades econômicas estão incluídas no setor de eventos para os fins desta lei.

• Estabelecer taxas de impostos para o setor de eventos.

• Regulamentar contratos de trabalho no setor de eventos.

• Determinar a duração dos eventos no país.

De acordo com as disposições legais para transações Perse, qual é a porcentagem máxima de desconto que pode ser aplicada ao valor total da dívida?

• 50%

• 60%

• 70%

• 80%

Qual é o período máximo (em meses) permitido para a liquidação da dívida em transações Perse?

• 100 meses

• 120 meses

• 145 meses

• 150 meses

Preencha o espaço em branco: A transação referida nas disposições legais pode ser realizada por ______, na forma e nas condições estabelecidas em regulamentos específicos.

• adesão

• delegação

• arbitragem

• negociação

O pedido de adesão à transação deve ser analisado no prazo máximo de 30 dias úteis no caso de pedido individual.

• Verdadeiro

• Falso