CAPACIDADE CIVIL

Adão Sete, idoso de 82 anos e em situação de vulnerabilidade econômica, procura a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

Relata que tem sob sua guarda e tutela a neta Eva, de 16 anos e seis dias de idade, atualmente contratada como jovem aprendiz por uma grande empresa pernambucana. Afirma ainda que seus três filhos enfrentam graves problemas: Abel, de 47 anos, é ébrio habitual; Moisés, de 53 anos, encontra-se internado em hospital, em coma induzido; e Maria, de 55 anos, vem, em razão de transtornos psicológicos, dissipando progressivamente seu próprio patrimônio e comprometendo o sustento de todos os membros da família.

Diante desse cenário, Adão deseja saber se é juridicamente possível requerer a interdição dos filhos e a emancipação da neta.

Sobre o questionamento feito por Adão, com base nas disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

• Eva, por ser menor de 18 anos, somente poderá ser emancipada por sentença judicial, sendo vedada a emancipação por outro meio, mesmo que seja economicamente ativa e esteja sob guarda de ascendente. 

  
  

• A interdição de Abel é juridicamente inviável, pois a ebriedade habitual não é causa de incapacidade prevista em lei, salvo se associada à dependência química diagnosticada judicialmente.

  
  

• Moisés, por estar em coma induzido, é considerado absolutamente incapaz de fato, o que dispensa a necessidade de interdição judicial para representação nos atos da vida civil. 

  
  

• Maria, em razão dos transtornos psicológicos que a levam à dissipação recorrente de seu patrimônio, poderá ser interditada por decisão judicial como relativamente incapaz em virtude da prodigalidade.

Durante o trâmite de uma ação de alimentos promovida em nome de um nascituro, representado por sua genitora, o pai biológico faleceu subitamente em um acidente de carro, juntamente com seu irmão. Não foi possível apurar qual dos dois faleceu primeiro. O pai tinha, ao falecer, 17 anos e era emancipado judicialmente por concessão dos pais, pois havia iniciado uma empresa com recursos próprios.

Durante o inventário, um terceiro interessado impugnou a legitimidade do nascituro para figurar como herdeiro, argumentando que este ainda não tem personalidade jurídica.

Diante desse cenário, considerando os dispositivos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

• O nascituro não possui personalidade jurídica e, portanto, não tem legitimidade para figurar como herdeiro, podendo apenas receber benefícios por testamento, se houver disposição expressa. 

  
  

• A emancipação concedida judicialmente ao pai do nascituro é nula, pois menores de 18 anos não podem exercer atividade empresarial, sendo absolutamente incapazes para os atos da vida civil. 

  
  

• Como não foi possível apurar a ordem de falecimento entre os irmãos, presume-se que o irmão do falecido é o único herdeiro legítimo, pois o nascituro não detém personalidade jurídica plena.

  
  

• O nascituro, embora ainda não tenha personalidade jurídica plena, tem direitos resguardados desde a concepção, incluindo o direito à herança, desde que venha a nascer com vida.

  
  

 Carlos tem 17 anos de idade e foi emancipado por seus pais por meio de instrumento público, após começar a trabalhar como programador autônomo e passar a sustentar-se com seus próprios rendimentos.

Certo dia, ele pretendeu celebrar um contrato de prestação de serviços em nome próprio, mas o contratante questionou se Carlos teria capacidade para assumir obrigações jurídicas.

Considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta. 

• Carlos é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e seus pais devem representá-lo em todos os contratos. 

  
  

• A emancipação conferida a Carlos é válida e o torna plenamente capaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive celebrar contratos. 

  
  

• A emancipação somente tem validade se for concedida por sentença judicial, com homologação do Ministério Público. 

  
  

• Como Carlos é menor de 18 anos, é relativamente incapaz e necessita de assistência dos pais para celebrar contratos. 

  
  

Leia o seguinte trecho do voto do Ministro Luis Felipe Salomão nº 1.415.727 – SC, julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

(...) E mais, o direito de receber doação (art. 542 do Código Civil), de ser curatelado (art. 1.779 do Código Civil), a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro), e recentemente a edição da Lei nº 11.804/2008, que positivou os chamados alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe. Porém, a par dos citados exemplos, parece ser no direito penal que a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia. É que o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” (...).

A linha argumentativa adotada defende a teoria 

• concepcionista.

  
  

• natalista.

  
  

• 1. Personalidade Condicional 

João, jovem de 20 anos, por causa transitória, não pode exprimir sua vontade. De acordo com o Código Civil, João é considerado

• absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

  
  

• plenamente capaz para exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, pois maior de dezoito anos.

  
  

• incapaz, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.

• incapaz, absolutamente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, desde que seja considerado pródigo.