Questões para CCPA

A ANAC, ao desenvolver os RBACs, internaliza normas internacionais. Um exemplo é:

• Adotar as normas e práticas recomendadas da ICAO (SARPs).

• Criar regulamentos sem referência internacional.

• Utilizar exclusivamente requisitos militares estrangeiros.

• Ignorar os regulamentos da FAA e EASA.

Outra base utilizada pela ANAC para compor os RBACs é:

• Padrões militares da OTAN.

• Regulamentos da Organização Mundial de Voo.

• Adaptação de requisitos de regulamentos norte-americanos (14 CFR da FAA).

• Apenas recomendações nacionais.

Além das fontes já mencionadas, a ANAC também:

• Considera apenas lições de acidentes, sem alinhar-se com regulamentos internacionais.

• Harmoniza seus regulamentos com os da EASA (CS), além de incorporar lições de acidentes e avanços tecnológicos.

• Baseia-se exclusivamente em regulamentos militares.

• Desconsidera a evolução tecnológica para manter a estabilidade regulatória.

Sobre o processo de certificação europeu conduzido pela Agência Europeia de Defesa (EDA/EASA):

• Não utiliza regulamentos civis.

• Baseia-se em seus próprios regulamentos, sem qualquer relação com os civis.

• Segue inteiramente o FAA.

• Adota como referência as Especificações de Certificação (CS), aplicando-as a projetos militares, complementando-as com requisitos militares, conforme necessário para o projeto.

Sobre o processo de certificação militar americano (DoD), a principal forma é:

• Usar diretamente o padrão MIL-HDBK-516 como referência para requisitos de aeronavegabilidade.

• A certificação militar americana depende apenas da EASA.

• Não há padronização para requisitos de aeronavegabilidade militar.

• Adotar como referência o 14 CFR da FAA, aplicando-o a projetos militares e complementando-o com requisitos militares (Norma MIL), conforme necessário para o projeto.