Direitos humanos

O termo "cidadania" é unívoco no Direito e possui um sentido que se alinha perfeitamente com os conceitos abordados pela ciência política e sociologia.

• verdadeiro

• falso

A cidadania, como fundamento da República (Art. 1º, II da CF), deve ser interpretada em sua extensão máxima, refletindo o dever do Estado Democrático de Direito de garantir a dignidade da pessoa humana sem exclusão ou discriminação.

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• falso

O sentido jurídico de "cidadão" para fins de propositura da Ação Popular (Art. 5º, LXXIII da CF) encontra-se estritamente vinculado aos direitos políticos, exigindo a comprovação do gozo desses direitos por meio do título de eleitor

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• falso

As prerrogativas inerentes à cidadania no contexto do Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI da CF) estão restritas ao direito de voto e elegibilidade, não se ligando primariamente aos direitos fundamentais do indivíduo

• verdadeiro

• falso

Parte da doutrina defende o reconhecimento da legitimidade ativa para Ação Popular Ambiental a estrangeiros residentes no País, com base na igualdade de direitos assegurada pelo Art. 5º, caput, da CF entre brasileiros e estrangeiros residentes

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• falso

Para solicitar depoimento em comissões do Congresso Nacional (Art. 58, § 2º, V) ou para denunciar irregularidades ao TCU (Art. 74), o termo "cidadão" é interpretado em sentido restritivo, exigindo a prova da capacidade eleitoral ativa (eleitor).

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• falso

O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o Habeas Corpus pode ser utilizado por súditos estrangeiros, por qualificar-se como uma "verdadeira ação popular" que pode ser ajuizada por qualquer pessoa, independentemente de sua origem nacional.

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• falso

O sistema constitucional brasileiro, em face da polissemia do termo, adota três noções de cidadania: a "cidadania ativa", a "cidadania política" e a "cidadania nacional" (que se confunde com a cidadania universal).

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• falso

A "cidadania ativa" refere-se à qualidade do eleitor, titular dos direitos políticos ativos (capacidade eleitoral ativa), e implica o direito à manifestação política pelo voto, abrangendo o direito de ajuizar ação popular.

• verdadeiro

• falso

O conceito de "cidadania universal" significa que o indivíduo é titular de direitos fundamentais, sendo aplicável a qualquer indivíduo no país, seja nacional ou estrangeiro, domiciliado ou não.

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