Direito Tributário ATIVIDADE ONLINE

Qual ação direta discute a omissão legislativa para instituição do imposto sobre grandes fortunas?

• ADI por omissão legislativa

• ADO contra omissão

• ADPF por omissão de lei complementar

• ADC para implementação de tributo

O imposto de importação cumpre função extrafiscal porque:

• Destina-se apenas à arrecadação

• Regula fluxos de comércio exterior

• Incide somente sobre produtos de luxo

• Substitui ICMS em operações interestaduais

O fato gerador do IPI na importação verifica-se no momento do:

• Desembaraço aduaneiro

• Embarque internacional

• Emissão da nota fiscal de venda

• Chegada ao porto de destino

O princípio da anterioridade nonagesimal é inaplicável ao imposto sobre:

• Exportação

• Renda

• Produtos industrializados

• Crédito

No lançamento por homologação, o tributo é recolhido pelo contribuinte e posteriormente:

• Homologado pelo Fisco

• Fiscalizado pela Justiça

• Revogado pela União

• Negociado com o credor

O contribuinte do imposto de exportação é:

• O importador registrado

• O depositário aduaneiro

• O exportador ou equiparado

• A empresa de transporte internacional

A base de cálculo do IRPF é definida no:

• CTN

• Código Comercial

• Decreto-Lei Aduaneiro

• Estatuto da Criança e do Adolescente

No regime não-cumulativo do IPI, não se aproveita crédito sobre insumos que sejam:

• Importados para industrialização

• Alimentos destinados à exportação

• Isentos ou sujeitos à alíquota zero

• Bens de capital novos

O fato gerador do IOF em câmbio ocorre na:

• Emissão de documento de câmbio

• Aquisição de moeda estrangeira

• Exportação de mercadoria

• Arrematação em leilão

O princípio da legalidade estrita impede que:

• O Executivo fixe alíquotas do IR

• Se altere base de cálculo sem lei complementar

• Se aplique o IR sobre remessa postal

• Se exonere tributos municipais