Considerando os preceitos estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992) e as alterações trazidas com a edição da Lei no 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

• São sujeitos passivos dos atos de improbidade os agentes públicos, incluindo agentes políticos, servidores públicos e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Uma empresa incorporada ao patrimônio público é considerada sujeito passivo, em caso de atos de improbidade administrativa praticados contra ela.

• A modalidade de atos de improbidade denominada enriquecimento ilícito é caracterizada por qualquer ação ou omissão culposa que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades sujeitas à lei.

• A modalidade de atos de improbidade denominada lesão ao erário consiste em auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades sujeitas à lei.

• A modalidade de atos de improbidade denominada violação aos Princípios da Administração Pública (art. 11) é a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.

No que se refere aos elementos do ato administrativo enumere a segunda coluna de acordo com a primeira.

(1) Sujeito competente/Competência

(2) Finalidade

(3) Forma

(4) Motivo

(5) Objeto/Conteúdo

( ) É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo

( ) É o revestimento exterior do ato, o modo pelo qual ele aparece e revela sua existência.

( ) É quem pratica o ato, que deve ser competente para tal.

( ) É o conteúdo do ato, o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) É o objetivo de interesse público a atingir.

• 2 - 3 - 1 - 5 - 4

• 2 - 5 - 1 - 3 - 4

• 4 - 3 - 1 - 5 - 2

• 3 - 4 - 1 - 2 - 5

• 2 - 1 - 3 - 5 - 4

Sabendo que as cláusulas pétreas, previstas no art. 60, §4o da CF/88, são limitações materiais ao poder de reforma da Constituição. A vinculação do Estado às cláusulas pétreas significa que todos os poderes e órgãos estatais, incluindo o Corpo de Bombeiros Militar, estão obrigados a respeitar e proteger esses elementos fundamentais da ordem constitucional. Isso implica que sua atuação deve sempre respeitar:

• A soberania dos entes federativos, os direitos políticos dos cidadãos, as competências constitucionais de cada Poder, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

• A autonomia dos entes federativos, os direitos políticos de cada poder, as competências constitucionais de cada cidadão, os direitos e garantias fundamentais de cada ente federativo.

• A soberania dos entes federativos, os direitos políticos dos indivíduos, as competências constitucionais de cada Poder, os direitos e garantias fundamentais do cidadão.

• A autonomia dos entes federativos, os direitos políticos dos cidadãos, as competências constitucionais de cada Poder, os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.

• A autonomia dos entes federativos, os direitos políticos de cada ente federativo, as competências constitucionais de cada cidadão, os direitos e garantias fundamentais de cada poder.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco legal fundamental que estabelece diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Tendo como referência os preceitos previstos neste instrumento normativo marque a alternativa correta.

• Esta Lei dispõe sobre a proteção parcial à criança e ao adolescente, prevendo atendimento prioritário para este grupo.

• Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa com até quatorze anos de idade completos.

• Considera-se adolescente aquele entre doze e vinte e um anos de idade.

• A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, não sendo necessária a proteção integral prevista nesta Lei.

• O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

No que se refere às Cláusulas Pétreas, limitações materiais ao poder de reforma constitucional, e considerando a literalidade da Constituição de 1988, sabe-se que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, exceto:

• Os direitos e garantias individuais

• O voto direto, secreto, universal e periódico

• A forma federativa de Estado

• A república como forma de governo

• A separação dos Poderes

O ordenamento jurídico brasileiro, em seu âmbito interno, a Lei no 9.455/1997 define os crimes de tortura e estabelece suas penas. O art. 1o, §4o, I desta lei prevê aumento de pena quando o crime é cometido por agente público. Para os bombeiros militares, esta proibição implica:

• Utilizar técnicas de salvamento e resgate sem levar em consideração a possibilidade de causar sofrimento para as vítimas.

• Opção de denunciar casos de tortura ou maus-tratos que tomem conhecimento no exercício de suas funções.

• Vedação absoluta do uso de tortura ou tratamentos cruéis em quaisquer circunstâncias, seja no trato com civis ou com outros militares.

• Autorização excepcional de práticas como 'trotes' violentos ou punições físicas excessivas, sob o argumento de treinamento ou disciplina.

• Obrigação de tratar com dignidade todas as pessoas, exceto em situações de emergência ou catástrofe.

Acerca das atribuições e limites da atuação com pessoas idosas, tendo como parâmetro as legislações que visam proteger este grupo social. Analise as alternativas abaixo e marque 'V' para verdadeiro e 'F' para falso.

ATENÇÃO: Esta questão tem mais de uma resposta correta.

• O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/03) é um instrumento legal fundamental que visa garantir os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.

• Nenhuma pessoa idosa será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

• É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa.

• É facultado ao cidadão comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

• É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O SD BM Ayrton Senna deseja utilizar arma de fogo visando garantir a sua segurança pessoal. O bombeiro militar é detentor deste direito? Caso seja autorizado, qual procedimento deve ser adotado pelo militar levando em consideração a legislação nacional sobre o tema e as normas específicas da instituição.

O SD BM Patrício, lotado no Grupamento de Bombeiros Marítimo – GBMar, quando de serviço no Posto 06, na Praia de Boa Viagem, foi acionado por populares que informaram haver um banhista surfando em área imprópria para banho. Diante dessa situação, o SD BM Patrício avistou o surfista e de imediato determinou sua saída do mar, além de destruir a prancha do surfista. Comente sobre a conduta do Soldado Patrício à luz dos conceitos de Poder de Polícia.

Em uma de suas vistorias de rotina, a guarnição do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, identificou uma casa de shows localizada no Centro da Cidade do Recife, onde, após serem seguidas todas as formalidades legais à vistoria, constatou-se que boa parte da estrutura daquele imóvel estava colapsada e com iminente perigo de desabamento. Diante do fato, decidiram interditar o local e proibir que eventos fossem realizados ali. Considerando a inexistência de autorização judicial, discorra acerca do atributo pertencente aos atos administrativos que fundamenta a decisão tomada pela guarnição.