Questões de Direito Administrativo

(Analista TRT/MT – 2016 - FCC) Marcilio, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, convalidou ato administrativo ilegal, haja vista conter nulidade relativa, suprindo, assim, vício existente no mencionado ato. Já Ana, também servidora pública federal, revogou ato administrativo com vício de motivo. A propósito do ocorrido nas duas hipóteses, assinale a alternativa correta.

• A convalidação não se destina a atos administrativos ilegais, sendo seu efeito sempre ex nunc.

• A revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex tunc.

• No primeiro caso, a convalidação ocorrerá com efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi praticado.

• A revogação é possível no caso narrado, mas se dará com efeitos ex nunc.

(CESPE/2013/PG-DF - Procurador) Se, fundamentado em razões técnicas, um secretário estadual delegar parte de sua competência relacionada à gestão e à execução de determinado programa social para entidade autárquica integrante da administração pública estadual, tal procedimento caracterizará exemplo de exercício do poder hierárquico mediante o instituto da descentralização.

• CERTO

• ERRADO

• Parcialmente certo

• Não se aplica

(FGV/2011/OAB – Exame de Ordem Unificado – V – Primeira Fase) A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que:

• pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

• produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

• apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

• pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc.

(FGV/IBGE/Analista/2016) Presidente de uma entidade de administração indireta federal com personalidade jurídica de direito público remove Fernando, servidor público estável, para um setor localizado em outra região do país, por motivo exclusivo de perseguição religiosa. Fernando não consegue reverter a situação administrativamente, mas reúne provas sobre a motivação do ato e ingressa com ação judicial pretendendo invalidar o ato administrativo de sua remoção e retornar à sua lotação original. O pleito de Fernando é:

• A) inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário, razão pela qual o agente competente age com liberdade na análise da oportunidade e conveniência em praticá-lo;

• B) inviável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo e anulá-lo, pelo princípio da separação dos poderes;

• C) inviável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado pela autoridade competente e o Poder Judiciário não pode analisar aspectos ligados à sua legalidade;

• D) viável, pois o ato administrativo de remoção é discricionário e o Poder Judiciário, em regra, pode se imiscuir no mérito administrativo e revogar os atos inoportunos e inconvenientes;

• E) viável, pois o ato administrativo de remoção, apesar de discricionário, foi praticado com desvio de finalidade e o Poder Judiciário pode analisar aspectos ligados à sua legalidade.

Em tema de poderes administrativos, são hipóteses de regular emprego do poder de polícia quando o agente público competente determina, observadas as formalidades legais, com a finalidade de coagir o infrator a cumprir a lei:

• demissão de servidor público estável ocupante de cargo efetivo, após processo administrativo disciplinar, pela prática de falta funcional.

• edição de um decreto, contendo atos normativos que regulamentem determinada lei sobre a imposição de penalidades administrativas.

• interdição de atividade privada irregular, a apreensão de mercadorias deterioradas ou a demolição de construção ilegal com risco iminente de desabamento.

• remoção de agente da Defesa Civil da área operacional para área administrativa, diante de sua baixa produtividade evidenciada em relatório de atividades funcionais.

• instauração de sindicância sumária para apurar o desaparecimento de armas de fogo e munições de dentro do departamento da Secretaria de Segurança Pública.

A revogação de um ato administrativo produz efeitos à data em que ele tiver sido praticado.

• CERTO

• ERRADO

• Parcialmente certo

• Não se aplica

O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se:

• ato complexo.

• ato composto.

• ato simples.

• ato ordinatório.

(FCC/2013/TRT – 1ª Região (RJ) – Juiz) Empresa privada obtém autorização de importação de material bélico. Posteriormente, alegando relevante interesse nacional, no tocante ao desenvolvimento da indústria bélica nacional, o órgão competente da Administração Pública Federal revoga referida autorização. O ato revocatório em questão deve ser qualificado como:

• concreto; composto; autoexecutório; emanado no exercício de poder hierárquico.

• individual; constitutivo; restritivo; emanado no exercício de poder discricionário.

• coercitivo; vinculado; declaratório; emanado no exercício do poder de autotutela.

• ato de gestão; complexo; vinculado; emanado no exercício de poder de polícia.

• ato de império; enunciativo; abstrato; emanado no exercício de poder disciplinar.

(FCC/2014/Prefeitura de Cuiabá MT – Procurador Municipal) Trata-se de ato administrativo unilateral de natureza discricionária, pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori de outro ato administrativo. Estamos nos referindo a

• licença.

• homologação.

• autorização.

• aprovação.

• admissão.

(FGV/2014/DPE-RJ – Técnico Superior Especializado - Administração) De acordo com a Doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo

• A) agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo.

• B) agente, motivação, conteúdo, prazo e finalidade.

• C) competência, objeto, forma, motivo e finalidade.

• D) competência, objetivo, publicação, forma e motivação.

• E) parte, objeto, forma, fundamentação e publicação.