QUESTÕES SOBRE O SIMPLES NACIONAL - ESTILO FGV

A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Simples Nacional, estabelece limites de receita bruta para enquadramento e permanência no regime. Em dezembro de 2024, uma fiscalização da Secretaria de Fazenda identificou que três Empresas de Pequeno Porte (EPP), que iniciaram suas atividades no mesmo ano, ultrapassaram seus limites de receita bruta. Considerando a legislação vigente, qual é a consequência para essas empresas em relação ao Simples Nacional?

• Devem recolher tributos retroativamente desde o início do ano.

• São excluídas imediatamente do regime.

• Permanecem no regime até o final do ano-calendário.

• Permanecem no regime até o mês seguinte à exclusão.

• Podem optar por outro regime tributário no mês seguinte.

A figura do Investidor Anjo foi introduzida na legislação brasileira como forma de estimular o aporte de capital em startups e empresas em estágio inicial. A Lei Complementar nº 123/2006, alterada posteriormente, regula essa modalidade de investimento, definindo direitos e obrigações tanto para o investidor quanto para a empresa investida. A respeito do contrato de participação com Investidor Anjo, assinale a alternativa correta.

• Ao final do prazo do contrato de parceria, o aporte de capital pode ser convertido em participação no capital social da empresa, sujeito à aprovação dos sócios.

• O Investidor Anjo tem direito de preferência na aquisição de participação societária, caso os sócios decidam vender suas quotas.

• O Investidor Anjo responde solidariamente por quaisquer dívidas da empresa, incluindo aquelas decorrentes de recuperação judicial.

• A remuneração do Investidor Anjo, correspondente aos resultados distribuídos, não pode exceder o prazo de cinco anos.

• O aporte de capital do Investidor Anjo é considerado receita da sociedade e integra o capital social da empresa, conferindo ao investidor a condição de sócio com direito a voto.

A legislação do Simples Nacional estabelece uma série de vedações que impedem o ingresso ou a permanência de determinadas empresas no regime. Essas vedações podem ser plenas, impedindo totalmente a opção pelo Simples, ou parciais, restringindo apenas o recolhimento de alguns tributos na forma simplificada. Qual das situações abaixo configura uma vedação plena ao Simples Nacional?

• Empresa que possui um sócio pessoa jurídica em seu quadro societário.

• Empresa que presta serviços de contabilidade e auferereceita bruta anual de R$ 4 milhões.

• Empresa que se dedique à locação de mão de obra.

• Empresa que exerce atividade de produção e venda de bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas e vendidas no varejo, como micro e pequenas cervejarias, destilarias e vinícolas.

• Empresa de pequeno porte que possui débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

O regime do Simples Nacional, embora simplificado, possui regras específicas para a tributação de receitas decorrentes de diferentes atividades econômicas. As empresas são alocadas em anexos distintos da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com a natureza de suas operações, o que impacta diretamente a alíquota efetiva a ser paga. Considere uma empresa que atua simultaneamente no comércio de mercadorias (Anexo I) e na prestação de serviços de limpeza (Anexo IV). Como deve ser realizado o cálculo do valor devido mensalmente no Simples Nacional?

• A empresa deve somar as receitas de ambas as atividades e aplicar a alíquota correspondente ao Anexo IV sobre o total, por ser a de maior valor.

• As receitas devem ser segregadas, aplicando-se sobre cada uma a alíquota do respectivo anexo. O valor a recolher será a soma dos resultados obtidos.

• A empresa deve optar pela atividade preponderante e tributar todas as suas receitas com base no anexo correspondente a essa atividade.

• O cálculo deve ser feito utilizando a média ponderada das alíquotas dos Anexos I e IV, aplicada sobre a receita bruta total.

A Lei nº 14.195/2021 promoveu uma importante alteração na estrutura jurídica empresarial brasileira ao extinguir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) e converter automaticamente as existentes em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Qual foi a principal justificativa para a extinção da EIRELI e sua substituição pela SLU?

• A redundância jurídica criada pela Lei da Liberdade Econômica, que introduziu a SLU, um modelo mais simples e sem a exigência de capital social mínimo que existia para a EIRELI.

• A necessidade de aumentar a arrecadação de tributos, uma vez que a SLU possui uma carga tributária superior à da EIRELI.

• A pressão de organismos internacionais para que o Brasil adotasse um modelo de empresa unipessoal com responsabilidade ilimitada.

• O objetivo de restringir o empreendedorismo individual, incentivando a formação de sociedades com múltiplos sócios.

• A dificuldade de fiscalização das EIRELIs por parte dos órgãos de controle, devido à sua estrutura complexa.

O "Inova Simples" foi instituído como um regime especial simplificado para a inscrição e baixa de startups, com o objetivo de estimular a inovação e facilitar a formalização de empresas de caráter incremental ou disruptivo. Sobre o Inova Simples, é correto afirmar que:

• O processo de abertura e fechamento da empresa é realizado de forma automática e simplificada em um portal específico, dispensando a necessidade de registro em Junta Comercial.

• As empresas do Inova Simples não podem receber aportes de Investidores Anjo, sob pena de desenquadramento imediato do regime.

• As empresas enquadradas no Inova Simples estão isentas de todos os tributos federais, estaduais e municipais durante os primeiros cinco anos de atividade.

• Para se enquadrar no Inova Simples, a startup deve comprovar um faturamento mínimo de R$ 100.000,00 no ano anterior.

• O regime é restrito a empresas da área de tecnologia da informação, não abrangendo outros setores inovadores como biotecnologia ou energias renováveis.

Qual o principal objetivo do período de transição da nova legisção tributária?

• Permitir que as empresas escolham anualmente qual sistema tributário é mais vantajoso, podendo alternar entre o modelo antigo e o novo.

• Dar tempo para que as empresas e o governo se adaptem, permitindo a realização de simulações, ajustes em sistemas, e o planejamento de preços e contratos.

• Aumentar a arrecadação tributária de forma progressiva, evitando um choque inflacionário imediato.

• Postergar a extinção dos benefícios fiscais concedidos no sistema antigo, garantindo a segurança jurídica dos contratos em vigor.

• Testar a eficácia do novo sistema em um grupo restrito de empresas antes de sua implementação em larga escala.

Projetos de Lei em discussão no Congresso Nacional propõem a atualização dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional e no Microempreendedor Individual (MEI). O PLP 108/2021, por exemplo, sugere elevar o teto do MEI para R$ 144 mil anuais. Considerando a situação em outubro de 2025, conforme apresentado no material de estudo, qual é o limite de receita bruta anual vigente para o MEI?

• R$ 130.000,00

• R$ 144.000,00

• R$ 150.000,00

• R$ 60.000,00

• R$ 81.000,00

A figura do Investidor Anjo, regulada pela Lei Complementar nº 123/2006, apresenta características específicas que a distinguem de um sócio tradicional. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas características.

• O Investidor Anjo tem poder de veto sobre as decisões estratégicas da empresa, mesmo sem ser sócio.

• A remuneração do Investidor Anjo é fixa e desvinculada dos resultados da empresa, sendo paga mensalmente.

• O aporte realizado pelo Investidor Anjo é obrigatoriamente convertido em participação societária no prazo máximo de dois anos.

• O Investidor Anjo não é considerado sócio, não possui direito a voto na administração da empresa e não responde por dívidas da sociedade.

• O contrato de parceria com o Investidor Anjo é vedado para empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Reforma Tributária impactará a competitividade das empresas do Simples Nacional que vendem para outras empresas (mercado B2B), devido às regras de creditamento do IBS e da CBS. Sobre essa questão, é correto afirmar que:

• As empresas do Simples Nacional poderão gerar créditos integrais de IBS e CBS para seus clientes, aumentando sua atratividade como fornecedoras.

• Os créditos de IBS e CBS gerados por fornecedores do Simples Nacional serão maiores do que os de empresas do regime geral, como forma de incentivo.

• Quem compra de uma empresa do Simples poderá se creditar de IBS/CBS, mas o crédito será limitado ao valor embutido na alíquota paga no Simples, tornando-o potencialmente menor.

• As vendas de empresas do Simples para outras empresas (B2B) serão totalmente isentas de IBS e CBS, para não gerar distorções de competitividade.