Limite entre o lote e o logradouro público locada pelas autoridades municipais competentes;

É a faixa de utilização pública obtida a partir do eixo da pista em direção a cada uma de suas laterais, definido pelos órgãos competentes nas vias federais, estaduais e

municipais, conforme parâmetros estabelecidos nos anexos.

Constitui a parte da edificação formada pelos primeiros

pavimentos, que pode ou não ser construído sobre as divisas laterais e/ou de fundos, em conformidade com a zona e via em questão. Será medido do nível do ponto médio do alinhamento frontal do lote até o seu ponto mais alto (platibanda);

é a que contém abertura para iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada - pode ser aberta ou fechada;

é a que contém abertura para iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência transitória - pode ser aberta ou fechada;

é a que não contém qualquer tipo de abertura.

é aquela que confronta uma das extremidades do lote;

é aquela que se situa frente à outra empena do próprio edifício, sendo os recuos definidos pelo anexo II Tabela A: recuos lateral e fundos de torre em dobro;

elevação das paredes externas de uma edificação

Parcelamento da Terra: operação pela qual uma gleba ou

terreno é dividido em parcelas. O parcelamento pode ser: Loteamento

Parcelamento da Terra: operação pela qual uma gleba ou

terreno é dividido em parcelas. O parcelamento pode ser: Arruamento

Parcelamento da Terra: operação pela qual uma gleba ou

terreno é dividido em parcelas. O parcelamento pode ser: Desmembramento

parâmetros mínimos de testada, profundidade e área do lote para futuros parcelamentos;

é a porcentagem do lote que poderá ser utilizada para acessos, áreas de lazer, estacionamento, desde que estes não possuam cobertura. Deverá ser pavimentada, sempre que possível, com material permeável ou drenante.

é a porcentagem do lote que deverá ser mantida coberta por vegetação nativa. Estas áreas deverão ser conservadas e/ ou recuperadas.

comprimento da frente do lote, expressa em metros, medida entre as divisas laterais do lote, que coincide com o alinhamento do logradouro público;

Parágrafo Único - As áreas com testada para logradouros

públicos localizadas em área rural são consideradas urbanas até uma profundidade de ____, medidos a partir do alinhamento do logradouro público e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infra-estrutura urbana implantados

parte da edificação que é construída sobre o

embasamento e que pode ter índices construtivos diferentes do

mesmo - corresponde ao somatório do número de pavimentos;

é o terreno resultante de loteamento, desmembramento ou englobamento para fins urbanos, com pelo menos uma divisa com logradouro público;

atividades de pequeno porte, disseminadas no interior das zonas, de utilização imediata e cotidiana, como um prolongamento da habitação, com área de construção de até 100 (cem) metros quadrados.

atividades de médio porte destinadas a atender à população em geral, com área de construção de até 400 (quatrocentos) metros quadrados.

atividades gerais de grande porte destinados a atender à população em geral, com área de construção superior a 400 (quatrocentos) metros quadrados.

atividades industriais compatíveis com o uso residencial e não incômodas ao entorno, com área construída inferior a 100 (cem) metros quadrados.

atividades industriais compatíveis ao entorno, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos, com área construída inferior a 400 (quatrocentos) metros quadrados.

atividades incompatíveis com zonas residenciais, que precisam estar em áreas específicas.

cuja nocividade é um perigo iminente à população ou um incômodo permanente à mesma.

As atividades urbanas constantes das categorias de uso

comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se:

I - quanto ao porte em:

área construída de até 100 m²

As atividades urbanas constantes das categorias de uso

comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se:

I - quanto ao porte em:

área construída entre 100 m² (cem metros quadrados) e 400 m²

As atividades urbanas constantes das categorias de uso

comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta lei classificam-se:

I - quanto ao porte em:

área construída superior a 400 m²

Não serão computadas, no cálculo do coeficiente de

aproveitamento do lote, as seguintes áreas das edificações:

a área de galerias comerciais cobertas, de largura não

inferior a ____, e ligando dois ou mais

logradouros públicos;

Não serão computadas, no cálculo do coeficiente de

aproveitamento do lote, as seguintes áreas das edificações:

dutos destinados à iluminação e ventilação natural e dutos

de exaustão, churrasqueira e assemelhados e elevadores. Os dutos terão suas áreas computadas em ___

pavimento(s) da edificação

Não serão computadas, no cálculo do coeficiente de

aproveitamento do lote, as seguintes áreas das edificações:

sacadas, balcões e varandas com balanço máximo de ___

Não serão computadas, no cálculo do coeficiente de

aproveitamento do lote, as seguintes áreas das edificações:

até ____ da área mínima exigida em regulamento específico para áreas de recreação e lazer, tais como: salão de festas, salão de jogos, churrasqueiras, piscinas e similares, desde que de uso comum

Os terrenos em aclive serão escalonados em seções planas

e contínuas de ___, no sentido da inclinação, para efeito do cálculo da altura máxima das edificações.

Para efeito do cálculo do número máximo de pavimentos, a

distância máxima entre os pisos é fixada em ___ , com exceção do pavimento térreo, que poderá ter a altura máxima de ___

O ático não será considerado no cálculo do número de

pavimentos, desde que tenha um afastamento mínimo de __ em relação à empena da torre e de __ em relação à empena de fundos da torre do pavimento

imediatamente inferior;

Pé-direito máximo para as dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex ser de ___

A laje do piso do térreo será a que estiver no máximo a

____ acima da menor cota medida sobre o nível do meio fio, devendo-se observar os casos particulares definidos em lei.

sala, quarto, biblioteca, estúdio, atelier e salas

comerciais;

copa, cozinha, banheiro, quarto de empregada, lavanderia, ante-sala;

As consultas de viabilidade já expedidas pela legislação

anterior terão validade de___ a contar da data da expedição.

Não será exigido vaga de estacionamento para as salas comerciais térreas com frente para logradouro público nos empreendimentos multifamiliares e comerciais.

Nos terrenos de esquina ou com duas frentes, a altura máxima da edificação será pelo índice de maior altura.

Art. 81 Nos Corredores de Comercio e Serviço a altura do embasamento será de ___ exceto nas zonas

ZR1,ZR2,ZR3,ZIT,ZEA.

Art. 80 Na Avenida Osvaldo Reis no trecho compreendido do Morro Cortado, acima da cota 20 o coeficiente de aproveitamento será de ___

Logradouro publico deve ter no minimo 2 itens dos descritos abaixo, exceto:

Logradouro publico deve ter no minimo 2 itens dos descritos abaixo, exceto:

Áreas com fragilidade ambiental localizadas fora do perímetro urbano. Todas as áreas localizadas a Oeste dos limites do perímetro urbano do município excluindo as áreas de morraria necessidade de manter ou restaurar a qualidade do ambiente natural, garantir a manutenção dos serviços ambientais e respeitar a fragilidade dos seus terrenos

Áreas localizadas fora do perímetro urbano, com uso predominante voltado às atividades agrícola, mas com tolerância para a atividade residencial e outros usos urbanos associados

Vocação para abrigar a futura expansão urbana

Garantir a produção de água e a proteção dos recursos naturais;

Recuperar as áreas ambientalmente degradadas e promover a regularização urbanística e fundiária dos assentamentos existentes;

Contribuir com o desenvolvimento econômico sustentável.

Controlar e direcionar o adensamento urbano adequando-o à infra-estrutura disponível Garantir a utilização dos terrenos não edificados, subutilizados e não utilizados

Possibilitar a instalação de uso múltiplo no território do Município

Ouvido o Conselho Municipal de Urbanismo - CMU a transferência ou modificação de alvará de estabelecimento comercial, de serviço ou industrial, já em funcionamento, em zona ou setor onde a atividade seja considerada como de uso proibido, poderá ser autorizada, desde que, exceto: