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Worksheets4º Simulado
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Carla, advogada devidamente inscrita na OAB, tem como cliente o Sr. Pedro, acusado injustamente por um crime que não cometeu. Pedro se encontra preso, mas em decorrência de uma possibilidade de inocentar o acusado, Carla vai à penitenciária em que seu cliente se encontra durante a madrugada e sem sua procuração, devido urgência do andamento processual. Pode-se afirmar que Carla
Não poderá se comunicar com Pedro, visto que é proibida a entrada de advogado em prisões, delegacias e demais locais fora do horário. Além da advogada não está com sua procuração, sendo este instrumento indispensável do advogado.
Terá permissão de entrar na penitenciária, porém não poderá comunicar seu cliente sobre o andamento processual visto que não se encontra com sua procuração.
Poderá adentrar na delegacia e conversar com seu cliente com a presença de um policial, mesmo que não tenha procuração em mãos, mas por consequência de seu ato, será penalizado pelo Conselho da OAB.
Tem prerrogativa para ter acesso livre na delegacia e prisão, mesmo que fora do horário do expediente, podendo assim conversar com o Sr. Pedro. Sem contar que Carla pode consultar o processo e conversar com seu cliente sem a procuração.
Quando Kelly pediu inscrição na OAB, sua ex-sogra, que é Juíza, protocolou uma representação contra ela, narrando fatos que provariam que ela não tem moral idônea. Diante desse fato, é correto afirmar:
Juízes exercem atividade incompatível com a advocacia, razão pela qual não podem suscitar, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, faltar idoneidade moral para exercício da advocacia.
Não é possível suscitar a falta de idoneidade moral de bacharel que pretende inscrever-se na OAB, mas apenas de advogados que já estão inscritos e apenas por atos praticados no exercício da advocacia.
Não é possível suscitar a falta de idoneidade moral de bacharel que pretende inscrever-se na OAB, mas apenas de advogados que já estão inscritos, por atos praticados no exercício da advocacia ou fora dele.
É possível suscitar a falta de idoneidade moral de bacharel que pretende inscrever-se na OAB, o que poderá ser feito por qualquer pessoa, inclusive aqueles que exercem atividade incompatível com a advocacia.
Dr. Francisco foi denunciado por calúnia, perante o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, por ter atribuído a prática de fatos criminosos (advocacia administrativa, violação de sigilo profissional e coação no curso do processo) a um membro do Ministério Público do Trabalho. O ato fora praticado em peça de contestação, apresentada em autos de ação civil pública movida pelo Parquet. Por meio de habeas corpus, pediu-se o trancamento da ação penal. Diante desses fatos é correto afirmar que:
As alegações postas pelo advogado, no exercício da advocacia, não tipifica crime contra a honra, por estarem ausentes os requisitos objetivos e subjetivos do tipo.
A inviolabilidade das prerrogativas dos advogados, quando no exercício da profissão, é constitucionalmente assegurada, sendo absoluta.
O advogado é amplamente responsável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, penal e civilmente, inclusive no que toca aos crimes contra a honra.
A imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal, no art. 142, I, do Código Penal e no art. 7º, §2º, da Lei 8.906/94 não abrange o crime de calúnia.
Diego nasceu em Brasília e formou-se em direito no estado de Minas Gerais, após sua formação passou a residir, e pretende atuar como advogado em Fortaleza - CE. Porém, em razão de seus contatos em Brasília, foi convidado a intervir também em ações judiciais em favor de clientes neste estado, cabendo-lhe ser patrono de seis causas no ano de 2018.
Diante o exposto, assinale a alternativa correta.
A inscrição principal de Diego deve ser realizada no Conselho seccional de Minas Gerais, já que a inscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional cujo território se localize seu curso jurídico. Além da principal, Diego terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nos conselhos Seccionais do Ceará e Brasília, onde pretende exercer a profissão.
A inscrição principal de Diego deve ser realizada no Conselho Seccional de Brasília, pois o Estatuto da OAB determina que seja promovida no Conselho Seccional em cujo território o advogado exerce intervenção judicial que exceda 3 (três) causa por ano Além da principal, Diego poderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos seccionais do Ceará e de Minas Gerais.
A inscrição principal de Diego deve ser realizada no Conselho Seccional cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccional de Brasília será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em que Diego atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.
A inscrição principal de Diego deve ser feita no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional cujo território ele pretende estabelecer o seu domicílio profissional. Além da principal, Diego deverá promover a inscrição suplementar no Conselho Seccional de Brasília, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que exceda cinco causas por ano.
Quando Júlio César pediu sua inscrição na OAB, a ordem recebeu uma carta anônima narrando fatos que provariam que ela não tem idoneidade moral. Diante desse fato, é correto afirmar que:
A falta de idoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa, razão pela qual a OAB deve investigar as denúncias recebidas.
A falta de idoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa, razão pela qual a OAB deve nomear um advogado para ser o curador da denúncia.
A falta de idoneidade moral pode ser suscitada por qualquer pessoa, mas a OAB não deverá tomar conhecimento de representações anônimas.
A falta de idoneidade moral não pode ser suscitada por qualquer pessoa, mas apenas por advogado regularmente inscrito na OAB.
Ricardo, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, foi aprovado em um concurso público para o cargo de Oficial da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e passou a exercer a função pública militar em caráter definitivo. Diante dessa circunstância, e segundo o disposto no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Ricardo:
Poderá exercer a atividade da advocacia livremente
Deverá requerer seu licenciamento do exercício da advocacia.
Deverá cancelar sua inscrição nos quadros da OAB.
Deverá suspender sua inscrição nos quadros da OAB.
“Os honorários advocatícios constituem um dos problemas mais sérios e mais graves da profissão, se não o maior deles, em que a delicadeza e tato se impõem, para solução satisfatória, tanto mais quanto é preciso ter presente, de um lado, os conceitos basilares e os princípios informadores da profissão, e, de outro, a pessoa do profissional.”
Ruy A. Sodré
Acerca do Direito a Honorários Advocatícios assinale a alternativa correta.
Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados livremente, e tendo como único parâmetro os valores estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, podendo ser inferiores a tais valores.
É obrigatório que um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço só caberá se o processo estiver em 3ª instância.
O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional e pagos pelo Estado.
Podem os advogados de uma mesma sociedade profissional representar em juízo clientes de interesses opostos.
A exclusão do advogado ocorre nos casos de:
Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado.
Reincidência em infração disciplinar.
Aplicação de duas multas e uma suspensão.
Advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior.
A posição abordada por Bobbio, em seu estudo sobre a díade Direita e Esquerda:
Contempla unicamente o Terceiro Excluído.
Vê a possibilidade de inúmeros modelos, dependendo do assunto em pauta.
Aponta para uma posição intermediária entre os dois extremos quanto uma espécie de terceira via de debate político.
Permanece na racionalidade do modelo clássico Direita e Esquerda.
A crítica de Jurgen Habermas à racionalidade instrumental aproxima-se da visão rawlsiana de justiça social, pois:
Ambos justificam o credo liberal e utilitarista.
Por serem sociólogos, preocupam-se com os fatos sociais.
Ambos buscam o resgate ético das relações de produção.
Nenhum dos dois preocupou-se com questões axiológicas.
Tendo em vista a imunidade parlamentar, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do STF:
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado.
Perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado.
A imunidade parlamentar se estende ao corréu sem essa prerrogativa.
Somente os Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, portanto tão regra não atinge Deputados estaduais.
É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
Assinale as alternativas corretas:
I, II e IV.
I, II e III.
Apenas II e IV.
Todas acima.
Assinale a alternativa correta:
É correto afirmar que não existe inconstitucionalidade originária no texto constitucional de 1988, devendo as eventuais antinomias serem resolvidas pelos princípios hermenêutica da unidade e da harmonização.
Com relação ao parâmetro, a norma de referência utilizada para o controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que, segundo o STF, todo o texto da CF/88, sem exceção, tem força normativa para excluir eventuais normas que lhe forem contrárias.
É pacífico o entendimento de que, no tocante ao controle das omissões inconstitucionais, só se pode falar em inconstitucionalidade derivada de omissão total.
No Brasil, não há que se falar de controle judicial preventivo, mas apenas na modalidade repressiva, em que convivem dois sistemas: o difuso e o concentrado.
O Estado de sítio é o estado de exceção é uma situação oposta ao Estado democrático de direito, decretada pelas autoridades em situações de emergência nacional, como agressão efetiva por forças estrangeiras, grave ameaça à ordem constitucional democrática ou calamidade pública. Com essa afirmação pode-se observar que
Caso seja decretado estado de sítio, poderão ser admitidas como medidas coercitivas a obrigação de permanência em determinada localidade e a intervenção nas empresas de serviços públicos.
Poderá o Presidente da República solicitar autorização ao Congresso Nacional para decretar estado de sítio, por prazo não superior a 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, até o restabelecimento da normalidade da situação.
Poderá o Presidente da República solicitar autorização dos Conselhos da República e de Defesa Nacional para decretar estado de sítio, por todo o período que perdurar a situação de anormalidade.
A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República não implica a suspensão de funcionamento do Congresso Nacional.
No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:
A ação popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa para a proteção do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
O Poder Judiciário poderá exercer preventivamente um controle abstrato de constitucionalidade mediante mandado se segurança impetrado por parlamentar.
No mandado de injunção, tem o STF admitido o caráter constitutivo de sua decisão, na qual, mediante ausência do legislativo, poderá o judiciário suprir a omissão, garantindo o direito invocado na ação.
O Habeas Corpus pode ser impetrado diretamente no STF para questionar em tese ato normativo que viole o direito de locomoção, na medida em que se trata de direito fundamental previsto pela Constituição Federal.
Acerca do Controle de Constitucionalidade assinale a alternativa correta.
Os efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade são “erga omnes” e vinculante.
A declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, inclusive interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficacia contra todos em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, estadual e municipal.
Não é permitida a manifestação do Advogado-Geral da União, mas apenas, do Procurador-Geral da União.
Na ação Direta de Inconstitucionalidade se a decisão emanar de Recurso haverá vinculação.
Esse instrumento processual é regido pela Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, com aplicação do Código de Processo Civil, somente naquilo que não contrarie as disposições da referida lei. Pode ser proposta para resguardar a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio público, histórico e cultural. Tem finalidade repressiva e preventiva. Como forma preventiva, r pode ser ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos do ato, sendo que a lei permite a suspensão liminar do ato impugnado para prevenir a lesão. De qual remédio constitucional se trata o conceito?
Habeas Corpus.
Ação Popular.
Mandado de Injunção.
Habeas Data.
A respeito do Comitê de Direitos humanos assinale a alternativa correta.
Os comitês são considerados mecanismos convencionais, pois são órgãos subsidiários da Assembleia Geral e com a função típica de monitoramento da aplicação das convenções internacionais de Direitos Humanos.
Os Comitês possuem atribuições típicas com o objetivo de receber e investigar comunicações de violações contra qualquer Estado signatário das convenções internacionais dos Direitos Humanos.
Os comitês possuem, entre outras, a atribuição de expedir Observações Gerais com o objetivo de responsabilizar os Estados-Parte por violações às Convenções Internacionais de Direitos Humanos.
Os comitês são instituídos por meio da Resolução da Assembleia Geral do CNDH, cabendo ao Chefe de Estado o monitoramento da aplicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A Lei de Refúgio é considerada uma das mais avançadas do mundo. Recentemente, a entrada em vigor da nova Lei de Migração brasileira (Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017) consolidou a perspectiva de direitos humanos no âmbito da política migratória nacional, posicionando o país na vanguarda do tratamento da temática e tornando o Brasil uma referência no debate global sobre migrações. Com Base no exposto, visto a legislação em vigor, assinale a alternativa incorreta.
A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos.
Os vistos diplomático, oficiais e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
A Lei de Refúgio brasileira abrange somente os visitantes, pessoa nacional de outro país ou apátrida que vem ao Brasil para estadas de longa duração, com pretensão de estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
Entre as principais funções do Conselho de Segurança, de acordo com a Carta das nações Unidas pode-se destacar:
Manter a paz e a segurança internacionais conforme os propósitos e princípios das Nações Unidas.
Recomendar para a Assembleia Geral a designação do Secretário Geral, e junto com a Assembleia, eleger os magistrados para a Corte Internacional de Justiça.
Empreender ação militar contra um agressor que comete crime no estrangeiro.
Discutir assuntos de grande importância, ligados a meio ambiente e direitos humanos, mesmo que não exista consenso entre os membros com poder de veto.
Com relação à Organização Mundial do Comércio, marque a alternativa correta.
É uma das principais agências especializadas da Organização das Nações Unidas.
Uma de suas principais funções é avaliar políticas nacionais de comércio.
Criada em 1944, na conferência de Bretton Woods, é agência especializada mais antiga da ONU.
Por não possuir mecanismo próprio de solução de controvérsias, depende da cooperação da Corte Internacional de Justiça para programar suas resoluções.
A Diego’s Burguer, uma sociedade limitada, estando em débito com a fazenda púbica estadual pelo não recolhimento de ICMS promova o parcelamento do valor devido, de acordo com a legislação especifica. Nessa situação o parcelamento.
Extingue o crédito tributário.
Suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Concede remissão ao crédito tributário.
Exclui o crédito tributário.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de competência da União, incide sobre os imóveis localizados fora do perímetro urbano (zona rural). São Imunes ao Imposto, exceto.
A pequena gleba rural, desde que o seu proprietário a explore só ou com sua família, e não possua outro imóvel.
Os imóveis rurais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Os imóveis rurais de autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Privado, desde que vinculados às suas finalidades ou fins dela decorrentes.
Os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, relacionados às suas finalidades essenciais.
Ainda no que tange o ITR a opção do contribuinte, o imposto a pagar poderá ser parcelado em até 3 (três) quotas iguais, mensais e consecutivas, observando-se que:
Uma das quota deverá ser inferior a R$ 150,00;
A 1ª quota deve ser paga no prazo posteriormente citado;
As demais quotas vencerão no último dia útil de cada mês, sem acrescer de juros e correção monetária, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1º dia do mês subsequente ao prazo estabelecido até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.
Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal especifica relativa ao contribuinte.
As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço especifica e divisível, e somente podem ser cobradas pela União.
Em razão do principio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos sobre produtos industrializados e operações financeiras.
As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.
A lei tributária é aplicada a fato anterior à sua vigência quando:
Extingue tributo.
Reduz a alíquota de tributa.
Deixa de definir como infração ato não definitivamente julgado.
Deixa de definir como infração do ato definitivamente julgado.
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Portanto, é vedado aos agentes públicos:
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, entre outros, apenas entre empresas estrangeiras, mesmo quando não estiverem envolvidos em financiamentos de agências internacionais.
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinja ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinja ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial e legal, somente para empresas brasileiras, inclusive no que se refere à moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências nacionais, mesmo quando em critério de desempate, será assegurada a preferência em produtos produzidos no estrangeiro.
Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta:
Diferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.
A desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.
A criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, previstas desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.
Pode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.
Em caso de demissão de servidor público federal, posteriormente considerada ilegal, promover-se-á o provimento derivado por reingresso denominado
Aproveitamento.
Recondução.
Readaptação.
Reintegração.
A Súmula do STF “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”, relaciona-se ao princípio da
Legalidade.
Supremacia do interesse público.
Autotutela.
Razoabilidade.
Aprovado em concurso público de provas e títulos, Diego, após ser submetido à inspeção médica oficial, tomou posse no cargo 15 (quinze) dias após a publicação do ato de provimento. Contudo, viajou para o Canadá no dia seguinte, retornando somente após 5 (cinco) semanas. Em virtude do caso concreto, Diego será
Colocado em disponibilidade, já que não observou o prazo legal de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.
Demitido do cargo, em virtude de não observância do prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício.
Exonerado do cargo, uma vez que não entrou em exercício dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias.
Punido com pena de suspensão por até 15 (quinze) dias, após entrar em exercício.
A respeito da classificação doutrinarias dos Agentes Púbicos, os auxiliares direitos do Chefe do Poder Executivo são considerados. Assinale a alternativa correta.
Agentes Estatais.
Agentes de Colaboração.
Agentes Políticos.
Servidores Públicos.
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes de qualquer forma de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente. O texto se trata de qual órgão?
IBAMA
CONAMA
SISNAMA
RIMA
Em relação à competência legislativa para proteção do meio ambiente, é correto afirmar:
É concorrente a competência entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, cabendo à União estabelecer normas gerais em relação as questões de interesse nacional, sem excluir a competência suplementar dos Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais poderão, respectivamente, estabelecer normas disciplinando questões regionais e estritamente local, desde que mais protetivas ao meio ambiente do que o disposto na norma federal.
É privativa da União a competência para legislar sobre a proteção do meio ambiente, pois, nos termos do artigo 20 da CF, são bens da União: os rios, lagos, mar territorial, recursos minerais, dentre outros.
Inexistindo lei federal estabelecendo normas gerais, é plena a competência legislativa dos Municípios para legislar sobre a proteção do meio ambiente, não se submetendo à legislação estadual que disciplinar o mesmo assunto.
Maria é credora de Jéssica em uma obrigação cujo objeto é determinada quantia em dinheiro. Com a obrigação vencida, Gabriel foi a procura de Maria, propondo assumir a dívida no lugar de Jéssica, apresentando João como seu fiador, gerando assim uma nova obrigação.
Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta:
O presente negócio é nulo de pleno direito, pois não contou com a participação de Jéssica no acordo firmado.
O presente negócio jurídico é anulável, pois não contou com a participação de Jéssica no acordo firmado.
Trata-se o negócio jurídico em questão de novação subjetiva passiva por delegação, pois houve mudança do sujeito da obrigação, alterando-se o devedor, com a participação deste no negócio jurídico.
Trata-se o negócio jurídico realizado de novação subjetiva passiva por expromissão, pois houve mudança do sujeito da obrigação, alterando-se o devedor, sem consentimento do devedor primitivo.
Sobre a interpretação da vontade, marque a opção correta:
A regra geral é predispor a interpretação restritiva para negócios benéficos como, por exemplo, a adoção de uma fazenda para uma cooperativa de tratamento de leite;
O princípio do comportamento das partes é baseado em uma tentativa desconstrutiva realizada pelo juiz intérprete do contato que, com base em uma situação posterior ao fechamento do negócio, irá buscar o sentido das declarações de vontade emitidas;
O artigo 174 do Código Civil representa uma das espécies de manifestação tácita de vontade;
A teoria que privilegia a importância da vontade sobre a sua declaração é chamada de corrente voluntarista.
Miguel ficou de entregar a Joana um imóvel de sua propriedade, devidamente especificado no contrato. Até a tradição, Joana continuará residindo no bem, no entanto, atendendo a regra res perito domino. Com isso, marque a alternativa correta.
Até a tradição, tendo em vista que a coisa já é objeto da obrigação, ela pertence ao credor, com os suas benfeitorias, sem que o devedor possa exigir aumento no preço.
A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se ao contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.
Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do comprador e os preços por conta do vendedor.
Se a coisa se perder, sem culpa do devedor, depois da tradição, fica resolvida a obrigação para o comprador; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.
Em decorrência dos defeitos do Negócio Jurídico, assinale a alternativa correta:
O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.
Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes, mesmo quando diz respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, não constitui omissão dolosa, assim o negócio continuaria tendo eficácia, existência e validade.
A coação, para que tenha vício em sua declaração, há de ser tal que faça ao paciente ter fundado temor do dano iminente de qualquer pessoa, independente de se manter em seu ciclo social.
Os negócios onerosos e remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, não serão em hipótese alguma anulados s pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.
Sobre os aspectos inerentes à responsabilidade civil, aprecie os seguintes itens:
I- Com o surgimento do dano, nasce um dever jurídico subsidiário e acessório: a reparação deste dano.
II- Toda violação do dever jurídico originário que acarrete o dano é fonte geradora de responsabilidade civil.
III- A identificação da responsabilidade necessita passar pelo conhecimento de como funcionou a relação jurídica obrigacional, isto é, deve se verificar a quem a lei imputou determinada obrigação, porquanto ninguém será responsabilizado sem haver a ofensa ao dever jurídico preexistente.
Está (ão) correta(s):
II e III.
I e III.
Somente II.
I, II e III.
Juliana firmou uma obrigação, onde se tornou credora de R$30.000,00 (trinta mil reais), de quatro devedores solidários, sendo eles: Maria, Carlos e Pedro, cujo vencimento se dará em dois meses a contar da presente data. Antes do vencimento, Juliana renunciou expressamente à solidariedade de Maria, em razão da relação de amizade que as duas criaram. Ademais, ainda antes do vencimento, Juliana vê-se surpreendida com a notícia de Pedro foi declarado judicialmente insolvente.
Marque a alternativa que condiz com o caso apresentado. Diante o exposto, no vencimento Juliana irá cobrar, segundo as normas do Código Civil:
R$ 10.000,00 de Maria e R$10.000,00 de Carlos, assumindo o prejuízo deixado por Pedro.
R$ 10.000,00 de Maria e R$20.000,00 de Carlos, que assumirá o prejuízo deixado pelo falido.
R$20.000,00 de Maria, uma vez que a renúncia da solidariedade não a exclui da responsabilidade pela quota do insolvente.
R$15.000,00 de Maria e R$15.000,00 de Carlos, uma vez que a quota do insolvente é dividida igualmente entre todos os demais sujeitos, mesmo aquele que obteve renúncia da solidariedade.
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão, somente se consideram interessados:
O cônjuge separado judicialmente.
Herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários.
Os que tiverem sobre os bens do ausente direito independente de sua morte.
Os credores de obrigações vencidas e já pagas.
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I - encaminhamento a programa oficial de lares comunitários para que a criança espere por um lar.
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
Estão Corretas:
II e III.
II, III e IV.
I, III e IV.
I, II e IV.
Considerando as disposições legais do ECA a respeito da defesa judicial, é incorreto afirmar que:
A ausência de defensor não determinará o adiamento de nenhum ato processual, devendo ser nomeado substituto, ainda que provisório.
Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado.
O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional não será processado sem defensor, caso não esteja foragido.
Será prestada assistência judiciária e gratuita àqueles que dela necessitarem.
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:
Manutenção de assistência jurídica, parcial e onerosa para o consumidor carente.
Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.
A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
Daniela recebeu em sua casa, sem ter assinado, algumas edições da revista Noticias do mundo durante 2 (dois) meses. No quarto mês, Daniela recebeu a cobrança da revista e logo após entrou em contato com a editora para esclarecer o ocorrido. A editora cancela o boleto e emite novo boleto referente às edições recebidas por Luciana no período de 3 (três) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.
Inexistente obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostra grátis.
Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis.
Existe obrigação de pagamento, pois, embora Luciana não fosse obrigada a manifestar o desinteresse no prazo de 7 (sete) dias, haveria enriquecimento sem causa por parte dela em detrimento da editora.
Existe obrigação de pagamento, pois Luciana não manifestou o desinteresse no produto no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da primeira edição.
Na falência, os recursos obtidos com a realização do ativo dificilmente serão suficientes para pagar todos os credores. Assim, o pagamento deverá obedecer a uma ordem de preferência legalmente estabelecida, com o intuito de privilegiar aqueles créditos que gozam de maior importância. O concurso de credores está previsto na Lei n. 11.101/2005, mais especificamente no quadro-geral de credores estabelecidos no art. 83, sobre o qual não é correto afirmar:
Os créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, precedem aos credores com garantia real.
As multas contratuais serão pagas após os credores quirografários.
São comuns os créditos quirografários, sem qualquer garantia ou privilégio.
Os créditos decorrentes de acidentes do trabalho ocuparão o primeiro lugar no quadro geral de credores, independentemente do valor que foram habilitados.
A empresa Modas calçados LTDA apresentou seu plano de Recuperação Judicial. Após a publicação do edital, será convocada a Assembleia geral de credores que serão compostas pelas classes:
Titulares de créditos derivados da legislação do trabalho, mas não abrangendo aqueles decorrentes de acidentes do trabalho.
Titulares de crédito quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinado.
Titulares de créditos enquadrados como Sociedade Anônima e Microempreendedor Individual.
Os titulares de garantia real, sendo que os credores desta classe votam independentes.
Será decretada a falência do devedor em:
Sem relevante razão de Direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.
Realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não.
Ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;
Transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;
Acerca das Empresas e sua formação assinale a alternativa correta:
A sociedade simples tem como objeto o exercício de empresa – de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.
A sociedade só adquire personalidade jurídica com a inscrição, em qualquer cartório e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.
Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.
a) Se casados forem no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória, os cônjuges não podem fazer parte da mesma sociedade.
A propósito da dissolução e liquidação de sociedade simples, assinale a opção correta.
É imprescindível, em qualquer hipótese, que haja o consenso de todos os sócios.
Os administradores continuam gerindo os negócios normalmente até que seja concluída a liquidação.
A dissolução e a liquidação da sociedade não podem ocorrer no mesmo ato.
O Ministério Público está legitimado a, em situações especiais, promover a liquidação judicial da sociedade.
Segundo o disposto no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabe embargo de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como para corrigir erro material. Segundo o disposto na norma de regência, uma vez interpostos, a desistência dos embargos de declaração caracteriza
Fato suspensivo do direito de recorrer.
Fato extintivo do direito de recorrer.
Fato justificante do direito de recorrer.
Fato impeditivo do direito de recorrer.
A apelação é o recurso cabível da sentença. De acordo com o § 1º do artigo 203 do CPC, a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Assim, o pronunciamento final do juiz, com ou sem resolução de mérito, permite à parte sucumbente a interposição de recurso de apelação, que deverá ser interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, contendo os nomes e a qualificação das partes, a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o pedido de nova decisão. Sobre o recurso de apelação, regulamentado pelo CPC nos seus artigos 1009/1014, julgue os itens a seguir.
I. A apelação deve ser interposta no prazo de (quinze) 15 dias contados da intimação dos procuradores e do Ministério Público. .
II. Salvo os casos expressos em lei, a apelação tem efeito devolutivo.
III. O apelado pode interpor apelação adesiva no prazo das contrarrazões, e, neste caso, o juiz intimará o apelante a apresentar contrarrazões.
IV. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
Está correto o que se afirma em:
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas
I, II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.
Para Marinoni & Arenhart (2007, p. 511), “O exercício do direito de recorrer submete-se aos ditames legais para a interposição e tramitação dos recursos. Não obstante possa o interessado ter direito a recorrer, o recurso somente será admissível se o procedimento utilizado pautar-se estritamente pelos critérios descritos em lei”. (MARINONI, L. G.; Arenhart, S. C. Processo de Conhecimento. 6ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007).
Acerca do regime jurídico recursal, assinale a alternativa CORRETA.
O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, e será admissível na apelação, no agravo de instrumento, no recurso extraordinário e no recurso especial.
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
A eficácia da decisão recorrida não poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, pessoalmente, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
Segundo Barbosa Moreira, conceitua-se recurso ‘como o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna’. O art. 994 do CPC/2015 enumera os recursos existentes, quais sejam, apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial ou extraordinário e embargos de divergência.
Com relação aos atos sujeitos a recurso, o Código de Processo Civil indica que:
Cabe recurso em face de atos meramente ordinatórios.
O acórdão é passível de impugnação por meio de recurso.
Não cabe recurso contra decisão interlocutória.
Cabe recurso contra despachos.
Assinale a alternativa incorreta:
O STF, em decisão irrecorrível, conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.
Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Acerca do julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos, assinale a alternativa correta:
O presidente ou o vice-presidente de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal selecionará apenas 3 (três) recursos representativos da controvérsia, que serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça para fins de afetação, determinando a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso.
O relator em tribunal superior também poderá selecionar 1 (um) recursos representativo da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem.
Demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo.
A parte poderá desistir da ação em curso no segundo grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal.
Enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 15 (quinze) dias para retratar-se.
Se Carla, agindo com vontade de matar e utilizando-se de uma faca, produz em José determinados ferimentos, apontados no exame de corpo de delito, e José vem a falecer, não em razão das lesões produzidas diretamente por Carla, mas em consequência única e exclusiva da colisão envolvendo a ambulância que o transportava, a responsabilidade penal de Carla caracteriza-se como:
Lesão corporal grave seguida de morte.
Homicídio doloso.
Tentativa de homicídio.
Lesão corporal, apenas.
Dalva tem 25 anos e iniciou seu relacionamento com Tobias há pouco tempo. Depois de 2 meses de namoro, Tobias descobre que sua namorada está à espera de um filho seu. Confuso com a situação e sabendo que seus pais jamais admitirão uma situação como esta, Tobias decide tentar provocar o aborto. Então pega uma peixeira e a esfaqueia, vindo assim a matar a criança que Dalva esperava. Assinale a alternativa correta que esteja em consonância com o tipo penal.
Tobias responderá por crime de infanticídio.
Tobias será acusado por homicídio qualificado.
O crime cometido pelo agente será enquadrado no crime de aborto provocado por terceiro.
O crime cometido pelo agente será enquadrado no crime de lesão corporal e posteriormente por crime de aborto (concurso de crimes), haja vista que para ocorrer o aborto se faz necessária a lesão corporal na gestante.
Antonio, desempregado descobre na rede mundial de computadores um site que reproduz cédulas novas e antigas de real e de dólar. Assim, com o intuito de imprimi-las, Antonio dirige-se a uma loja e compra uma impressora mais moderna e com melhor qualidade de impressão. Chegando a sua residência, opta por imprimir notas de um real e notas de um dólar, imaginando que por estarem fora de circulação seria mais difícil perceber que eram notas falsas. Entretanto, a impressora só consegue imprimir 20 notas de um dólar antes de acabar a tinta. Antonio resolve usar o dinheiro para quitar sua dívida com seu vizinho estrangeiro. Acerca do fato descrito assinale a alternativa correta.
É possível aplicar o principio da insignificância, porque Antonio só imprimiu e utilizou 20 notas de um dólar, o que gerou prejuízo quase irrelevante a quem recebeu o dinheiro falso.
Se Antonio tivesse conseguido imprimir as antigas cédulas de um real, ainda que em pequena quantidade, ele responderia por crime de moeda falsa, não se aplicando o principio da insignificância.
Se Antonio tivesse criado notas falsas de três reais, as imprimisse, mas não conseguisse usa-las no comercio por ter sido descoberto pela policia, poderia afirmar que responderia por crime de moeda falsa consumado, posto que a falsificação se concretiza no momento da contrafação, não sendo necessário que tenha conseguido usa-la.
As antigas cédulas de um real não estão em curso, não admitindo assim o previsto na lei penal. Ainda por se tratar de crime contra a fé pública, de competência federal, não se aplica o principio da insignificância, pois os crimes de fé pública não poderão ser minimizados.
Assinale a alternativa correta;
O crime de sinal de adulteração de sinal identificado de veiculo automotor pode ser classificado como crime de falsidade material e crime de falsidade ideológica, a depender da conduta.
Pode-se afirmar que o crime de associação criminosa incide subsidiariamente ao crime de constituição de milícia privada e que ambos são aplicados subsidiariamente ao concurso de pessoas comum, já que este poderá, em regra, ser sobre qualquer crime.
Segundo o STJ, nos crimes contra a fé pública realizados como meio de crimes patrimoniais, é possível aplicar o principio da consumação, mas a figura do post factum impunível só será aplicada a depender dos crimes envolvidos.
O crime de desacato consiste na ofensa, desrespeito e humilhação, desprezo e até agressão que atinja a honra pessoal do funcionário e o decoro da função exercida por este. Por tal motivo, trata-se de delito pluriofensivo, protegendo não apenas o prestigio da administração pública.
Analise as assertivas e marque a alternativa correta.
I- As causas interruptivas da prescrição, estabelecidas no art. 117 do CP, são alteradas nas hipóteses em que o agente ativo do delito é menor que 21 anos quando do fato e maior de 70 quanto à sentença, já que para estes indivíduos a referida causa extintiva de punibilidade deve ser aplicada de maneira mais benéfica.
II- A súmula 444 do STJ estabelece que, quando da dosimetria da pena, a pena-base não pode ser aumentada em razão da existência de Inquéritos policiais e ações penais em curso. Porém, se na referida fase de fixação da pena o juiz verificar que o acusado ostentou condenação transitada em julgado cuja punibilidade foi extinta em razão da prescrição da pretensão da punitiva. Poderá o juiz reconhecer a existência da reincidência.
III- A concessão de indulto em favor do condenado cuja pena tenha transitado em julgado afasta a reincidência, pois resta substituído o prazo depurador.
IV- A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Está correto o exposto em:
I, II e III.
II, III e IV.
II e III.
Apenas IV.
Carlos foi a um restaurante com sua mulher, e deixou seu carro com Felipe, um manobrista do restaurante. Felipe estando com a posse do veiculo, após 2 horas decidiu não entrega-lo e sumiu com o carro. Com base na situação hipotética, assinale a alternativa que melhor enquadraria o crime cometido pelo manobrista.
Estelionato
Furto qualificado
Roubo
Apropriação indébita.
O Inquérito policial é o procedimento realizado pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Com isso, acerca deste instituto assinale a alternativa correta a respeito de suas características.
A exclusividade é uma das características do procedimento, pois observa-se a inexistência de inquérito extrajudicial, que poderia ser observado em caso de competência da justiça militar e autoridades judiciais.
O Inquérito é sigiloso, porém tal característica não se estende à autoridade judiciária e nem ao representante do Ministério Público. No caso do advogado poderá ele ter acesso, desde que não seja decretado judicialmente o sigilo nas investigações, conforme previsão em lei.
Na Oficiosidade, o Inquérito é uma atividade investigatória realizada por órgãos oficiais, não podendo ficar a cargo de um particular.
O Inquérito é um procedimento que tem como característica o acusatório, pois as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade e se aplicam os princípios do contraditório e ampla defesa.
Kelly reside no Distrito Federal, e após saber que o Senador João Márcio, viria ao DF para uma reunião com os parlamentares, comunicou a todos nas mídias sociais para a realização de uma pequena manifestação. Acontece que o número de pessoas foi superior ao esperado por Kelly. Ao invadirem a cúpula do Senado Federal, muitos computadores, catracas e objetos foram depredados pelos manifestantes. Em um certo momento Kelly foi pega pichando a parede, sendo presa e levada por um policial que trabalha no interior do Senado. Conforme o caso narrado, assinale a alternativa correta:
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende a prisão em flagrante de Kelly e a realização do inquérito.
Kelly será acusada de crime de responsabilidade e levada à Delegacia para a realização do inquérito policial.
Kelly não poderá ser presa, nem levada, pois foi levada pelo calor da manifestação e todos aqueles que estavam na manifestação deveriam ser presos também.
O poder de polícia não se estende aos que trabalham no interior da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, portanto o policial não tem competência para levar presa a Kelly.
Joaquim e Carlinhos foram denunciados pela prática da conduta de favorecimento da prostituição (art. 228, caput, do CP). Segundo a denúncia, a vítima era Carlota, de 21 anos de idade, que foi atraída para um lupanar chamado “Meretriz Mor”, localizado na cidade brasileira de Pompéia e, depois, impedida de deixar a prostituição. A vítima foi admitida como assistente da acusação no curso do processo. Dada essa situação e esse processo, NÃO poderá:
A vítima exercer certas atividades admitidas na lei, em prol de seus interesses na condenação do réu.
A vítima requerer perguntas às testemunhas, no curso da instrução processual.
A vítima nunca arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público.
O corréu, Carlinhos, intervir como assistente do Ministério Público.
Os atos processuais são cumpridos por ordem judicial, mediante o aperfeiçoamento de intimações, de citações ou de cartas (precatórias, rogatórias ou de ordem). Para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, admite-se ainda a prática de atos por meio de videoconferência ou por outro recurso tecnológico de transmissão de sons e de imagens em tempo real. É importante ressaltar que o Enunciado n. 3º da I Jornada de Direito Processual Civil explicita que "as disposições do Código de Processo Civil aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei.
Sendo certo que a citação, para as regras legais (direito), consiste em um ato processual no qual a parte requerida ou ré é informada ou comunicada de que lhe está sendo promovido ou movido um processo judicial contra si.
MONTENEGRO FILHO, Misael. Processo Civil Sintetizado. 15. ed. São Paulo: Forense, 2018
A respeito das citações, julgue os itens a seguir.
I. O processo que apura a conduta criminal de um sujeito será completado na sua formação quando realizada a citação do réu na forma da legislação.
II. As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória e cooperação jurisdicional.
III. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço e do preso, de forma pessoal, no local onde está sendo executada a pena.
É correto apenas o que se afirma em:
II e III.
I e II.
III.
I e III.
José tinha um amigo chamado João. Um trabalhava na feira e o outro na construção. Na semana passada, no final de semana, José foi passear no parque. Lá avistou Juliana na roda-gigante com João. Juliana era seu sonho, uma ilusão. Não admitindo a situação desferiu uma facada em Juliana e outra em João. Vendo os dois corpos caídos, com a faca na mão e sangue na mão, José fogem. Gil, o dono do parque que operava o brinquedo, vai até à Delegacia de Polícia e relata o acontecido à autoridade policial que foi reduzido a termo. A doutrina define a notitia criminis como o conhecimento, pela autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso.
A notitia criminis, no caso acima, chegou à autoridade policial por qual forma?
Anônima.
Imediata ou direta ou espontânea.
Delação criminal postulatória.
Mediata ou indireta ou provocada.
Neumar praticou o crime de estupro contra Anastácia, gerando-lhe a morte tendo fugido. Durante o processo, o réu foi citado por Edital, não indicou advogado, nem compareceu. Apresentado o caso, marque a alternativa correta.
A ação penal será privada, o magistrado usará o sistema da intima convicção, por se tratar de réu revel e a medida cautelar será a prisão temporária por 30 dias do acusado, visto que está na fase pré-processual e o crime está inserido em rol taxativo.
Ação penal pública incondicionada, o magistrado usará o sistema da intima convicção por se tratar de crime que vai a júri, e a medida cautelar será a prisão preventiva do acusado, pois fere a conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública.
A ação penal será condicionada por se tratar de estupro, o magistrado deverá usar o sistema da prova tarifada e a medida cautelar que deverá ser aplicada é prisão em flagrante.
A ação penal será publica subsidiaria por se tratar de estupro, o magistrado deverá decretar a prisão em flagrante e posteriormente a temporária, pois não há indícios de residência fixa do réu, além do juiz valorar as provas por meio do sistema utilizado no Ordenamento Jurídico brasileiro, o sistema do livre convencimento motivacionado.
Kelly foi contratado em 10 de março de 2012, com cláusula de determinação de prazo cujo termo final seria o dia 10 de março de 2013. Em novembro de 2012 engravidou não comunicando o fato ao empregador. Não foi pago o salário de Janeiro de 2013. Aos 15 de fevereiro de 2013 comunicou ao empregador seu desligamento estando assim extinto o contrato de trabalho. A partir do exposto, marque a alternativa correta.
O contrato individual de trabalho não cessou de forma válida.
A determinação de prazo para o contrato de trabalho não é óbice à aquisição da estabilidade provisória.
A empregada adquiriu garantia de emprego, mesmo tendo omitido seu estado gravídico.
O cenário não propicia pedido de rescisão indireta para a terminação do contrato de trabalho.
Jessica foi contratada em 10.01.2015 como caixa de um posto de gasolina, sendo submetida aos exames médicos para a sua admissão, entregando ao empregador sua carteira de trabalho que foi anotada depois de três meses, com a data de 10.04.2015, quando foi devolvida a empregada.
Para a admissão o empregador não pode exigir atestado ou exame para a comprovação de que a candidata não está grávida.
O risco constante de assaltos, inerente a este tipo de atividade, pode ser invocado pelo futuro empregador como fator para não contratar Jessica.
O contrato de trabalho foi celebrado com determinação de prazo, porque não anotada a carteira de trabalho.
Caso a empregada permaneça em um cargo de chefia por mais de 2 anos o empregador pode, a qualquer momento reverte-la ao cargo originário, mesmo com a omissão ta CTPS.
Julio foi contratado por Alfa LTDA para exercer a função de digitador. Alfa LTDA foi extinta em razão de sua sucessão por Saturno S/A que integra o Grupo econômico Via Melão. Foi designado para prestar serviços no Ministério da Comunicação, em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado com Saturno S/A, que exigiu mensalmente a comprovação de todas as verbas devidas aos empregados. Assinale a alternativa correta acerca do apresentado.
Nada prevendo o contrato de trabalho celebrado entre Julio e Alfa LTDA, os primeiros noventa dias serão a titulo de experiência.
A sucessão da empresa Alfa LTDA por Saturno S/A fez surgir um novo contrato de trabalho.
Sendo Julio digitador, Alfa LTDA poderia exigir a comprovação de experiência nesta função, por mais de seis meses.
Inadimplindo o empregador qualquer verba o Ministério das Comunicações não responde como responsável solidário.
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Com isso, assinale a alternativa correta.
O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades especificas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho.
A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho poderá ser descrita de forma tácita pelo empregador, bastando somente que se tenha acordo verbal, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado.
Poderá ser realizada a alteração entre regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantindo prazo de transição mínimo de 20 dias, com correspondente registro em aditivo.
Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho, desde que o empregador permita, registrando assim em termo aditivo.
Juca trabalha em regime de tempo parcial, aquele que não excede a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais. Como é a primeiro emprego de Juca, ele vai até você, advogado (a) para esclarecer algumas dúvidas. Entre as perguntas de Juca sobre sua jornada de trabalho e seu conhecimento acerca do assunto, assinale a alternativa que melhor cabe na situação de Juca.
O salário de Juca será proporcional ao salário mínimo, tendo a possibilidade de garantir horas extras, caso ele trabalhe 26 (vinte e seis) horas semanais e tendo acréscimo de até 6 (seis) horas suplementares.
Para Juca, a adoção deste regime de tempo parcial será feito mediante opção manifestada perante a empresa e o empregador, na firma prevista em instrumento decorrente de negociação coletiva.
Para Juca, a adoção deste regime de tempo parcial será feito mediante opção manifestada perante a empresa e o empregador, na firma prevista em instrumento decorrente de negociação individual.
As horas complementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 30% sobre o salário-hora normal.
Em relação ao contrato de trabalho, assinale a alternativa corresponde.
I – O contrato de trabalho intermitente conterá identificação e assinatura somente se previsto acordo coletivo de trabalho.
II- Valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a renumeração do trabalho noturno superior ao diurno.
III- O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.
IV- Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de quarenta e oito horas para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a aceitação do emprego.
Esta (ão) corretas as alternativas:
I e IV.
II e III.
I e II.
II, III e IV.
Julgue os itens a seguir.
I. Na esfera processual trabalhista, não há limitações para o exercício pelo jurisdicionado do jus postulandi, como forma de se garantir o princípio do amplo acesso à justiça.
II. Como forma de garantir a aplicação do princípio da simplicidade no processo trabalhista e a efetiva prestação jurisdicional, deverão ser evitados, sempre que possível, os excessos de burocracia e formalismos.
III. A natureza alimentar dos créditos trabalhistas e a hipossuficiência do trabalhador justifica a observância com prioridade do princípio da celeridade no processo do trabalho.
IV. Por força da aplicação do princípio da subsidiariedade, na fase de conhecimento, aplicam-se as regras do Direito Processual Comum, diante da presença da omissão na legislação trabalhista e a compatibilidade principiológica.
É CORRETO apenas o que se afirma em:
I, III e IV.
I, II e III
III e IV.
II, III e IV
Diante do conceito de jurisdição voluntária e contenciosa, considere os itens a seguir.
I. Reclamatória Trabalhista.
II. Ação de inquérito para apuração de falta grave.
III. Expedição de alvará de autorização para o trabalho de menor de 16 anos.
Dos itens elencados, qual (is) é (são) considerado(s) procedimento(s) de jurisdição voluntária?
I apenas.
II apenas.
III apenas.
II e III.
Segundo o disposto no artigo 838 da Consolidação das Leis do Trabalho, nas localidades em que houver mais de 1 (uma) Junta ou mais de 1 (um) Juízo, ou escrivão do cível, a reclamação poderá ser apresentada pelos empregados pessoalmente. Nesse sentido, na linha dos pressupostos processuais que constitui o processo trabalhista, o fato jurídico disciplinado pela norma consubstancia qual das hipóteses a seguir?
Uma hipótese de legitimidade “ad processum” dos empregados.
Uma hipótese de legitimidade “ad causam” dos empregados
Uma hipótese de capacidade postulatória dos empregados.
Uma hipótese de legitimidade judicial dos empregados.
Analise o caso a seguir:
Bernardo manteve contrato de trabalho com a empresa 7 lagoas LTDA por cinco anos, sendo dispensado por justa causa, sem receber nenhuma verba rescisória. Procurou a Vara do Trabalho do município para ajuizar reclamação trabalhista.
Dentre os requisitos que devem ser apontados pelo autor na sua petição inicial, encontram-se
I. Opção pela audiência de conciliação e mediação;
II. Qualificação das partes;
III. Endereçamento;
IV. Valor da causa;
V. fatos.
Os itens que apresentam requisitos que devem ser apontados pelo autor na petição inicial são:
I, II, III, IV e V
II, III, IV e V, apenas
III e V, apenas
I, III, IV e V, apenas
Sobre o preposto, responda assertivamente:
necessita ter presenciado o fato.
Necessita ter conhecimento dos fatos e ser empregado, salvo em microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos.
Necessita ter conhecimento dos fatos e ser trabalhador do réu, salvo em microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos.
necessita somente ter presenciado os fatos e ser empregado da parte.
