Arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos usos dos recursos hídricos

Acompanhar a execução e aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos e determinar as providências necessárias ao cumprimento de suas metas

Aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia hidrográfica e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas

Participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos e supervisionar a sua implementação

Elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica

Aprovar critérios gerais para a concessão de outorgas de direitos de uso de recursos hídricos e para a cobrança pelo uso da água

Aprovar propostas de instituição dos Comitês de Bacia Hidrográfica e estabelecer critérios gerais para a elaboração de seus regimento

Outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos d' água de domínio da União

Propor as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão (considerados usos insignificantes), para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos

Efetuar, mediante delegação do outorgante, a cobrança pelo uso de recursos hídrico

Subsidiar a definição, pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, com base nos mecanismos e quantitativos sugeridos pelos Comitês de Bacia Hidrográfica

Implementar, em articulação com os Comitês de Bacia Hidrográfica, a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União

Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados

Propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos o estabelecimento de incentivos, inclusive financeiros, à conservação qualitativa e quantitativa de recursos hídricos

Fiscalizar os usos de recursos hídricos nos corpos d' água de domínio da União

Propor ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica as alternativas de enquadramento dos corpos de água nas classes de uso, os valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos e o plano de aplicação destes recursos arrecadados

Organizar, implantar e gerir o Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos

Gerir o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos em sua área de atuação

Manter o cadastro de usuários de recursos hídricos