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WorksheetsDireito Processual Constitucional - Revisão 1 AVA
Total questions: 23
Worksheet time: 23mins
Sobre os remédios constitucionais, assinale a alternativa correta:
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
O mandado de segurança individual pode ser impetrado somente pelo Ministério Público
O Habeas Corpus somente poderá ser impetrado mediante advogado
O Habeas Data visa garantir o direito de locomoção do indivíduo
Com relação ao Habeas Data, assinale a alternativa que demonstre o prazo para que se apresente em juízo a prova da retificação ou da anotação feita nos assentamentos do impetrante
05 dias
10 dias
15 dias
O juiz marcará data e horário
No Mandado de Injunção, recebida a petição inicial, será ordenada a notificação do impetrado sobre o conteúdo da exordial, a fim de que, preste informação no prazo de:
05 dias
10 dias
15 dias
20 dias
Sobre os remédios constitucionais:
O habeas data serve para a obtenção de direito previsto na constituição que não tenha lei regulamentadora
Uma vez impetrado o mandado de segurança, é vedada a desistência do impetrante sem a anuência da parte contrária
É inviável o uso de habeas corpus para pleitear o trancamento de processo de impeachment
O mandado de injunção visa garantir direito líquido e certo
Quanto habeas data é correto afirmar que:
A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de dez dias úteis, sem decisão
O coator tem o prazo de quinze dias para prestar as informações que julgar necessárias
A petição inicial, será apresentada em três vias, e os documentos que instruírem serão apresentados apenas na primeira via
A petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão
O candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de:
habeas corpus
habeas data
mandado de injunção
mandado de segurança
Será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania:
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Habeas Data
Habeas Corpus
Será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Habeas Corpus
Mandado de Injunção
Mandado de Segurança
Habeas Data
Será concedido para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público
Mandado de Injunção
Habeas Corpus
Habeas Data
Mandado de Segurança
será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:
Habeas Corpus
Habeas Data
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Referente ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a alternativa correta:
Não poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
Poderá ser impetrado tanto por partido político com representação no Congresso Nacional quanto por organização sindical
Poderá ser impetrado por associação devidamente constituída em funcionamento há pelo menos, 6 meses
Apenas poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional
Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular são considerados
Remédios Constitucionais
Poderes da União
Princípios Administrativos
Princípios Fundamentais
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger:
direito potestativo
direito subjetivo
direito objetivo
direito líquido e certo
É cabível a impetração de habeas corpus:
pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade
quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação
por pessoa jurídica em favor de pessoa física
cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas
De acordo com a CF88, para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, conceder-se-á:
mandado de segurança preventivo
mandado de segurança
mandado de injunção
habeas data
Em observância ao que dispõe a CF88, referente ao direito à obtenção de certidões, assinale a alternativa correta:
Mandado de Segurança
Mandado de Injunção
Habeas Data
Habeas Corpus
A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:
O prefeito tem legitimidade para impetrar MS que objetive impugnar ato da Câmara Municipal que não se compatibiliza com devido processo regimental
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical independe da autorização específica dos sindicalizados
Cabível a impetração de mandado de segurança contra leis em tese
Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJE que conceder mandado de segurança
Assinale a alternativa correta tendo em vista à legislação referente ao Mandado de Injunção, à Ação Popular e à Ação Civil Pública
Referente ao MI, a norma regulamentadora superveniente não produzirá efeitos ex nunc
Da decisão de relator que indeferir a petição inicial de mandado de injunção, caberá agravo, em 05 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração
A ação popular prescreve em 03 (três) anos.
Decorridos 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória em ACP, sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público
Em relação ao Mandado de Segurança e ao Habeas Data, assinale a alternativa correta:
Ao despachar a inicial de habeas data, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias
Da sentença que conceder ou negar o habeas data, cabe agravo
Quando a sentença conceder o habeas data, o recurso terá efeito suspensivo
O Mandado de Segurança poderá ser impetrado no prazo de até 60 dias
O habeas data será concedido para retificação de dados, quando não se prefira fazê‐lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo:
Certo
Errado
Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor
ação de obrigação de fazer
mandado de injunção
mandado de segurança
habeas data
No que se refere ao processo de Mandado de Segurança e o entendimento sumulado do STF e/ou do STJ, assinale a alternativa correta.
Na ação de Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de juizado especial
O pedido de reconsideração da via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança
Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, caberá Mandado de Segurança contra a autoridade delegante
No que se refere aos chamados remédios constitucionais ou ações constitucionais, assinale a alternativa correta:
O habeas corpus suspensivo (ou repressivo) tem por finalidade impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o "salvo-conduto"
Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o interessado, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer através do habeas data a sua retificação
Quando o direito líquido e certo for amparado por habeas corpus, é possível impetrar mandado de segurança
O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 60 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado
