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No Regime Jurídico do Servidor, está previsto

que ao servidor público é proibido utilizar pessoas ou

recursos materiais da repartição em serviço ou em:

Cargo

Referência

Padrão

Promoção

Nomeação

Recondução

Readaptação

Reversão

REIntegração

Disponibilidade e aproveitamento

QUESTÃO 01 - Considere a Lei Municipal nº 3.871/01 e suas

alterações posteriores, até a data do edital do presente

concurso, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores

do Município Ijuí. Com base nas definições da referida Lei,

marque as assertivas verdadeiras:

De acordo com o Art. 6º, o agrupamento de

cargos da mesma profissão ou atividade, e do mesmo nível de

dificuldades, denomina-se

De acordo com a Lei n° 3.871/01

que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público

do Município de Ijuí/RS, os cargos públicos serão

providos por, exceto:

Para os efeitos do Regime Jurídico, Francelino não poderá

reverter se contar idade maior ou igual a:

De acordo com o Regime Jurídico, para os

servidores do Município, posse é a aceitação expressa das

atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo

público, com o compromisso de bem servir, formalizada

com a assinatura de termo pela autoridade competente e

pelo:

O Regime Jurídico instrui que exercício é o

desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e que é

de __________ dias o prazo para o servidor entrar em

exercício, contados da data da posse.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

do trecho acima.

___________ é a aceitação expressa das

atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo

público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a

assinatura de termo pela autoridade competente e pelo

nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da

data de publicação do ato de ________________, podendo, a

pedido, ser prorrogado por mais _____dias, a requerimento do

interessado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,

as lacunas do trecho acima.

A presente Lei, ao especificar o que é o exercício para

os servidores públicos do Município de Ijuí, determina que exercício

é:

Sobre a posse e o exercício dos servidores

municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que NÃO representa uma

forma de provimento em cargo público.

Não interrompem o exercício:

I – Readaptação; II – Promoção; III – Recondução.

Está(ão) correta(s)

Para responder a questão a seguir, considere o

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

de Ijuí. A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por

prescrição legal, deva prestar caução como garantia e

determina ainda que o mesmo não poderá entrar em

exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os

preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através da(s)

seguinte(s) modalidade(s):

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar

caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia

satisfação dessa exigência, visto o que dispõe a Lei Municipal nº

3.871/01, analisando as afirmativas abaixo, assinale a/as alternativa/ as correta/as.

A presente Lei prevê que, além do vencimento,

poderão ser pagas ao servidor público a/s seguinte/s

vantagen/s, entre outras

Segundo o Art. 70, a vantagem pecuniária que

se destina a cobrir as despesas de viagem e instalação do

funcionário que foi designado para exercer missão ou estudo

fora do Município, por tempo que justifique a mudança

temporária de residência, denomina-se:

Sobre os auxílios pecuniários para o servidor, analise as

assertivas abaixo, assinalando a/as alternativa/as correta/as:

A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações

para os servidores públicos, determina que constituem indenizações ao

servidor. Qual/is está/ão INCORRETA/S?

A presente Lei prevê que, além do vencimento, poderão ser

pagas ao servidor público as seguintes vantagens, entre outras, exceto:

Constituem gratificações, avanços e adicionais dos servidores

municipais. Sendo correta/s :

A mencionada Lei, ao tratar das previsões de indenizações

para os servidores públicos do Município de Ijuí, determina que constituem

indenizações ao servidor a/s alternativa/s:

O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período

de férias, sem prejuízo da remuneração. Segundo o Art. 118, o servidor que

faltar 15 (quinze) vezes ao serviço, durante o período aquisitivo, terá direito

a férias de ________________ dias corridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho

acima.

De acordo com o Regime Jurídico, para os

servidores do Município, posse é a aceitação expressa das

atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo

público, com o compromisso de bem servir, formalizada

com a assinatura de termo pela autoridade competente e

pelo:

O Regime Jurídico instrui que exercício é o

desempenho das atribuições do cargo pelo servidor e que é

de __________ dias o prazo para o servidor entrar em

exercício, contados da data da posse.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna

do trecho acima.

___________ é a aceitação expressa das

atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo

público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a

assinatura de termo pela autoridade competente e pelo

nomeado. Esta dar-se-á no prazo de até _____ dias contados da

data de publicação do ato de ________________, podendo, a

pedido, ser prorrogado por mais _____dias, a requerimento do

interessado.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente,

as lacunas do trecho acima.

A presente Lei, ao especificar o que é o exercício para

os servidores públicos do Município de Ijuí, determina que exercício

é:

Sobre a posse e o exercício dos servidores

municipais, assinale a alternativa INCORRETA

Assinale a alternativa que NÃO representa uma

forma de provimento em cargo público

Não interrompem o exercício:

I – Readaptação; II – Promoção; III – Recondução.

Está(ão) correta(s)

Em cumprimento aos preceitos da

referida Lei, os cargos públicos do Município de Ijuí

serão providos, entre outros, por:

I. Reintegração.

II. Readaptação.

III. Destituição.

Quais estão INCORRETAS?

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Para responder a questão a seguir, considere o

Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município

de Ijuí. A presente Lei prevê a caução para o servidor que, por

prescrição legal, deva prestar caução como garantia e

determina ainda que o mesmo não poderá entrar em

exercício sem prévia satisfação dessa exigência. Para os

preceitos da referida Lei, a caução poderá ser feita através das

seguintes modalidades:

I. Seguro fidelidade funcional, emitida por instituto legal

autorizado.

II. Seguro fiança.

III. Fiadores com no mínimo um imóvel, com valor venal igual

ou superior à dívida.

Quais estão corretas?

O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar

caução como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia

satisfação dessa exigência, visto o que dispõe a Lei Municipal nº

3.871/01, analise as afirmativas abaixo:

I. A caução poderá ser realizada através de depósito em moeda corrente

ou garantia hipotecária.

II. A caução poderá ser realizada através de título de dívida pública.

III. A caução poderá ser realizada somente através de seguro fidelidade

funcional, emitido por instituição legalmente autorizada.

IV. Quando o responsável por alcance ou desvio de material possuir o

valor da caução superior ao montante do prejuízo causado, ficará isento

da ação administrativa e criminal.

Quais estão corretas?

A mencionada Lei, no art. 131 em que trata da licença do

servidor público para atendimento de interesses particulares no

Município de Ijuí, estabelece que não será concedida nova licença antes

de decorrido ______________ do término da anterior.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho

acima.

São considerados como de efetivo exercício as ausências

e os afastamentos em virtude das razões a seguir relacionadas:

I. Exercício de cargo em comissão, no município.

II. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos

ou enteados, irmãos, até 05 (cinco) dias consecutivos.

III. Férias.

IV. Licença para concorrer a cargo eletivo.

Quais estão corretas?

A cada quinquênio ininterrupto de

exercício, o servidor efetivo fará jus ao gozo de 03 (três)

meses de licença prêmio, com a remuneração do cargo

efetivo. Sobre esse tema, analise as seguintes situações:

- Devido à falta disciplinar, Roberta recebeu a penalidade

de suspensão.

- Edson solicitou licença durante o período pré-eleitoral,

pois concorreu a uma das vagas como Vereador na Câmara

Municipal.

- Cristina pediu licença para tratar de interesse particular.

Quem, dentre os servidores citados, perderá o direito ao

período aquisitivo da licença prêmio?

A Lei que trata do Regime Jurídico do Servidor Público

determina que ao servidor público, por quinquênio de ininterrupto exercício

conceder-se-á licença-prêmio por _____________, remunerado(s).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base no referido Regime, assinale V (verdadeiro) ou F

(falso) para as seguintes assertivas relacionadas aos afastamentos

considerados como efetivo exercício para efeito de tempo de serviço.

( ) Licença para exercer mandato eletivo no Município.

( ) Licença para concorrer a cargo eletivo.

( ) Luto, até quatro (04) dias, por falecimento de genro, nora, sogra e

sogro.

( ) Casamento, até cinco (05) dias consecutivos.

( ) Convocação para obrigações decorrentes do Serviço Militar.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo,

é:

Não terá direito à licença prêmio, segundo o referido

Regime, o Servidor que dentro do período aquisitivo:

A Lei Municipal nº 3.871/01 do Município de Ijuí, no que

dispõe sobre as concessões, no seu art. 141, define que o servidor poderá

ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por

I. ______ dia(s), em cada doze meses de trabalho, para doar sangue.

II. até ______ dia(s), para se alistar como eleitor.

III. até ______ dia(s) consecutivo(s) por motivo de: a) casamento; b)

falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou

enteados e irmãos.

IV. até _____ dia(s) consecutivo(s) por motivo de falecimento de avô ou avó.

Assinale a alternativa que completa as lacunas correta e respectivamente,

de cima para baixo, indicando o período legal para cada situação

apresentada.

Acerca do direito de petição ao Poder Público

Municipal, assinale a opção correta.

Fica assegurado ao Servidor o direito de

requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em

defesa de direito ou de interesse legítimo. As petições,

salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão

dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo

de___ dias. Caberá recurso ao Prefeito, como __________

instância administrativa, sendo___________ sua decisão.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as

lacunas do trecho acima.

De acordo com a presente Lei, ao

servidor público de Ijuí, é proibido compelir ou aliciar

outro servidor no sentido de filiação:

I. À Associação Sindical.

II. A Partido político.

III. À Associação Profissional.

Quais estão corretas?

Quanto aos deveres do servidor que constam no

Art. 159, analise as seguintes assertivas:

I. Representar contra ilegalidade ou abuso de poder.

II. Manter o espírito de cooperação, solidariedade e respeito

com os colegas de trabalho.

III. Frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu

aperfeiçoamento e especialização.

Quais estão corretas?

Dentre outras, são penalidades disciplinares

previstas no Art. 168, para os funcionários públicos do

Município de Ijuí:

I. Cassação de aposentadoria e disponibilidade.

II. Destituição de cargo ou função de confiança.

III. Reciclagem de conhecimento.

Quais estão corretas?

No Regime Jurídico do Servidor, no verso em

que trata das responsabilidades dos servidores, determina

que, pelo exercício irregular de suas atribuições, os

servidores respondem:

I. Civilmente.

II. Penalmente.

III. Criminalmente.

Quais estão INCORRETAS?

A autoridade que tiver ciência de

irregularidade no serviço público do Município de Ijuí, de

acordo com a presente Lei, é obrigada a promover a sua

apuração imediata, mediante:

Sobre o processo administrativo disciplinar

para os servidores do Município de Ijuí, a Lei estabelece que

ele será conduzido por comissão de três servidores estáveis,

designada pela autoridade competente, que indicará:

Para o processo administrativo no âmbito da

Administração Municipal Direta e da Administração

Municipal Indireta, analise as seguintes assertivas:

I. Caberá recurso ao Prefeito, como última instância

administrativa, sendo indelegável sua decisão.

II. No prazo de 20 dias, contados do recebimento do

processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

III. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito

suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do

ato impugnado.

IV. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do

contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a

utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Quais estão corretas?

No que se refere à contratação por

tempo determinado, conforme previsto na referida Lei

Municipal, o Município de Ijuí, para atender

necessidade temporária e de excepcional interesse

público, poderá efetuar contratações de pessoal por

tempo determinado, porém as contratações somente

poderão ocorrer nos seguintes casos, dentre outros:

I. Calamidade pública.

II. Combater surtos endêmicos.

III. Atender a disposições de leis e convênios desde que

não haja no quadro de servidores qualificados para tal

fim.

Quais estão corretas?

Configura acidente em serviço o dano físico ou

mental sofrido pelo servidor do Município de Ijuí que se relacione,

mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido,

ressaltando que equipara-se ao acidente em serviço o dano:

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor

no exercício do cargo.

II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho, e vice-versa.

III. Sofrido pelo servidor durante as licenças remuneradas.

Quais estão INCORRETAS?