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WorksheetsQuestões Relações Trabalhistas
Total questions: 20
Worksheet time: 1hrs 22mins
Paulo é policial militar da ativa da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Como policial militar, trabalha em regime de escala 24h x 72h.Nos dias em que não tem plantão no quartel, atua como segurança em uma joalheria de um shopping center, onde tem que trabalhar três dias por semana, não pode se fazer substituir por ninguém, recebe remuneração fixa mensal e tem que cumprir uma rotina de 8 horas a cada dia laborado. Os comandos do trabalho lhe são repassados pelo gerente-geral da loja, sendo que ainda ajuda nas arrumações de estoque, na conferência de mercadorias e em algumas outras funções internas. Paulo não teve a CTPS anotada pela joalheria.
Diante dessa situação, à luz das normas da CLT e da jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.
a) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, razão pela qual Paulo tem vínculo empregatício com a joalheria, independentemente do fato de ser policial militar da ativa, e de sofrer eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
b) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, mas Paulo não poderá ter vínculo empregatício com a joalheria, em razão da punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar.
c) Não estão presentes os requisitos da relação de emprego, uma vez que Paulo poderá ser requisitado pela Brigada Militar e não poderá trabalhar nesse dia para a joalheria.
d) Estão preenchidos os requisitos da relação de emprego, sendo indiferente à relação de emprego uma eventual punição disciplinar administrativa prevista no estatuto do Policial Militar, mas Paulo não pode ter vínculo empregatício com a joalheria tendo em vista que a função pública exige dedicação exclusiva.
A empresa Infohoje Ltda. firmou contrato com Paulo, pelo qual ele prestaria consultoria e suporte de serviços técnicos de informática a clientes da empresa. Para tanto, Paulo receberia 20% do valor de cada atendimento, sendo certo que trabalharia em sua própria residência, realizando os contatos e trabalhos por via remota ou telefônica. Paulo deveria estar conectado durante o horário comercial de segunda a sexta- feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada trabalho, bem como exclusividade na área de informática.
Sobre o caso sugerido, assinale a afirmativa correta.
a) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente a subordinação, já que inexistente fiscalização efetiva física.
b) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o pagamento de salário fixo.
c) Paulo é prestador de serviços autônomo, não tendo vínculo de emprego, pois ausente o requisito da pessoalidade, já que impossível saber se era Paulo quem efetivamente estaria trabalhando.
d) Paulo é empregado da empresa, pois presentes todos os requisitos caracterizadores da relação de emprego.
João, médico residente, ingressou com ação na justiça do trabalho pleiteando o reconhecimento da relação de emprego com um hospital público municipal.
Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Assiste razão a João, uma vez que o período de residência médica deve ser considerado relação de emprego, já que presentes os elementos caracterizadores do vínculo, ou seja, pagamento de salário, subordinação e permanência.
b) A residência médica é uma modalidade de ensino de pós- graduação, regida sob os ditames do Decreto n.º 80.281/1977, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva. Logo, não pode ser caracterizada como relação de emprego.
c) Caberá ao juiz, ao analisar a demanda, definir se houve ou não uma relação de emprego.
d) Durante o período de residência médica, não existe nenhum vínculo entre o médico e o hospital, já que apenas assiste aulas no hospital, mas não exerce atividade laborativa.
Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que
a) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade.
b) para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.
c) simples documento firmado por pessoa alfabetizada, por ocasião da admissão no emprego, renunciando aos direitos trabalhistas, tem plena validade, desde que em presença de duas testemunhas.
d) toda prestação de serviços configura relação de emprego.
Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem
a) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.
b) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.
c) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.
d) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.
Os direitos humanos no contexto do Direito do Trabalho visam:
a) Garantir que todas as formas de trabalho sejam exercidas de maneira justa e segura.
b) Restringir a liberdade de negociação entre empregado e empregador.
c) Proteger os empregadores contra reivindicações trabalhistas.
d) Eliminar qualquer tipo de regulação trabalhista internacional.
João, trabalhador de uma fábrica, foi exposto a condições insalubres sem o devido equipamento de proteção fornecido pelo empregador. De acordo com os princípios de Direitos Humanos aplicados ao Direito do Trabalho, qual dos seguintes direitos de João foi violado?
a) Direito à livre associação sindical.
b) Direito à segurança e saúde no trabalho.
c) Direito à livre negociação salarial.
d) Direito à participação nos lucros da empresa.
Qual é um dos princípios constitucionais aplicáveis ao Direito do Trabalho que busca equilibrar a relação entre empregados e empregadores?
a) Princípio da livre concorrência.
b) Princípio da proteção ao trabalhador.
c) Princípio da supremacia do interesse público.
d) Princípio da autonomia da vontade.
As fontes formais do Direito do Trabalho incluem:
a) Costumes e práticas sindicais.
b) A legislação, convenções coletivas e jurisprudência.
c) Contratos individuais de trabalho e práticas empresariais.
d) Normas internas das empresas.
Carlos entrou com uma reclamação trabalhista. Durante o julgamento, o juiz utilizou uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para decidir o caso. Essa súmula é considerada:
a) Uma fonte subsidiária do Direito Penal.
b) Uma fonte material do Direito do Trabalho.
c) Uma fonte formal do Direito do Trabalho.
d) Um regulamento interno da empresa.
Qual é a principal diferença entre relação de trabalho e relação de emprego?
a) A relação de trabalho não exige vínculo jurídico, enquanto a relação de emprego envolve um contrato formal.
b) A relação de emprego sempre envolve vínculo jurídico com pessoalidade e subordinação, enquanto a relação de trabalho inclui formas de trabalho autônomo.
c) A relação de emprego é informal, enquanto a relação de trabalho é formal e registrada.
d) A relação de trabalho é sempre regulamentada pela CLT, enquanto a relação de emprego não.
Mariana presta serviços de forma eventual para uma empresa como freelancer. Ela não possui horários fixos nem subordinação direta. Essa relação é um exemplo de:
a) Relação de emprego, pois ela recebe pagamento.
b) Relação de trabalho, pois há prestação de serviços sem subordinação.
c) Relação de trabalho eventual, e Mariana tem vínculo empregatício.
d) Relação de emprego, pois a CLT a protege.
Qual é o critério fundamental para que uma pessoa seja considerada empregada no âmbito do Direito do Trabalho?
a) Prestar serviço de forma eventual e gratuita.
b) Prestar serviço de forma subordinada, pessoal e mediante remuneração.
c) Ser pessoa jurídica e prestar serviços remunerados.
d) Prestar serviços eventuais sem obrigação de continuidade.
Entre os poderes do empregador, o poder disciplinar refere-se à:
a) Capacidade de o empregador determinar o horário de trabalho dos empregados.
b) Autorização para o empregador criar regras e regulamentos internos.
c) Possibilidade de aplicar sanções a empregados que descumpram normas internas.
d) Função de controlar as atividades econômicas da empresa.
Ana foi advertida por chegar repetidamente atrasada ao trabalho. Com base no poder disciplinar do empregador, qual é a penalidade que pode ser aplicada de maneira legítima?
a) Rescisão imediata do contrato de trabalho.
b) Substituição por outro funcionário sem aviso prévio.
c) Redução do salário.
d) Suspensão, após advertência formal.
No contrato de trabalho por prazo determinado, uma das características é:
a) Possuir um limite de tempo, que não pode ultrapassar dois anos, conforme a CLT.
b) Poder ser renovado indefinidamente sem restrições.
c) Não permitir a rescisão antecipada, mesmo por justa causa.
d) Estar sujeito às mesmas regras que os contratos de prazo indeterminado.
João foi contratado para um trabalho temporário em uma loja durante o período de festas de final de ano. Seu contrato foi firmado por três meses. Esse contrato é:
a) Por prazo indeterminado.
b) Irregular, pois o contrato temporário não pode ultrapassar 30 dias.
c) Por prazo determinado, sendo válido, pois respeita o limite legal.
d) Inexistente juridicamente, pois não foi formalizado em cartório.
De acordo com os princípios constitucionais que regem o Direito do Trabalho, o princípio da continuidade da relação de emprego tem o objetivo de:
a) Garantir ao empregador o direito de demitir o empregado a qualquer momento, sem justificativa.
b) Garantir que os empregados tenham liberdade total para rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio.
c) Assegurar que todos os contratos de trabalho sejam obrigatoriamente celebrados por prazo determinado.
d) Proteger o empregado, presumindo que o contrato de trabalho deve ser por prazo indeterminado, salvo exceções previstas em lei.
Sobre o poder de direção do empregador, especialmente no que se refere ao controle da prestação de serviços, qual das opções reflete corretamente as limitações legais impostas ao exercício desse poder?
a) O empregador tem liberdade total para alterar as condições de trabalho unilateralmente, desde que o objetivo seja o aumento da produtividade.
b) O empregador pode exigir o cumprimento de ordens sem restrições, inclusive em condições de risco, desde que o empregado receba adicional de insalubridade.
c) O empregador tem o poder de direção, mas alterações no contrato de trabalho que prejudiquem o empregado só podem ser feitas com sua anuência ou se previstas em convenção coletiva.
d) O empregador pode modificar o local de trabalho a qualquer momento, independentemente de convenção ou acordo coletivo, sob a justificativa de necessidade empresarial.
Durante o processo de evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil, qual foi o marco significativo que iniciou a institucionalização do Direito do Trabalho, com a criação de órgãos reguladores e legislação específica?
a) A criação do Ministério do Trabalho em 1930, que marcou o início da institucionalização formal das relações de trabalho e a consolidação de direitos trabalhistas.
b) A promulgação da Constituição de 1988, que ampliou os direitos trabalhistas e introduziu novos princípios de proteção ao trabalhador.
c) A Revolução Industrial no Brasil, que estabeleceu as primeiras bases da legislação trabalhista formal.
d) A Lei Áurea de 1888, que ao abolir a escravidão, consolidou as bases jurídicas da relação de emprego no país.
