DIMENSAO INTERNA EXCLUSIVA DAS INSTITUICOES POLICIAIS

QUAL ELEMENTO FORMAL CONSTA NA CONSTITUICAO DE 88

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio

SOBRE O ARTIGO 144 - Finalidade: está bem delimitada nas expressões

SIGNIFICADO DE SUSP

INTEGRANTES ESTRATEGICOS DO SUSP EXCETO:

exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

A Polícia Rodoviária Federal, órgão per- manente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao policiamento ostensivo das rodovias federais.

mesmo com a privatização das diversas redes de Ferrovias da União, a polícia ferroviária não deixou de ser necessária

EFETIVO PM E BM NO BRASIL EM TORNO DE

POLICIA PENAL É uma instituição do Estado, de natureza militar, com atribuição e responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos prisionais

Policia Penal É uma instituição do Estado, de natureza não-militar, com atribuição e responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos prisionais

policia legislativa

São polícias de ciclo completo, com efetivos distribuídos em segmentos ostensivo/preventivo e investigativo/repressivo.

Força Nacional de Segurança Pública é uma instituição policial

guardas municipais não são instituições policiais porém exercem atividade típica de polícia.

guarda municipal a missão constitucional restringe sua atuação a espaços delimitados: Bens, Serviços e Instalações dos Municípios.

Conjunto de regras formais que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo Poder de Polícia, e constituindo uma situa- ção ou condição que conduza ao bem comum.

QUAL CONCEITO ESTAMOS FALANDO:

SAO ELEMENTOS DA ORDEM PUBLICA MARQUE A CORRETA

magine na cidade uma farmácia que venda qualquer tipo de medicamento, sem qualquer restrição, onde se possa comprar remédios tarja preta sem exigência de receita

DE QUAL ELEMENTO DE ORDEM PUBLICA ESTAMOS FALANDO

Quando uma coisa tem preço, pode ser substituída por algo equivalente; por outro lado, a coisa que se acha acima de todo preço, e por isso não admite qualquer equivalência, compreende uma

COMPLETE A FRASE

SOBRE O CICLO DE POLCIA TEM POR FUNCAO DE ATUACAO A POLICIA OSTENSIVA EXCETO

SOBRE ATUACAO DA POLICIA JUDICIARIA NA FASE DO CICLO DE POLICIA ASSINALE A CORRETA

FASE 1 DO CICLO DE POLICIA ONDE TEMOS A NORMALIDADE DA ORDEM PUBLICA COM POLICIAMENTO OSTENSIVO EXLUSIVO PARA AS TAREFAS DE PRESERVCAO

NA FASE 2 NA QUEBRA DA ORDEM IRAO ATUAR DE FORMA MEDIATA POLICIA OSTENSIVA E POLICIA JUDICIARIA EM CONJUNTO

QUEBRA DA ORDEM É a fase da eclosão de um fato qualquer que interrompe a normalidade da ordem pública, gerando perigo, dano, prejuízo, dor, sofrimento, desasossego, intranquilidade, risco à saúde, indignidades. Neste espaço, irão atuar de forma IMEDIATA

a Polícia Ostensiva e a Polícia Judiciári.

Essa intervenção, quando imediata, visa num primeiro momento na sequencia correta:

ATUAÇÃO MEDIATA é aquela que se dá ao longo de um certo tempo e depois do fato ocorrido, cumprindo um prazo legal. Isso é muito próprio da Polícia Judiciária, pois se instrumentaliza com o IP (Inquérito Policial) e somente ocorrerá na 3a Fase (da Investigação).

É a fase da apuração da infração penal. Trata-se de um espaço constitucionalmente reservado à Polícia Judiciária

Devemos lembrar que aqui nesta fase ocorrerá a participação de uma outra instituição integrante do sistema de segurança pública: a POLÍCIA CIENTÍFICA

NA FASE 2 NA QUEBRA DA ORDEM DO CICLO DE POLICIA A POLICIA MILITAR PODERA FAZER UMA PONTE DIRETA COM O CICLO PERSECUCAO CRIMINAL

Na fase de investigacao é Importante destacar, neste ponto, que a peça jurídica denominada “Inquérito Policial”, principal instrumento de atuação da Polícia Judiciária, é mero documento informativo ao Poder Judiciário, com valor probatório

Isoladamente, um Inquérito Policial (IP) nunca será suficiente para fundamentar uma condenação

Na fase 3 da quebra da ordem do ciclo de policia a policia militar nao tera atuacao direta

Lembre-se desta fórmula: M + RR = P

TEM COMO A PM FAZER UM PONTO DE LIGACAO DIRETA DA FASE 2 DO CICLO DE POLICIA PARA A FASE 2 DO CLICO DE PERSECUCAO CRIMINAL

Vale ressaltar que tanto na Fase 3 do Ciclo de Polícia (Investigação) quanto na Fase 1 do Ciclo da Persecução (Pré-processual) ocorre a participação direta também do Ministério Público e do Judiciário

NA FASE 1 DO CICLO DE PERSECUCAO CRIMINAL(PRE PROCESUAL) É receptora dos “casos” advindos da fase 1 2 3 do Ciclo de Polícia. Na maior parte das vezes, espelhará a fase 3 (Investigação), tendo por base o Inquérito Policia

sobre o juiz de garantias

O “Juiz de Garantias” atuará exclusivamente na Fase 1 do Ciclo da Persecução Criminal, até que ocorra a Denúncia;

O “Juiz do Processo” atuará eventualmente na Fase 2 do Ciclo da Persecução Criminal, a partir da Denúncia.

NA FASE 2 DO CICLO DE PERSECUCAO PENAL tudo o que for produzido terá “valor jurídico”, servindo de fundamento para a sentença.

Integralmente sob a tutela do Poder Judiciá- rio. Neste momento ocorre a participação dos chamados “sujeitos processuais”: Acusação, Defesa e Julgador.

ESTAMOS DIANTE DA FASE DO CICLO DE PERSECUCAO CRIMINAL

AINDA NA FASE 2 DO CICLO DE PERSECUCAO CRIMINAL

No Inquérito

Prova de pouco valor jurídico
Necessita ser reproduzida em juízo
Não pode, isoladamente, fundamentar uma sentença Mero valor informativo
Ausência de contraditório, ampla defesa e publicidade

EXCETO UMA PROVA

NA FASE 3 O CICLO DE PERSECUCAO CRIMINAL Teremos aqui a passagem do Juiz do Processo para o Juiz da Execução, ou seja, aquele que irá decidir sobre todos os atos judiciais relativos ao cumprimento da pena pela pessoa privada de liberdade.

Presídios

MISSÕES DAS PMS NO ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

Ação ante fato atentatório à Ordem Pública, porém não inserido em competência dos outros OSP (remanência) sobre a missao da pm

Poderá ocorrer de algum OSP se apresentar momentaneamente ou temporariamente incapacitado de operar em alguma de suas competências específicas, ou mesmo no conjunto de suas atribuições.

Defesa Interna refere-se igualmente a uma situação de conflito, porém envolvendo nação estrangeira.

conceito de Defesa Integrada, que representa a união de todo o “esforço de guerra” da nação em prol da proteção de seus interesses nacionais, seja na Defesa Territorial ou na Defesa Interna.

ESTADOS DE EXCEÇÃO CONSTITUCIONAIS e CRISES

São medidas excepcionais autorizadas pela Cons- tituição para que o governo federal possa fazer o necessário controle em situações de grave anor- malidade institucional. Sempre que possível, terão um prazo temporal determinado e com as prorrogações admitidas.

A gestão pública, também sinônimo de governança pública, é a prática de administrar os recursos e os processos da administração pública de forma que eles sejam aplicados com máxima eficiência

e eficácia

DE QUAL CONCEITO ESTAMOS FALANDO

Em regra, ante os conceitos firmados anteriormente, temos que o Poder Público é visualizado no poder:

Características dos Poderes Administrativos

exceto

Tem a finalidade de organizar a estrutura da Administração e fiscalizar a atuação de seus subordinados.

Aplicação de sanções administrativas aos agentes do Estado, devido a prática de infração disciplinar funcional

Poder Regulamentar:

• Sentido amplo: para a expedição de atos normativos gerais e abstratos; trata-se de um poder normativo.

Poder de Polícia:

É a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse coletivo.

IMPORTANTE

Algumas considerações sobre o Poder de Polícia:

Perceba que, em primeiro plano, ele pertence às “Pessoas Políticas Federativas”: União, Estados, DF e Municípios (Poder Originário);

No entanto, para que possa se materializar em ações concretas e atingir seus fins ele precisa ser autorizado a “Pessoas Administrativas

Poder de Polícia Geral é chamado de “Polícia de Segurança”, desdobrando-se diretamente e facultativamente às instituições policiais.

Já o Poder de Polícia Especial (especial no sentido de específico) é chamado de “Polícia Administrava'

sobre o poder de policicia exceto

sobre o abuso de poder exceto

Deliberadamente, o policial militar comandante planeja uma blitz de trânsito no final da rua de um desafeto político, com a intenção de esperar a passagem deste e apreender-lhe o veículo.

estamos diante de qual abuso de poder

Por conseguinte, o “Abuso de Autoridade” só pode ser praticado por alguém que seja agente público (servidor ou militar) ou que esteja legalmente investido de autoridade pública (agente político).

Exemplos de órgãos que podem receber competência de Polícia Administrativa sobre matérias específicas:

exceto

Exemplos de matérias sujeitas à atividade de Polícia Administrativa:

exceto

tratando do Poder de Polícia de Polícia Administrativa

sao fases do poder de policia administrativa

execto

Polícia Administrativa pelo exercito fiscalizar

Polícia Administrativa pela policia federal fiscalizacao exceto

APLICAÇÕES DIRETAS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NA PMSC

exceto

Fiscalização de Comércio por Ambulantes

quem fiscaliza