WorksheetsDPPM - CFS 2024 uni 123
Total questions: 72
Worksheet time: 1hrs 13mins
Name
Class
Date
1.
(Preencha com V ou F) Crimes Impropriamente Militares: Crimes que, embora previstos no código penal militar, podem ser cometidos por civis.
a)
V
b)
F
2.
(Preencha com V ou F) Crimes Propriamente Militares: crimes previstos somente no código penal militar e que só podem ser cometidos por militares, pois consistem em violação de deveres que lhes são próprios.
a)
V
b)
F
3.
(Preencha com V ou F) O primeiro Código Penal Militar Brasileiro surgiu em 1763 com Conde de Lippe.
a)
V
b)
F
4.
(Preencha com V ou F) Critério Rationi Legis busca proteger determinados bens juridicamente relevantes. Será delito militar aquele cujo cerne principal da infração seja matéria própria da caserna, ligada à vida militar.
a)
V
b)
F
5.
(Preencha com V ou F) Pelo Critério Rationi Temporis a definição de crime militar depende do tempo em que o crime é cometido
a)
V
b)
F
6.
(Preencha com V ou F) O Critério Rationi Legis é o adotado pelo nosso Sistema Jurídico.
a)
V
b)
F
7.
(Preencha com V ou F) Critério Rationi Materiae dispõe que crime militar é aquele delineado como tal pela lei penal militar. Consagra o princípio da legalidade (não há crime sem lei anterior que o defina).
a)
V
b)
F
8.
(Preencha com V ou F) Os Crimes Militares por extensão não constam no texto do CPM e podem vir em legislações penais diversas, como o CTB, Código Ambiental, ECA, Estatuto do Idoso, ou mesmo inovações do Código Penal Comum. Tal definição foi incluída somente após alteração promovida pela lei 13.491/2017.
a)
V
b)
F
9.
(V ou F) o estado de necessidade (art. 42 do CPM), a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal; o exercício regular de direito causas justificantes ou excludentes da ilicitude.
a)
V
b)
F
10.
(V ou F) A existência de uma causa de justificação não faz da ação típica uma ação lícita ou permitida.
a)
V
b)
F
11.
(V ou F) Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
a)
V
b)
F
12.
V ou F) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, é consideràvelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.
a)
V
b)
F
13.
3º Sgt PM Fulano tortura autor de crime de roubo, para que este entregue os bens subtraídos, bem como a arma de fogo utilizada na infração penal. De quem é a competência para o processamento e julgamento?
a)
Justiça Comum
b)
Justiça Militar
14.
Em tempo de paz, Marcos, policial militar, praticou crime militar contra a vida do motoboy Fernando, que foi alvejado por não ter parado na blitz comandada por aquele. Nesse caso, o julgamento do crime doloso contra Fernando será da competência:
a)
da Justiça Militar estadual.
b)
do Tribunal do Júri.
15.
(Preencha com V ou F) Durante o serviço ordinário, um tenente da ativa, insatisfeito com uma determinação recebida de seu comandante de companhia, esperou o término do serviço, foi para casa e publicou críticas indevidas ao ato praticado por seu superior nas suas redes sociais. Nessa situação, o tenente praticou crime propriamente militar.
a)
V
b)
F
16.
(Preencha com V ou F) Após passar em frente a um Grupamento de Bombeiros Militar, um jovem civil praticou violência contra a sentinela que estava de plantão na guarda do quartel. Nessa situação, apesar de o agente ser civil, praticou crime militar, pois a conduta que praticou é prevista no Código Penal Militar, a vítima era militar e se encontrava de serviço, sendo julgado pela justiça militar estadual.
a)
V
b)
F
17.
(Preencha com V ou F) Militar da ativa, de folga, pratica crime previsto no Código Penal contra outro militar da ativa (conhecido seu), o qual também estava de folga. Nessa situação, de acordo com o CPM, o militar praticou crime propriamente militar.
a)
V
b)
F
18.
(Preencha com V ou F) Os crimes militares de que trata o artigo 9º do CPM, incluídos os previstos na legislação penal, nos termos do inciso II do caput do referido artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, e não do tribunal do juri, se praticados no contexto descrito no §2º do artigo 9º do CPM.
a)
V
b)
F
19.
(Preencha com V ou F) Conforme a teoria clássica, estudada em sala de aula, os crime previsto somente no CPM e que podem ser cometidos por civil, será considerado:
a)
Crime propriamente militar
b)
Crime impropriamente militar
c)
Crime militar por extensão
d)
Crime comum
20.
(Preencha com V ou F) Conforme material de estudo, crime não previsto no Código Penal Militar, todavia, cometidos nas hipóteses do art. 9º, II, do CPM, será considerado:
a)
Crime propriamente militar
b)
Crime impropriamente militar
c)
Crime militar por extensão
d)
Crime comum
21.
(Preencha com V ou F) Conforme a teoria clássica, estudada em sala de aula, crime previsto somente no código penal militar e que só pode ser cometido por militares, será considerado:
a)
Crime propriamente militar
b)
Crime impropriamente militar
c)
Crime militar por extensão
d)
Crime comum
22.
De acordo com o CPM, considerando tempo de paz e de guerra, as penas principais que atualmente estão em vigor são, exceto:
a)
morte
b)
prisão
c)
reforma
d)
impedimento
23.
(Preencha com V ou F) a pena de reclusão ou detenção maior que 2 anos converte-se em prisão.
a)
V
b)
F
24.
(Preencha com V ou F) A exclusão das forças armadas e a perda de posto e patente são exemplos de penas Acessórias (art. 98 do CPM).
a)
V
b)
F
25.
(Preencha com V ou F) Militares de serviço e armados que se reunem para agir contra a ordem recebida de superior, cometem crime de motim.
a)
V
b)
F
26.
(Preencha com V ou F) Nos crimes de motim e revolta, havendo diversos militares e estando apenas um deles armado, configurará o delito de revolta.
a)
V
b)
F
27.
(Preencha com V ou F) Sobre motim e revolta, pode haver a situação de 2 ou mais militares armados no grupo, porém, sem conhecimento dos demais, desse modo, somente os armados responderão pelo delito de revolta.
a)
V
b)
F
28.
(Preencha com V ou F) Caso o militar deixar de levar ao conhecimento do superior o motim de cuja preparação teve notícia, estará incorrendo no próprio crime de motim.
a)
V
b)
F
29.
(Preencha com V ou F) É certo que "cuspir" no superior caracteriza o delito de violência contra superior.
a)
V
b)
F
30.
(Preencha com V ou F) O crime de Desrespeito a Superior exige que seja diante de outra pessoa, militar ou civil.
a)
V
b)
F
31.
(Preencha com V ou F) Jogar medalha de mérito ou insígnia no chão, após receber, com nítida demonstração de menosprezo, não configura o crime de despojamento despresível, pois o delito se caracteriza ao despojar-se de uniforme, não contemplando condecorações ou insígnias militares.
a)
V
b)
F
32.
(Preencha com V ou F) O crime de Desrespeito a Símbolo Nacional exige que seja praticado diante de tropa ou em lugar sujeito à administração militar.
a)
V
b)
F
33.
(Preencha com V ou F) Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou para a prática do crime previsto no art. 149 (Motim ou revlta) configura o crime de Reunião ilícita.
a)
V
b)
F
34.
(Preencha com V ou F) No crime de "Violência contra inferior" pode ocorrer concurso formar com os crimes de lesão corporal ou morte. Além disso, no delito, considera-se somente violência física.
a)
V
b)
F
35.
Sd PM que não se apresenta para o serviço escalado das 7h às 19h do dia 14 de outubro de 2024, em que momento será considerado desertor (dois minutos para resolver):
a)
Dia 22 às 00h
b)
Dia 23 às 00h
c)
Dia 24 às 00h
d)
Dia 22 às 19h
e)
Dia 23 às 19h
36.
(Preencha com V ou F) Deixar o militar de desempenhar a missão que lhe foi confiada configura o crime de recusa de obediência
a)
V
b)
F
37.
(Preencha com V ou F) A Justiça Militar integra o Poder Judiciário na condição de uma justiça especial. Ainda, pode-se afirmar que há duas esferas da Justiça Militar: Justiça Militar Federal e Justiça Militar Estadual.
a)
V
b)
F
38.
(Preencha com V ou F) No âmbito federal, os militares das Forças Armadas são julgados pelos órgãos previstos do art. 122 ao 124 da CF, já no âmbito estadual temos uma configuração diversa, prevista no art 125, que foi alterado pela Emenda Constitucional Nº 45/2004.
a)
V
b)
F
39.
(Preencha com V ou F) Na Justiça Militar Federal é representada em 2ª Instância pela Auditoria de Justiça Militar.
a)
V
b)
F
40.
(Preencha com V ou F) O STM é composto quantos ministros vitalícios que são nomeado pelo Presidente da República?
a)
5
b)
10
c)
11
d)
15
41.
(Preencha com V ou F) Sabendo que cabe a Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes militares na esfera estadual, pode-se afirmar que os civis respondem perante a Justiça Militar Estadual no tocante aos crimes militares.
a)
V
b)
F
42.
(Preencha com V ou F) Concernente a Justiça Militar Estadual, a 2ª Instância é realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Tribunal de Justiça Militar do Estado para os Estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e São Paulo.
a)
V
b)
F
43.
(Preencha com V ou F) Em Santa Catarina o 2º grau de jurisdição (ou 2ª instância) é representado pelo Tribunal de Justiça Militar de Santa Catarina, com sede na Capital do Estado.
a)
V
b)
F
44.
(Preencha com V ou F) O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ) processa e julga oficiais.
a)
V
b)
F
45.
(Preencha com V ou F) Quatro oficiais com posto mínimo de tenente compõe o CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA.
a)
V
b)
F
46.
(Preencha com V ou F) Os oficiais que compõem os Conselhos (Permanente ou Especial) são chamados de JUÍZES MILITARES.
a)
V
b)
F
47.
(Preencha com V ou F) O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA julga:
a)
oficiais
b)
praças
48.
(Preencha com V ou F) processar e julgar as ações judiciais contra os atos disciplinares militares compete:
a)
juíz de Direito militar, singularmente.
b)
Conselho de Justiça
49.
(Preencha com V ou F) 3º Sgt PMSC que pratica um desrespeito contra seu superior será processado e julgado pelo:
a)
juíz de Direito militar, singularmente.
b)
Conselho especial de Justiça
c)
Conselho permanente de Justiça
50.
(Preencha com V ou F) processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis compete:
a)
juíz de Direito militar, singularmente.
b)
Conselho de Justiça
51.
(Preencha com V ou F) Cap PMSC que durante abordagem em moradores do bairro Capoeiras pratica crime de abuso de autoridade será processado e julgado pelo:
a)
juíz de Direito militar, singularmente.
b)
Conselho especial de Justiça
c)
Conselho permanente de Justiça
52.
(Preencha com V ou F) Tenente PMSC que pratica "descumprimento de missão" será processado e julgado pelo:
a)
juíz de Direito militar, singularmente.
b)
Conselho especial de Justiça
c)
Conselho permanente de Justiça
53.
(Preencha com V ou F) A Emenda Constitucional nº. 45/04 atualizou a nomenclatura do Juiz que atua na Justiça Militar, sendo hoje "Juiz Auditor".
a)
V
b)
F
54.
(Preencha com V ou F) A Emenda Constitucional nº. 45/04 ampliou a competência da Justiça Militar Estadual para julgar as ações judiciais contra atos disciplinares.
a)
V
b)
F
55.
(Preencha com V ou F) Os Juízes de Direito e a Justiça Militar são órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.
a)
V
b)
F
56.
(Preencha com V ou F) A Justiça Militar do Estado será exercida em Primeiro Grau, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, por Juiz de Direito e pelos Conselhos de Justiça.
a)
V
b)
F
57.
(Preencha com V ou F) A Justiça Militar do Estado será exercida em Segundo Grau, pelo Tribunal de Justiça.
a)
V
b)
F
58.
(Preencha com V ou F) O Conselho Permanente de Justiça, integrado por Juiz de Direito, que o presidirá, e quatro militares, será constituído para cada processo e dissolvido após a sua conclusão.
a)
V
b)
F
59.
(Preencha com V ou F) O Conselho Permanente e o Conselho Especial serão integrados por militares com o posto no mínimo de:
a)
2º Tenente
b)
Capitão
c)
Oficial superior
60.
(Preencha com V ou F) O presidente do Conselho Especial e do Conselho Permanente de Justiça será:
a)
realizado por sorteio dos militares que os integrarão
b)
O Juiz militar mais antigo
c)
O Juiz de Direito
61.
(Preencha com V ou F) Na sessão de julgamento é indispensável a presença de todos os integrantes do respectivo Conselho de Justiça.
a)
V
b)
F
62.
(Preencha com V ou F) Compete ao juiz de direito julgar monocraticamente as ações que versarem sobre concurso público para ingresso na carreira militar e sobre a própria carreira militar, inclusive as de caráter exclusivamente remuneratório.
a)
V
b)
F
63.
(Preencha com V ou F) As ações que versarem sobre concurso público para ingresso na carreira militar atualmente são processadas e julgadas na Vara de Direito Militar da comarca da Capital.
a)
V
b)
F
64.
(Preencha com V ou F) Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá o inquérito.
a)
V
b)
F
65.
(Preencha com V ou F) Aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso é considerado em flagrante delito.
a)
V
b)
F
66.
(Preencha com V ou F) Na lavratura do APF, deverá ser ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita.
a)
V
b)
F
67.
(Preencha com V ou F) Na lavratura do APF, a falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, devendo ser instaurado o respectivo IPM.
a)
V
b)
F
68.
(Preencha com V ou F) Conforme o CPPM, o escrivão do APF deverá ser, observado o posto/graduação do acusado em cada caso, no mínimo um sargento, contudo, poderá existir casos em que o escrivão não terá a graduação mínima exigida ou outra graduação/posto maior.
a)
V
b)
F
69.
(Preencha com V ou F) Na lavratura do APF, na falta ou impedimento de escrivão ou das pessoas referidas no parágrafo anterior (Cap, Ten, se oficial, ou Sgt, Sub Ten, nos demais casos), a autoridade designará, para lavrar o auto, qualquer pessoa idônea, que, para esse fim, prestará o compromisso legal
a)
V
b)
F
70.
Sobre o APF, dentro em ____ horas após a prisão, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.
a)
12
b)
24
c)
36
d)
48
71.
(Preencha com V ou F) Sobre o APF, em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.
a)
V
b)
F
72.
(Preencha com V ou F) Conforme art 250 do CPPM, quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto não poderá ser lavrado por autoridade civil, porém deverá ser lavrado pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
a)
V
b)
F
100 %
