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WorksheetsLei 272 - IDEMA
Total questions: 50
Worksheet time: 26mins
Qual é o objetivo principal da Política Estadual do Meio Ambiente, conforme disposto no Art. 1º da Lei Complementar nº 272/2004?
a) Garantir exclusivamente o crescimento econômico.
b) Proteger o meio ambiente sem considerar o desenvolvimento sustentável.
c) Estabelecer condições para o desenvolvimento sustentável no Rio Grande do Norte.
d) Preservar áreas urbanas com foco em planejamento econômico.
De acordo com o Art. 2º, o princípio do usuário-pagador implica:
a) A gratuidade do uso de recursos ambientais para pequenos empreendedores.
b) A cobrança proporcional ao uso dos recursos ambientais.
c) O direito ao uso ilimitado dos recursos sem compensações.
d) A exclusividade do Estado como único pagador pelo uso de recursos ambientais.
O Art. 4º menciona diretrizes específicas para execução da Política Estadual do Meio Ambiente. Qual das opções abaixo não está incluída nessas diretrizes?
a) Promoção da incorporação de aspectos ambientais em políticas públicas.
b) Incentivo ao crescimento desordenado de empreendimentos em áreas de risco.
c) Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
d) Adoção de mecanismos de automonitoramento por empreendimentos.
Conforme o Art. 5º, como é definido o conceito de meio ambiente na Lei Complementar nº 272/2004?
a) Um sistema exclusivamente natural de interação biológica.
b) Apenas o conjunto de fatores físicos e químicos que afetam a biodiversidade.
c) O conjunto de fatores físicos, químicos, biológicos, socioeconômicos e culturais.
d) Um recurso destinado ao controle exclusivo pelo Estado.
Segundo o Art. 6º, qual é o órgão superior do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA)?
a) IDEMA.
b) Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA).
c) Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN).
d) Ministério do Meio Ambiente.
O Art. 7º confere ao CONEMA a competência de:
a) Realizar auditorias ambientais diretamente em empresas.
b) Estabelecer normas gerais relativas às unidades de conservação.
c) Coordenar projetos internacionais de proteção ambiental.
d) Aplicar sanções administrativas ambientais.
Conforme o Art. 9º, a Entidade Executora do SISEMA deve propor:
a) Diretrizes para preservação ambiental municipal.
b) Normas relativas ao processo de licenciamento ambiental.
c) Políticas de incentivo exclusivo a empresas de pequeno porte.
d) Reduções automáticas de multas para atividades poluidoras.
O Art. 11 identifica os instrumentos da Política Estadual do Meio Ambiente. Qual das opções a seguir não é considerada um instrumento?
a) Automonitoramento ambiental.
b) Auditoria ambiental.
c) Sistema de Informações Econômicas.
d) Zoneamento ambiental.
Segundo o Art. 12, as informações reunidas no Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA):
a) Devem ser exclusivamente acessíveis às entidades governamentais.
b) Podem ser públicas, salvo aquelas protegidas por sigilo legal.
c) São restritas às organizações internacionais parceiras.
d) Precisam ser classificadas como sigilosas em todos os casos.
O Art. 15 descreve a educação ambiental como:
a) Um processo que visa apenas o ensino técnico sobre sustentabilidade.
b) Um direito que contribui para o exercício da cidadania e o uso racional dos recursos naturais.
c) Uma iniciativa voluntária de organizações privadas.
d) Uma política restrita à preservação de florestas e rios estaduais.
Qual é o objetivo principal do Zoneamento Ambiental, conforme o Art. 17?
a) Promover o uso irrestrito de áreas de preservação permanente
b) Regular a exploração de recursos naturais sem considerar impactos socioeconômicos.
c) Harmonizar políticas públicas com o equilíbrio ambiental.
d) Priorizar o desenvolvimento urbano em áreas de conservação.
De acordo com o Art. 19, as unidades estaduais de conservação dividem-se em dois grupos principais. Quais são eles?
a) Áreas urbanas e rurais.
b) Áreas de uso privado e coletivo.
c) Unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
d) Zonas de interesse social e ambiental.
Conforme o Art. 22, a compensação ambiental deve ser aplicada:
a) Exclusivamente em projetos de pequeno porte.
b) Apenas quando o empreendimento causar dano irreversível.
c) Nos casos de licenciamento de empreendimentos de impacto ambiental.
d) Independentemente da existência de impactos ambientais.
Segundo o Art. 26, qual é a principal condição para a reaplicação de compensação ambiental em um empreendimento?
a) Alteração no nome do titular da licença ambiental.
b) Ampliação do empreendimento com novos danos potenciais.
c) Falhas no cumprimento de relatórios de automonitoramento.
d) Decisão do CONEMA, independentemente de estudos técnicos.
O Art. 28 estabelece padrões ambientais no Estado. Qual das alternativas está incluída nesses padrões?
a) Padrões de qualidade do ar, solo e água.
b) Apenas normas de operação de empreendimentos
c) Diretrizes para exclusividade do uso industrial.
d) Regulação do uso de solo urbano sem restrições ambientais.
Com base no Art. 39, o monitoramento ambiental deve priorizar:
a) Áreas de maior fragilidade ambiental ou interesse social.
b) Regiões exclusivamente urbanas de expansão econômica.
c) Empreendimentos com mais de 10 anos de operação.
d) Licenças ambientais vencidas há mais de 180 dias.
O Art. 40 determina a obrigatoriedade do automonitoramento para:
a) Empreendimentos com alto impacto econômico.
b) Atividades potencialmente degradadoras, conforme regulamentação.
c) Apenas empresas localizadas em áreas rurais.
d) Atividades que não possuam relatórios técnicos de impacto ambiental.
O Art. 45 assegura que os documentos de auditorias ambientais:
a) Podem ser sigilosos em todos os casos.
b) São acessíveis ao público, exceto informações protegidas por sigilo legal.
c) Devem ser divulgados somente após aprovação do CONEMA.
d) Podem ser omitidos pelas empresas em situações de passivo ambiental.
Qual das infrações a seguir seria considerada gravíssima conforme o Art. 61?
a) Modificação de características do solo sem torná-lo nocivo.
b) Danificação significativa de flora em nível local.
c) Calamidade ambiental com risco irreversível ao ecossistema.
d) Alteração de dados de emissão sem comprovação de danos diretos.
Com base no Art. 63, qual é o limite mínimo de multa aplicável a uma infração ambiental leve cometida por microempresa?
a) R$ 100,00
b) R$ 50,00
c) R$ 500,00
d) R$ 2.000,00
Conforme o Art. 3º, é objetivo da Política Estadual do Meio Ambiente:
a) Garantir o acesso irrestrito ao uso dos recursos ambientais por grandes empresas.
b) Incentivar e difundir tecnologias voltadas para o uso sustentável dos recursos ambientais.
c) Estabelecer padrões internacionais obrigatórios para empreendimentos locais.
d) Priorizar o desenvolvimento econômico em detrimento da preservação ambiental.
Segundo o Art. 6º, qual órgão é responsável pelo assessoramento ao Governador na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente?
a) SEPLAN.
b) CONEMA.
c) IDEMA.
d) IBAMA.
O Art. 5º define poluição ambiental como:
a) Qualquer alteração estética causada por atividades humanas.
b) A degradação ambiental provocada pelo lançamento de matéria ou energia no ar, água ou solo.
c) Um fenômeno natural sem relação com ações humanas.
d) O acúmulo de resíduos sólidos em áreas urbanas.
De acordo com o Art. 10, cabe aos Componentes Setoriais do SISEMA:
a) Conceder licenças ambientais de pequeno porte.
b) Coordenar diretamente a recuperação de áreas degradadas
c) Fornecer dados para o Sistema Estadual de Informações Ambientais.
d) Criar normas específicas para atividades industriais.
Segundo o Art. 14, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Relacionadas com o Uso de Recursos Ambientais:
a) É obrigatório apenas para empreendimentos rurais.
b) Inclui o registro de atividades potencialmente degradadoras.
c) Funciona como substituto do licenciamento ambiental.
d) Dispensa o monitoramento de atividades cadastradas.
O Art. 18 estabelece que as unidades de conservação da natureza podem ser criadas:
a) Mediante decisão exclusiva de organizações não governamentais.
b) Por lei específica promovida pelo Poder Público.
c) Apenas em áreas urbanas de grande valor econômico.
d) Com consulta prévia apenas ao setor empresarial.
Conforme o Art. 22, nos casos de licenciamento ambiental, a compensação deve destinar:
a) Um mínimo de 0,5% dos custos do empreendimento para unidades de conservação.
b) Recursos ilimitados para projetos sociais.
c) Até 10% dos custos para obras públicas municipais
d) A totalidade dos custos ao fundo estadual de preservação ambiental.
O Art. 27 institui a Câmara de Compensação Ambiental. Qual é a sua principal finalidade?
a) Aprovar diretamente todas as licenças ambientais.
b) Analisar e propor a aplicação da compensação ambiental.
c) Emitir sanções aos empreendedores que descumprirem normas ambientais.
d) Controlar a destinação de resíduos sólidos urbanos.
Segundo o Art. 31, o responsável por resíduos de um empreendimento deve:
a) Delegar integralmente essa responsabilidade ao transportador.
b) Garantir o adequado acondicionamento, transporte e disposição final.
c) Transferir o passivo ambiental ao município.
d) Apenas monitorar os resíduos após a sua disposição final.
De acordo com o Art. 36, fabricantes e fornecedores são responsáveis pela:
a) Reutilização, reciclagem ou inutilização de embalagens pós-consumo.
b) Isenção de multas referentes a embalagens descartadas de forma inadequada.
c) Restrição de acesso a dados sobre produção de embalagens.
d) Exclusividade de destinação de resíduos para aterros sanitários.
O Art. 37 exige que as fontes geradoras de resíduos apresentem:
a) Plano de Gerenciamento de Resíduos.
b) Solicitação de isenção de multas ambientais.
c) Estudo de Viabilidade Econômica para a disposição de resíduos
d) Relatório de Impacto Simplificado.
O monitoramento ambiental, conforme o Art. 39, deve:
a) Focar na emissão de relatórios exclusivamente para uso interno.
b) Priorizar áreas de maior fragilidade ambiental ou interesse social.
c) Ser realizado apenas em regiões urbanas com passivos ambientais.
d) Substituir estudos de impacto ambiental em processos de licenciamento.
Segundo o Art. 42, auditorias ambientais são obrigatórias em empreendimentos:
a) De pequeno porte e baixo impacto ambiental.
b) Que operem exclusivamente em áreas urbanas.
c) Com histórico de danos ecológicos ou elevado potencial poluidor.
d) Que sejam considerados como fontes de impacto positivo.
O Art. 44 determina que auditorias ambientais devem ser realizadas por:
a) Qualquer pessoa, independentemente de qualificação técnica.
b) Profissionais com capacitação técnica comprovada.
c) Estudantes em fase de treinamento acadêmico.
d) Organizações não vinculadas ao empreendimento auditado.
Conforme o Art. 45, os relatórios de auditorias ambientais devem:
a) Ser sigilosos em sua totalidade, para preservar dados técnicos.
b) Estar disponíveis ao público, salvo informações protegidas por sigilo legal.
c) Ser armazenados exclusivamente pela autoridade ambiental.
d) Restringir-se a empresas públicas de grande porte.
Segundo o Art. 40, o automonitoramento ambiental inclui relatórios que abrangem:
a) Exclusivamente análises financeiras do empreendimento.
b) Dados sobre emissões e implicações nos padrões de qualidade ambiental.
c) Informações restritas a atividades internas da empresa.
d) Monitoramento de aspectos econômicos e políticos.
O Art. 28 proíbe explicitamente:
a) O uso de recursos naturais para fins educacionais.
b) Qualquer forma de poluição ambiental por disposição de poluentes.
c) A emissão de ruídos em áreas urbanas.
d) A reutilização de resíduos sólidos recicláveis.
Conforme o Art. 50, o prazo máximo de validade de uma Licença de Instalação (LI) é:
a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 4 anos.
d) 5 anos.
Segundo o Art. 60, as infrações administrativas podem ser punidas com:
a) Multas simples e multas diárias, entre outras penalidades.
b) Exclusivamente advertências e sanções restritivas de direitos
c) Apenas penalidades judiciais, sem aplicação administrativa.
d) Suspensão automática de todas as atividades do infrator.
O Art. 63 define que as multas para microempresas variam:
a) Entre R$50,00 e R$2.000,00 para infrações leves.
b) Exclusivamente acima de R$10.000,00 para todas as infrações.
c) Apenas com base no potencial poluidor do empreendimento.
d) Entre R$5.000,00 e R$50.000,00 para infrações leves.
Conforme o Art. 3º, um dos objetivos gerais da Política Estadual do Meio Ambiente é:
a) Criar incentivos financeiros para a expansão de atividades industriais em áreas de conservação.
b) Estabelecer normas que priorizem o desenvolvimento econômico em áreas protegidas.
c) Difundir tecnologias voltadas para o uso sustentável dos recursos ambientais.
d) Centralizar o controle de todas as ações ambientais em nível federal.
De acordo com o Art. 12, os dados incluídos no Sistema Estadual de Informações Ambientais (SEIA) podem integrar:
a) Relatórios não validados pela autoridade ambiental competente.
b) Informações provenientes de estudos de impacto ambiental realizados por usuários.
c) Apenas dados gerados por organizações internacionais.
d) Exclusivamente informações obtidas por órgãos públicos estaduais.
O Art. 13 estabelece que o Relatório de Qualidade do Meio Ambiente deve conter:
a) Informações sobre o estado do ambiente e políticas públicas em vigor
b) Dados restritos a empreendimentos industriais.
c) Apenas informações relacionadas a áreas urbanas.
d) Relatórios financeiros dos fundos ambientais estaduais.
Segundo o Art. 15, a educação ambiental é caracterizada como:
a) Uma prática obrigatória somente em escolas públicas.
b) Um direito de todos, visando a conscientização cultural, social e ambiental.
c) Uma política restrita ao ensino técnico e científico.
d) Uma ação exclusiva para projetos de grande impacto ambiental.
Conforme o Art. 17, o Zoneamento Ambiental deve:
a) Regular o uso de áreas urbanas sem considerar impactos ambientais.
b) Priorizar interesses econômicos em detrimento de políticas públicas ambientais.
c) Harmonizar o equilíbrio ambiental com o desenvolvimento socioeconômico.
d) Restringir o acesso de comunidades tradicionais a recursos naturais.
O Art. 20 permite que unidades de conservação da natureza sejam geridas por:
a) Organizações da sociedade civil com objetivos afins às unidades, mediante licitação pública.
b) Empresas privadas que possuam capacidade técnica comprovada, sem necessidade de licitação.
c) Grupos internacionais de pesquisa ambiental
d) Exclusivamente pelo poder público estadual.
De acordo com o Art. 23, a compensação ambiental destinada à implantação e manutenção de unidades de conservação deve priorizar:
a) A elaboração e revisão de planos de manejo.
b) A transferência de recursos financeiros diretamente para organizações não governamentais.
c) O financiamento de obras de infraestrutura em áreas urbanas.
d) A criação de incentivos fiscais para empresas.
Segundo o Art. 29, os responsáveis por fontes degradadoras são obrigados a:
a) Monitorar impactos apenas durante o processo de licenciamento.
b) Garantir medidas de proteção contra contaminações do solo e das águas.
c) Transferir a responsabilidade dos impactos ambientais aos governos municipais.
d) Divulgar informações financeiras de seus empreendimentos.
O Art. 32 determina que os responsáveis por áreas contaminadas devem:
a) Promover a recuperação do solo e águas subterrâneas e eliminar os resíduos de forma adequada.
b) Garantir apenas a continuidade das operações sem apresentar passivos ambientais.
c) Transferir a responsabilidade de recuperação ao proprietário anterior.
d) Realizar a recuperação apenas quando houver demanda judicial.
De acordo com o Art. 40, o automonitoramento ambiental deve incluir:
a) Exclusivamente relatórios econômicos de viabilidade.
b) Informações técnicas sobre emissões e implicações ambientais.
c) Dados financeiros referentes à gestão de resíduos.
d) Relatórios elaborados apenas por empresas terceirizadas.
