A pena para crimes é sempre mais grave que a pena para contravenções.

A ação penal para crimes pode ser pública ou privada, enquanto para contravenções é sempre pública.

Tanto crimes quanto contravenções punem a tentativa.

Crimes podem ser julgados tanto na Justiça Estadual quanto na Federal.

Contravenções são julgadas exclusivamente na Justiça Estadual.

A pena para crimes pode incluir reclusão, detenção ou multa.

A pena para contravenções pode incluir apenas prisão simples ou multa.

A ação penal pública incondicionada significa que qualquer pessoa pode denunciar o crime.

A ação penal pública condicionada depende de representação da vítima.

A ação penal privada é iniciada exclusivamente pela vítima.

A extraterritorialidade permite que crimes cometidos no exterior sejam punidos no Brasil.

A contravenção é um crime de menor potencial ofensivo.

A distinção entre crime e contravenção é puramente formal.

O Código Penal Brasileiro é o principal instrumento legal para o estudo dos crimes.

A Lei de Contravenções Penais (LCP) é o principal instrumento legal para o estudo das contravenções.

A tentativa de contravenção é punida da mesma forma que a contravenção consumada.

A pena de multa é aplicada apenas em crimes.

A prisão simples é uma pena privativa de liberdade mais branda que a reclusão.

O foro por prerrogativa de função é uma exceção à regra geral de que contravenções são julgadas na Justiça Estadual.