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WorksheetsPrevenção, Mediação e Resolução de Conflitos II - Aula 3 e 4
Total questions: 29
Worksheet time: 17mins
Explique, com base na matéria, a importância das políticas públicas de conciliação e mediação implementadas pelo Poder Judiciário em 2010.
Elas promovem o tratamento adequado dos conflitos, ampliando as possibilidades de resolução por diferentes métodos.
Elas eliminam a necessidade de qualquer intervenção judicial, uma vez que promove a resolução pacífica de conflitos.
Elas substituem completamente o processo judicial tradicional, pois implementam uma nova sistemática de resolução de conflitos, como mediação e conciliação.
Elas restringem a resolução de conflitos apenas à mediação.
Em um conflito, quais são as duas formas pelas quais o consenso pode ser alcançado na autocomposição?
Por meio da mediação ou da arbitragem.
Diretamente pelas partes ou com apoio de terceiros.
Apenas por mediação obrigatória.
Por sorteio ou votação.
Por que a arbitragem é considerada uma forma de heterocomposição?
Porque um terceiro imparcial decide sobre o fim do conflito.
Porque um terceiro imparcial sugere a melhor resolução do conflito.
Porque o facilitador apenas orienta, sem decidir.
Porque a decisão é tomada por consenso entre as partes.
Explique, com base no conceito de heterocomposição, por que a imparcialidade do terceiro é fundamental para a resolução do conflito.
A imparcialidade garante que o terceiro não favoreça nenhuma das partes, assegurando uma decisão justa e equilibrada.
A imparcialidade permite que o terceiro imponha sua opinião sem contestação.
A imparcialidade faz com que o terceiro sempre concorde com uma das partes.
A imparcialidade não tem relevância no processo de heterocomposição.
Em um processo autocompositivo, qual é o papel principal dos advogados?
Atuar no processo para vencer.
Contribuir com soluções negociadas.
Focar apenas em direitos e fatos.
Garantir que o processo seja positivado.
Qual é o principal objetivo da negociação em um processo de resolução de conflitos?
Encontrar uma solução que atenda ambas as partes envolvidas, resolvendo o conflito.
Resolver o conflito, impondo a vontade de uma das partes sobre a outra.
Buscar a intervenção de terceiros, devidamente capacitados, para decidir o resultado.
Prolongar o conflito até que uma das partes desista.
A imagem mostra um conciliador intervindo entre duas pessoas em conflito. Qual alternativa melhor descreve o conceito de conciliação?
Uma terceira pessoa, o conciliador, escolhido pelas partes envolvidas no conflito, atua como facilitador da interação e do diálogo entre as partes.
Apenas entre os atores envolvidos na controvérsia, não havendo a participação de terceiros.
É um meio de solução de controvérsias, atinente a direitos patrimoniais disponíveis, no qual ocorre a intervenção de um terceiro imparcial.
Procedimento objetivo e mais célere, há uma participação mais efetiva do conciliador que pode sugerir soluções.
Qual é a principal diferença entre mediação e conciliação em relação ao objetivo final de cada uma?
A mediação busca a resolução do conflito, enquanto a conciliação busca apenas o acordo.
A mediação busca apenas o acordo, enquanto a conciliação busca a resolução do conflito.
Ambas buscam apenas o acordo.
Ambas buscam apenas a restauração da relação social.
Analise a diferença de enfoque entre mediação e conciliação quanto ao aspecto subjetivo e objetivo.
A mediação é voltada às pessoas e tem cunho subjetivo; a conciliação é voltada aos fatos e direitos, com enfoque objetivo.
A mediação é voltada aos fatos e direitos, com enfoque objetivo; a conciliação é subjetiva.
Ambas são voltadas apenas aos fatos e direitos.
A conciliação é voltada às pessoas e tem cunho subjetivo; a mediação é voltada aos fatos e direitos, com enfoque objetivo.
No processo de mediação, qual é o papel dos interessados em relação à solução do conflito?
Os interessados encontram suas próprias soluções.
O mediador confiável sugere a solução aos interessados.
Os interessados apenas escutam as soluções propostas pelo mediador.
O processo é voltado apenas para esclarecer dúvidas jurídicas.
Qual é a principal característica da arbitragem em relação à solução de controvérsias?
Envolve sempre a participação do judiciário.
É caracterizada pela informalidade e decisões rápidas.
Só pode ser utilizada para direitos pessoais indisponíveis.
Exige obrigatoriamente a presença de órgãos públicos.
Quais são os principais órgãos envolvidos na mediação de conflitos no estado de São Paulo?
TJSP, NUMEC e CEJUSC
STF, OAB e Ministério Público
TJMG, Defensoria Pública e Polícia Civil
Tribunal de Contas, Receita Federal e INSS
Qual é a finalidade principal da Nota de Instrução Nº PM3-005/03/17 apresentada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo?
Estabelecer procedimentos operacionais e administrativos para a implantação de Núcleos de Mediação Comunitária (NUMEC).
Definir regras para o uso de armamento pela Polícia Militar.
Criar um novo código de conduta para policiais em serviço.
Estabelecer normas para o patrulhamento escolar.
De acordo com o documento, por que é importante a Polícia Militar adotar procedimentos operacionais e administrativos para a mediação comunitária?
Para garantir a padronização e eficácia na implantação dos Núcleos de Mediação Comunitária (NUMEC).
Para aumentar o número de prisões realizadas pela Polícia Militar.
Para reduzir o tempo de resposta em ocorrências policiais.
Para promover apenas ações de repressão ao crime.
Explique a importância de distinguir o policial militar enquanto pacificador social no contexto da prevenção e resolução de conflitos.
Reforça a imagem da instituição de promotora da paz social e de repressora.
Reforça o papel do policial em promover a paz e a mediação, indo além da simples aplicação da lei.
Porque o policial não deve interagir com a comunidade.
Porque o policial deve evitar o confronto, atuando ativamente e somete na mediação e resolução de conflitos.
Explique por que a exigência de capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores reconhecida é importante para a atuação do mediador judicial.
Garante que o mediador possua conhecimentos e habilidades adequadas para conduzir processos de mediação de forma eficiente e ética.
Serve apenas para aumentar o número de profissionais no mercado.
É uma exigência burocrática sem impacto na qualidade da mediação.
Facilita a contratação de mediadores por empresas privadas.
Qual é o órgão responsável por estabelecer os requisitos mínimos para a atuação dos mediadores judiciais, em conjunto com o Ministério da Justiça?
Conselho Nacional de Justiça
Ministério da Educação
NUMEC e NUMEC-CEJUSC
Ordem dos Advogados do Brasil
Analise a importância do cadastro de mediadores judiciais ser requerido pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretende exercer a mediação.
Permite que o tribunal tenha controle e supervisão sobre os mediadores que atuam em sua jurisdição, garantindo a qualidade e a legalidade do serviço prestado.
Serve apenas para dificultar o acesso de novos mediadores ao mercado.
É uma formalidade sem relevância prática.
Facilita a atuação de mediadores em qualquer área do país sem restrições.
Explique como a mediação extrajudicial realizada pelo NUMEC/PM pode contribuir para a eficiência das atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
Aumentando o novo de policiais atuantes nos Núcleos de Mediação Comunitária, evitando conflitos desnecessários.
Ao liberar tempo e recursos que seriam utilizados em ocorrências, permitindo maior foco nas atividades de policiamento preventivo.
Ao priorizar apenas conflitos internos da corporação.
Ao substituir o trabalho de todos os policiais por mediadores.
De acordo com a legislação citada, quais conflitos familiares podem ser mediados pelos NUMEC?
Apenas aqueles que não envolvem crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência.
Todos os conflitos familiares, sem exceção.
Conflitos familiares, desde que observadas as peculiaridades previstas na legislação referente a cada caso, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, Lei Maria da Penha e Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Apenas conflitos financeiros entre familiares.
Qual das alternativas abaixo NÃO é uma circunstância passível de mediação através dos NUMEC?
Conflitos de vizinhança.
Conflitos resultantes da perturbação de sossego público.
Crimes de homicídio doloso.
Conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis.
Os requisitos para o policial exercer a mediação extrajudicial são:
Possuir, no mínimo, 2 anos de experiência em atividade estritamente operacional, pós-Estágio Administrativo-Operacional e;
não ter cometido transgressão disciplinar média – atentatória às instituições ou ao Estado, atentatória aos direitos humanos fundamentais ou de natureza desonrosa.
VERDADEIRO
FALSO
Qual é a principal função do Núcleo de Mediação Comunitária da Polícia Militar (NUMEC/PM)?
Promover a mediação de conflitos na comunidade.
Executar operações táticas especiais.
Fiscalizar o trânsito urbano.
Realizar investigações criminais.
Quais itens são recomendados para compor o ambiente físico dos NUMEC?
Mesa (obrigatoriamente redonda), cadeiras, computador, impressora, materiais de escritório, iluminação e ventilação adequadas.
Mesa (preferencialmente redonda), cadeiras, computador, impressora, materiais de escritório, iluminação e ventilação adequadas.
Mesa (preferencialmente redonda), cadeiras, computador, impressora, materiais de escritório, sem iluminação e ventilação inadequadas.
Somente materiais de escritório e ventilação.
Quais são os requisitos mínimos para que um policial militar possa atuar como mediador comunitário?
Ter obtido avaliação de desempenho satisfatória nos 4 últimos semestres e não estar cumprindo pena por crime.
Ter mais de 10 anos de serviço e possuir curso superior.
Ser indicado pelo comandante e ter participado de treinamentos internacionais.
Ter experiência em mediação civil e não possuir antecedentes criminais.
A mediação judicial é realizada nos NUMEC/CEJUSC.
VERDADEIRO
FALSO
Em que dias e horários devem ocorrer as sessões de mediação comunitária conforme as rotinas estabelecidas?
De segunda a sexta-feira, em horário de expediente administrativo.
Aos sábados e domingos, em qualquer horário.
Apenas às segundas-feiras, no período noturno.
Nos horários em que o policial mediador, devidamente capacitado e credenciado, estiver de serviço.
Analise a importância de os policiais militares mediadores não atuarem exclusivamente nas atividades dos NUMEC, considerando o contexto organizacional da Polícia Militar.
Permite que os mediadores estejam disponíveis para atividades operacionais ou administrativas, otimizando recursos humanos.
Garante que os mediadores se dediquem apenas à mediação, aumentando a especialização.
Reduz a carga de trabalho dos policiais, focando apenas em mediação.
Limita a atuação dos mediadores a funções administrativas, excluindo operações.
Cite duas formas, nas quais as partes conflitantes poderão ser convidadas para a Mediação.
