De acordo com a LC nº 140/2011, complete: Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de ________, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma causar degradação ambiental.

Complete: Um dos procedimentos exigidos para a regularização ambiental é o ____________ Ambiental.

Complete: A ____________ para a supressão de vegetação é uma das exigências da regularização ambiental.

Complete: A regularização ambiental pode exigir a outorga do direito de usos dos ____________ hídricos, inclusive para Uso Insignificante.

Complete: A ____________ de Reserva Legal, que foi substituída pelo CAR, é uma das etapas da regularização ambiental.

Complete: A intervenção em Área de ____________ Permanente é regulada pela regularização ambiental.

Complete: É comum pensarmos no licenciamento como algo _______ e _______. Mas, na verdade, ele é um _______ de gestão ambiental.

Complete: O licenciamento é a _______ que garante que o _______ ocorra de forma _______ e com ________, evitando danos ao _______ e à _______.

Complete: O licenciamento ambiental tem sua ________ na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), que o estabeleceu como um dos principais instrumentos de controle.

Complete: O ________ dessa lei é o fundamento legal que exige o licenciamento para atividades modificadoras do meio ambiente.

Como vimos em aulas anteriores, o licenciamento é um ________ constitucional. Preencha a lacuna.

O que o Artigo 225, § 1º, IV, da Constituição Federal impõe ao poder público?

O licenciamento é a forma como o Estado cumpre o dever de exigir o estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Complete: O licenciamento atua em três esferas: a _______ (evita o dano antes que ele ocorra), a _______ (corrige danos já existentes) e a de _______ (fiscaliza a empresa para que ela cumpra as exigências da licença).

Qual das alternativas corresponde à esfera do licenciamento que evita o dano antes que ele ocorra?

O licenciamento é um processo contínuo de gestão.

As licenças são exigidas para:

Elas não são um fim em si mesmas, mas sim ferramentas para alcançar uma série de objetivos estratégicos. O primeiro é o mais óbvio: a _________

O principal objetivo do licenciamento é _________?

Qual é a ideia principal do licenciamento ambiental?

Medidas de controle e mitigação devem ser _______ e _______ para evitar danos.

Complete: O licenciamento é uma _______ de controle.

O que o licenciamento cria para o empreendedor cumprir?

Quem fiscaliza a empresa para garantir que as condições sejam seguidas?

Complete: O acompanhamento contínuo da atividade garante que o projeto se mantenha em _______.

O licenciamento ambiental também tem um objetivo democrático: garantir a _______ e a participação da sociedade.

O acesso aos estudos ambientais, como o RIMA, e a realização de audiências públicas permitem que a população:

O licenciamento não é um obstáculo ao desenvolvimento.

O licenciamento é uma ferramenta para garantir que o crescimento econômico e a sustentabilidade caminhem juntos.

O licenciamento busca a compatibilização entre o uso dos recursos naturais e o bem-estar social, garantindo que as atividades econômicas sejam viáveis a longo prazo.

Além dos objetivos, o licenciamento é guiado por ______ específicos.

Eles são a 'espinha dorsal' do processo e influenciam todas as etapas, desde a análise de um estudo até a emissão da ______.

O primeiro princípio do licenciamento mencionado no texto é:

Complete: O licenciamento é um ato ________, e a sociedade tem o direito de ter acesso a todas as informações sobre o processo.

Complete: O órgão ambiental é obrigado a divulgar os ________, as licenças e as sanções.

Complete: É a ________ garantida por lei.

O licenciamento deve ser um processo _______ e eficiente, evitando a burocracia desnecessária.

A lei estabelece _______ para a análise dos processos. (Preencha a lacuna)

Segundo a Resolução CONAMA 237/97, em seu Artigo 14, qual é o prazo máximo para a decisão do órgão ambiental?

O princípio da eficiência se complementa com a celeridade.

O princípio da eficiência exige que o órgão ambiental atue de forma eficiente, com base em critérios técnicos e objetivos.

Complete: O processo deve ser bem planejado e os recursos devem ser utilizados de forma ______ para garantir a proteção ambiental.

Complete: O princípio da precaução é crucial para o _________

Complete: O princípio da precaução se aplica a situações de risco _______ ou _________.

Complete: Quando não há consenso científico sobre o dano de uma atividade, a decisão deve ser a de não a _______ ou de _______ o processo até que a segurança seja comprovada.

Complete: O princípio da prevenção age sobre ______ conhecidos.

Complete: A lei exige medidas para evitar ______ que sabemos que podem acontecer.

Complete: O licenciamento ambiental em si é um instrumento de ______, pois a sua existência já exige que o empreendedor planeje suas ações para evitar danos.

Complete: De acordo com o princípio do poluidor-pagador, ______ deve arcar com os custos do dano.

No licenciamento ambiental, como o princípio do poluidor-pagador é aplicado?

Por que uma indústria pode ser obrigada a construir uma Estação de Tratamento de Efluentes (ETE)?

O custo da ETE é considerado um custo de poluição que a empresa deve internalizar.

Complete: O licenciamento não ______ a responsabilidade.

Se um empreendimento, mesmo licenciado, causar um dano ambiental, o responsável está sujeito a responsabilidade civil (reparação do dano), administrativa (multas e sanções) e penal (crimes ambientais). Isso significa que:

A licença não é uma 'carta branca' para ______.

Complete: O licenciamento deve ser um processo _______ e técnico.

Complete: As decisões dos órgãos ambientais devem ser baseadas em dados, estudos científicos e análises de impacto, e não em _______ políticas.

Complete: É a garantia de que o processo é _______ e profissional.

Os principais objetivos do licenciamento para este projeto são:

Os órgãos ambientais devem tomar decisões baseadas em quais princípios?